A INSEGURANÇA QUE SENTIMOS

As notícias dizem-no e as estatísticas confirmam que há um crescente sentimento de insegurança nos Açores, causado por um aumento de criminalidade – umas vezes participada às autoridades competentes, outras não, sobretudo quando os cidadãos pensam que "não vale a pena".

O Relatório Anual de Segurança Interna de 2005 identificava os Açores como uma das regiões do país em que verificou um maior aumento da criminalidade participada em relação ao ano anterior: 3,8%, colocando os Açores no quarto lugar do "ranking" do aumento da criminalidade. O Relatório de 2006 não trouxe – infelizmente – melhores notícias, com um aumento de 0,5% da criminalidade participada em relação ao ano anterior.

O facto de terem sido participados 10.493 crimes, faz com que os Açores sejam a quarta região do país com mais crimes participados por mil habitantes.

Com meios humanos, materiais e operacionais insuficientes, sobretudo para uma região dispersa como a nossa, as forças de segurança dão, por certo o seu melhor, na prevenção e no combate à criminalidade. Contudo, nunca é demais reafirmar a insuficiência de meios das forças de segurança que operam nos Açores que compromete a sua eficiência.

Em Fevereiro de 2007, a Assembleia Legislativa aprovou a Resolução nº 8/2007/A, por meio da qual recomendava ao Governo da República o reforço dos meios técnicos e humanos para as forças de segurança pública e de meios operacionais para a Polícia Judiciária.

Esta tomada de posição parlamentar não pode, nem deve, ser desvalorizada no plano político, pois significa que os Deputados do parlamento regional interpretam bem o sentimento generalizado dos Açorianos no domínio da segurança. Apesar desta posição, o Governo da República não se mostrou preocupado com a situação dos Açores, já que dos cerca de mil novos agentes da PSP agora formados, apenas trinta virão para a região, o que dá a média de 1,1 agentes por esquadra (actualmente existem 27 nos Açores).

A problemática da segurança dos Açores tem de merecer outro empenho do Governo Regional, que não se pode limitar a pretender que o Presidente do Governo assuma funções na coordenação das forças de segurança em caso de desordem pública.

Os Açores precisam de dar um passo em frente e acordarem com a República um reforço dos meios humanos e materiais das forças de segurança nos Açores, a suportar pela região, como contrapartida duma coordenação partilhada das forças situadas no arquipélago, já que, no actual quadro constitucional é impossível avançar para a criação duma polícia regional, como defendo há muito tempo.

Não podemos ficar de braços cruzados, enquanto os Açorianos não dormem tranquilos.

PUBLICADO NO AÇORIANO ORIENTAL EM 12DEZ2007

XVII CONGRESSO DO PSD/AÇORES - INTERVENÇÃO

Senhor Presidente da Mesa do Congresso
Senhores Congressistas

Começo por saudar o Presidente do PSD, já eleito, sublinhado que a sua responsabilidade e legitimidade política são acrescidas por força do voto dos militantes do PSD.

Senhor Presidente: o senhor é, também, o meu Presidente.

Saúdo, calorosamente, o Eng. Ribau Esteves, Secretário-Geral do PSD, a quem me ligam laços antigos, desde o tempo do nosso comum percurso na JSD, lembrando aqui o tempo em juntos fizemos parte duma Comissão Política Nacional da JSD, presidida pelo Pedro Passos Coelho.

A realização deste Congresso representa, para o PSD, uma especial responsabilidade para a definição do papel que pretende assumir como oposição e da alternativa de poder que deve ser.

Aos olhos das Açorianas e dos Açorianos, não é irrelevante o que se passa no maior partido da oposição, nem é indiferente o modo como este Congresso traça uma estratégia que nos leve de regresso ao poder.

Elegemos o Presidente da Comissão Política Regional por voto directo, secreto e universal dos militantes, o qual se assumiu – e bem – como candidato a Presidente do Governo Regional. Ficou, assim, traçado o grande objectivo do PSD: ganhar as eleições regionais de 2008.

Muito embora a moção de estratégia global não o diga, defendo que o PSD deve apresentar-se sozinho, com listas próprias, ao acto eleitoral do próximo ano.

O Presidente do PSD tem toda a legitimidade política e partidária para propor a este Congresso e aos outros órgãos do partido as suas opções estratégicas.

É nossa obrigação, como dirigentes ou militantes do PSD, dar-lhe todas as condições para que possa atingir os seus objectivos.

Porém, em caso de insucesso que não se deseja, é sua obrigação assumir as consequências duma derrota.

Senhor Presidente
Senhores Congressistas

Como foi público, não apoiei o Dr. Costa Neves nas últimas directas, por ter, em relação à sua liderança, dúvidas quanto à estratégia adoptada e divergências quanto à actuação do PSD como oposição.

Fomos hesitantes em algumas opções, pouco claros em muitas das nossas propostas, reactivos quase sempre, sem conseguirmos marcar a agenda política.

Não nos faltou a coragem na denúncia. Mas, apenas isso, não é suficiente para afirmar uma alternativa política.

Assumi, então, com frontalidade e liberdade, uma opção diferente nas directas.

Seria, porventura, mais confortável, voltar a apoiar o actual Presidente do PSD e refugiar-me num discreto e conveniente silêncio.

Não é esta a minha atitude na política!

Sou frontal quando é necessário. Não faço da crítica em surdina uma conduta política.

Sou militante do PSD há mais de 20 anos. Quem me conhece sabe que sou assim.

Não temos de estar sempre com todos, em todos os momentos.

Não temos de apoiar, sucessivamente, todos os líderes.

Não temos de fazer parte de todas as equipas ou de todas as direcções políticas.

A política vale pelas decisões que tomamos, pelas escolhas que fazemos, pelos riscos que corremos.

A política não pode ser o céu das falsas unidades.

Só assim se percebe o significado da alternativa.

No legado de Francisco Sá Carneiro, a “política sem risco não vale a pena”.

Hoje, tal como ontem, sei que há mais PSD para além daquele que esteve em confronto nas directas.

O futuro não acaba aqui. O futuro começa neste Congresso.

Senhor Presidente
Senhores Congressistas

Gosto de dizer que o PSD/Açores tem os melhores militantes do mundo. E é verdade!

Neste Congresso e nas nossas ilhas estão militantes empenhados, dedicados, corajosos na defesa dos ideais sociais-democratas.

Militantes que se orgulham do passado da governação do PSD e que um PS sem memória e sem vergonha quer apagar, julgando que a história dos Açores começou em 1996.

Militantes que fazem do PSD um grande partido, com saborosas vitórias no poder local, provando que os sociais-democratas sabem governar bem e não usam o poder e os dinheiros públicos para uma permanente “caça ao voto”.

Militante do PSD que têm a coragem de afirmar a sua opção partidária, numa região em que, infelizmente, não andar de rosa ao peito significa exclusão ou, mesmo, perseguição.

É para estes militantes, mas principalmente, para todos os Açorianos que o PSD deve transmitir a mensagem de que a lição da oposição está compreendida e que sai deste Congresso com vontade e determinação para oferecer aos Açores uma alternativa segura e de confiança.

As Açorianas e os Açorianos esperam esse sinal da parte do PSD.

Também por isso, este Congresso não pode ser o Congresso do nosso descontentamento.

O PSD tem de ser claro nas suas propostas para que os eleitores distingam o nosso projecto da governação socialista.

O PSD tem de liderar o debate político, com firmeza e determinação, sem se deixar arrastar pela agenda política do Governo.

O PSD deve ter opções para resolver os problemas dos Açorianos, sem se limitar a criticar as políticas do PS.

O PSD precisa de ser ousado, inovador, criativo, mostrando aos Açorianos novas soluções para velhos problemas e dizendo que não partimos derrotados para as próximas eleições, porque na política não há derrota que sempre dure e vitória que nunca se alcance.

Num Congresso como este, o debate deve ser, já, de ideias e de propostas para o futuro.

Pela minha parte, deixo um modesto contributo em seis áreas, para que o PSD não corra o risco de se tornar, apenas, na caixa de correio das queixas de alguns sectores da sociedade.

Na economia, é preciso combater a nacionalização encapotada que o Governo socialista pratica, fazendo com que a Região detenha ou participe no capital social de 40 empresas.

Temos de libertar a economia do papel da Região, reforçar o papel regulador do Estado e assumir que há funções públicas que podem ser asseguradas pelo sector privado, com evidentes vantagens, sem esquecer, nunca, que as ilhas mais pequenas e com economias mais frágeis precisam duma maior intervenção da Região.

Na ciência e tecnologia, precisamos de investir mais – muito mais – para fazermos dos Açores um centro de excelência na investigação científica, aproveitando a nossa ligação aos EUA, gerando economias de escala e promovendo emprego qualificado.

Nos transportes aéreos, a prioridade é reduzir substancialmente o preço das viagens e assegurar que todos os Açorianos possam partir e regressar diariamente a cada uma das suas ilhas.

Na saúde, a prioridade é fazer da saúde uma prioridade. A primeira opção é combater as indignas listas de espera e garantir um médico de família para todos os Açorianos, utilizando as nossas competências legislativas para aumentar, para pelo menos 2000 doentes, as listas de utentes de cada médico.

Na educação, a opção é por uma gestão profissional da cada escola, libertando os professores para a sua missão de ensinar.

Às famílias numerosas ou de menores recursos, deve ser concedido um cheque-livros escolares, de valor igual ao do salário mínimo, no início de cada ano lectivo.

No combate à insegurança, que nos atormenta a todos, defendo a criação duma polícia regional, próxima dos cidadãos, com meios humanos e materiais e eficaz na luta contra o crime.

Senhor Presidente
Senhores Congressistas

Se inovarmos, seremos ganhadores.

Se comunicarmos melhor, seremos mais eficazes.

Se falarmos mais com os militantes, seremos mais fortes.

Se ouvirmos mais os Açorianos, estaremos mais próximos do coração das pessoas.

Se nos mobilizarmos, ninguém nos parará e, aí, estaremos prontos para vencer.

Termino, dirigindo-me ao Presidente do PSD: desejo-lhe sucesso, porque o seu sucesso é a vitória do PSD.

INTERVENÇÃO NO XVII CONGRESSO REGIONAL DO PSD/AÇORES - PONTA DELGADA 30NOV E 1DEZ 2007

O LEGADO DE SÁ CARNEIRO

Recordámos ontem Francisco Sá Carneiro, vinte e sete anos após a sua trágica morte. Não conheci Sá Carneiro, nem tive o privilégio de com ele privar. Conheço o fundador do PSD pela história e da leitura dos seus escritos.

Em 1980, já era simpatizante da JSD, em Santa Maria e aquele 4 de Dezembro marcou-me profundamente, não apenas pela brutalidade das mortes do Primeiro-Ministro e seus acompanhantes, como pelo facto duma vida fulgurante ter sido interrompida dum modo que nunca pode fazer sentido.

Se há frase que possa descrever Sá Carneiro, creio que o ditado “antes quebrar que torcer”, lhe define o carácter.

As opções de Sá Carneiro para Portugal estão bem expressas no discurso que profere a 11 de Janeiro de 1980, na Assembleia da República, para apresentação do programa de governo da AD: “a política do Governo é por natureza humanista no projecto, portuguesa na raiz e europeia na vocação”. Num outro passo, acrescenta: “o Governo da Aliança Democrática foi eleito em nome de uma firme disposição de mudança, mas também sob o signo da moderação. O País precisa tanto de mudança como de moderação” (o discurso pode ser lido na íntegra em http://www.arqnet.pt/portal/discursos/janeiro05.html).

Sá Carneiro foi afirmativo e contraditório, intuitivo e controverso, conservador na matriz ideológica e liberal nas atitudes, conciliador na combinação eclética que originou o então PPD e homem de rupturas na acção política, fez da política um modo de vida e da vida uma luta por ideais.

O seu Governo, trouxe frescura à acção governativa e uma dimensão de esperança até então pouco vista na jovem democracia portuguesa.

O que mais me impressiona na personalidade de Sá Carneiro é a sua enorme coragem que o levou a provocar rupturas, a bater com a porta do poder interno do PSD quando achava que tinha razão, assumindo o risco das suas opções.

Esta atitude de Sá Carneiro contrasta com um estilo de fazer política hoje em voga que transforma o consenso no fim último, esquecendo que a política é confronto, clarificação, escolha.

Num certo sentido, num partido em que todos se afirmam “sá carneiristas” o exemplo de vida e o estilo de Sá Carneiro parecem démodé.

Hoje é fácil invocar Sá Carneiro e agir ao contrário do seu lado.

Por mim, continuo a pensar que “não há política sem risco”.

PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 05DEZ2007 DO AÇORIANO ORIENTAL

TRABALHO E DIGNIDADE SOCIAL

O Dia do Trabalhador, ontem comemorado, constitui uma boa oportunidade para reflectir sobre o papel dos sindicatos na sociedade portuguesa, a prestação do trabalho e a dignidade social de todos aqueles que prestam a sua força laboral a uma entidade patronal e que não podem ser vistos apenas como força laboral: os trabalhadores são sujeitos de direitos e deveres, mas, acima de tudo, são homens e mulheres, que merecem respeito e devem prestar o seu trabalho com dignidade.

Falar do papel dos sindicatos na sociedade portuguesa, é, por um lado, sublinhar a sua enorme importância como actores sociais e parceiros negociais do Estado e das entidades patronais, compreendendo-se mal que os poderes públicos – nacionais ou regionais – procurem, por via administrativa, condicionar, limitar ou cercear a actividade sindical, como se tem visto nos últimos dois anos. Por outro lado, há que dizer que os sindicatos – algumas vezes – também surgem prisioneiros duma lógica partidária, que os menoriza como parceiros sociais.

Ao longo dos anos, os sindicatos têm contribuído para que a sociedade seja mais justa e as relações entre empregadores e empregados sejam mais equilibradas, muito embora a natureza, a extensão e a frequências dos acordos sociais estejam longe de serem satisfatórios.

Não se pode enaltecer o papel dos sindicatos, como faz, por exemplo o actual Governo Regional, e desvalorizar – na prática – a sua importância social.

Entre nós, veja-se o que se passa com o Conselho Regional de Concertação Estratégica que apenas reúne para cumprimento da obrigação legal da sua audição a propósito de cada plano e orçamento. As grandes opções quanto às relações laborais, ao emprego, à formação profissional, às formas de protecção social em caso de desemprego, às medidas de combate ao sub-emprego, estão arredadas do palco da concertação social.

Numa Região em que 6,5% dos que estão empregados têm um emprego a tempo parcial e 13% dos empregados têm um contrato a prazo, a conclusão é que a precaridade do emprego é um problema ainda por resolver.

A baixa taxa de desemprego dos Açores, amortecida por inúmeros cursos de formação profissional de eficácia discutível, não conforta ninguém.

PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 2 DEMAIO DE 2007 DO AÇORIANO ORIENTAL

AUTONOMIA EM ABRIL

Ao celebramos o 25 de Abril comemoramos, também, a instauração do regime autonómico que a Constituição de 1976 consagrou, com uma solução de auto-governo que encontra o seu fundamento nas aspirações autonomistas dos povos insulares e nas particulares características geográficas, económicas, sociais e culturais de regiões arquipelágicas, descontínuas e afastadas dum centro político que as desprezou e ignorou ao longo dos séculos.
Como escreveu Aristides Moreira da Mota, "o Estado não só gasta pouco com os Açores, mas gasta mal".
Um poder político residente em cada uma das Regiões Autónomas foi a solução que a Constituição de 1976 adoptou, consagrando, não apenas uma autonomia administrativa, mas já política e legislativa, traçando uma notável linha de evolução face ao Decreto de 2 de Março de 1895. Nas Câmaras, em 1894, o Deputado Mont’Alverne Sequeira, usando da palavra em defesa da consagração da autonomia para os Açores, dizia mesmo "o centralismo exagerado produz monstruosidades (…) que são verdadeiros fenómenos de teratologia política e administrativa".
Trinta e um anos após a revolução de Abril, pode parecer desnecessário sublinhar a génese do sistema autonómico de auto-governo dos Açores e da Madeira. Porém, a história recente ensina-nos que os processos de descentralização e de afirmação das periferias face a um centro político nunca estão concluídos.
A autonomia é evolutiva por definição e tem como limite, apenas, a unidade do Estado. Interpretar a autonomia de outro modo, ou impor-lhe outros limites, significa confinar a autonomia num espartilho político negador das aspirações autonomistas.
Apesar de decorridas três décadas de auto-governo nestas ilhas, a suspeita sobre a autonomia ainda não foi arredada de Lisboa: umas vezes por acto político, outras por decisão do Tribunal Constitucional.
O recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre o protocolo regional merece uma frontal rejeição pelos seus fundamentos, ao retomar, de modo enviesado e sob as vestes de “âmbito regional”, o famigerado conceito de “interesse específico”, afastado com a revisão constitucional de 2004. Negar à Região, como resulta deste acórdão, a possibilidade de legislar sobre matéria de protocolo regional, é amputar a letra e o sentido da revisão constitucional de 2004 e ofender – já não apenas a autonomia – mas o poder constituinte.
O caminho da autonomia de Abril faz-se caminhando.

PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 25 DE ABRIL DE 2007, DO AÇORIANO ORIENTAL

COMO ESTÁ ENGANADO, DR. VASCO CORDEIRO

O Secretário Regional da Presidência, Dr. Vasco Cordeiro, na edição de segunda-feira passada, deste jornal, classificou como "disparatados" os meus argumentos sobre a proposta de Lei da Televisão, publicados no dia 4, nesta coluna.

Não comento o tom altaneiro do Secretário Regional da Presidência ou sequer a deselegância da linguagem. Ambas reflectem a atitude e o modo de intervenção política de quem, tendo pouco para dizer, prefere fugir ao essencial do debate. Mas, cada um intervém politicamente como pode…

O Secretário Regional da Presidência defende uma solução que não "é carne nem peixe". Para além de permitir que as Regiões Autónomas possam definir "obrigações complementares" de serviço público, pagas pelo orçamento regional, a iniciativa do Governo da República não garante o carácter supletivo destas obrigações regionais, nem assegura que estas obrigações estejam sujeitas aos meios de controlo e fiscalização do serviço público de televisão.

O Secretário da Presidência parece sofrer as dores dum parto alheio: defende a solução, mas não é capaz de explicar como ela vai funcionar, que eventos de interesse público regionais podem ser definidos como "obrigação complementar", para que serve e quanto vai custar.

À ligeireza da réplica política tão em voga junto dos membros do Governo Regional que, perante qualquer crítica, se apressam logo a afirmar que quem a formula "não sabe" ou "não estudou o assunto", segue-se o silêncio sobre o fundo da questão: se até hoje o Estado sempre suportou – como é sua obrigação, constitucional e legal – o serviço público de televisão nas Regiões Autónomas, onde está a novidade quanto às obrigações do Estado? Se o Estado suporta o serviço público de televisão, então que eventos de serviço público ficam de fora? Se esses eventos são de serviço público, então não deverá ser o Estado a suportá-los? Como explica o Secretário Regional da Presidência que o seu Governo aceite agora o que sempre rejeitou: o pagamento duma parte – ainda que complementar – do serviço público de televisão pela Região?

Já agora, para que não restem dúvidas, seria útil que o Secretário Regional da Presidência que até tutela a comunicação social, esclarecesse se este é o seu modelo de televisão pública para os Açores. Fica o desafio.

PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 11 DE ABRIL DE 2007 DO AÇORIANO ORIENTAL

TELEVISÃO E COELHOS DE PÁSCOA

Por iniciativa do Governo da República, a Assembleia da República está a alterar a Lei da Televisão, pela terceira vez no espaço de dez anos. Para a sociedade, para o mercado e para os operadores, o Governo dá um sinal de hesitação e instabilidade nas suas opções fundamentais quanto ao sector audio-visual, para além de ignorar as novas realidades de comunicação televisiva, como a webTV, a mobileTV, os novos serviços que despontam no sector áudio-visual e as alterações que aí vêm por força da directiva comunitária “televisão sem fronteiras”.

A proposta de Lei agora em discussão tem reflexos nas Regiões Autónomas quanto à expressão do serviço público de televisão nos Açores e na Madeira, ao admitir a possibilidade das Assembleias Legislativas definirem "obrigações complementares de serviço público de televisão", objecto de financiamento por cada um dos Governos Regionais.

A existência e manutenção dum serviço público de televisão, no continente e em cada uma das Regiões Autónomas é uma obrigação do Estado e não de cada uma das Regiões. O serviço público de televisão, muito embora tenha um carácter e dimensão nacionais, contempla a existência de emissões próprias para os Açores e para a Madeira, suportadas pelo Estado.

Uma eventual definição de "obrigações complementares" de serviço público por cada Região Autónoma não pode ser entendida como uma substituição do Estado no financiamento do serviço público de televisão, nem como uma forma de o libertar do cumprimento das suas obrigações perante os Açores e a Madeira, nem ainda como um meio para a redução de horas de emissão do canal público, com o pretexto útil da existência das tais "obrigações complementares".

A proposta de Lei, agora em discussão, não acautela de modo suficiente os interesses da Região, não confere uma clara natureza de serviço público às designadas "obrigações complementares", nem garante que o seu cumprimento, nomeadamente do ponto de vista financeiro, seja fiscalizado pelo parlamento regional ou por uma entidade independente, como a Entidade Reguladora da Comunicação Social.

Esta proposta de Lei não merece os elogios que o Secretário Regional da Presidência se apressou a tecer-lhe nem tranquiliza quem entende que o Estado deve continuar a pagar o serviço público de televisão nos Açores e na Madeira.

PUBLICADO NA EDIÇÃO DE HOJE DO AÇORIANO ORIENTAL

A SAÚDE PARA AS PESSOAS - O CASO DOS MOSTEIROS

Na semana em que o Secretário Regional dos Assuntos Sociais dá uma entrevista de fundo ao "Diário Insular", na qual as indecisões do Governo Regional quanto ao Serviço Regional de Saúde (SRS) são patentes, revelando que, onze anos depois, o actual titular da pasta da saúde ainda promove estudos, aguarda as conclusões de outros e adia decisões de fundo, tive a oportunidade de visitar a freguesia dos Mosteiros, enquanto Deputado.

A Unidade de Saúde dos Mosteiros, depende organicamente do Centro de Saúde de Ponta Delgada e está instalada num edifício que reúne condições suficientes para a prática de cuidados primários de saúde, dentro daquilo que exigido a uma Unidade de Saúde. Até aqui não haveria nada de especial, se não se desse o caso dos Mosteiros não terem um único médico de medicina geral e familiar há mais de seis meses.

Com três profissionais de enfermagem, a Unidade de Saúde procura corresponder às solicitações duma população de pouco mais de mil pessoas com os meios disponíveis, valendo aqui o habitual engenho português: para evitar que doentes crónicos, necessitando de medicação regular e periódica, sem grandes recursos, tenham de se descolar ao Centro de Saúde de Ponta Delgada para uma consulta de rotina a fim de obterem uma receita para continuarem a tomar a medicação, os respectivos processos são enviados ao médico para que este possa receitar a medicação. O senão deste método? Os médicos de clínica geral do Centro de Saúde, a braços com os seus próprios doentes e com um sistema a rebentar pelas costuras levam semanas a passar a receita.

Não pude deixar de pensar na ironia da vida: um Secretário dos Assuntos Sociais que não toma decisões, preocupado apenas em gerir um penoso mandato até ao fim e uma população duma pequena freguesia de Ponta Delgada sem médico, há tempo demais, sofrendo para ter direito à saúde, a pouco mais de trinta quilómetros da maior cidade dos Açores.

Se a política deve ser feita para as pessoas, a acção política tem de colocar as pessoas em primeiro lugar. Quando a área da saúde ainda é o reino de dinheiro mal gasto, sem obtenção dos correspondentes resultados, a situação dos Mosteiros é esclarecedora: o PS já governa os Açores há tempo demais.

PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 28 DE MARÇO DE 2007 DO AÇORIANO ORIENTAL

VAIDADE E PROTOCOLO

O PS impôs, com a sua maioria parlamentar, um designado "protocolo regional" infeliz nos objectivos, errado nas suas opções e ilegal – a roçar mesmo a inconstitucionalidade – no regime de precedências que estabelece para os Açores.

O objectivo do diploma aprovado pela maioria socialista é claro: colocar o Presidente do Governo Regional como a primeira figura protocolar da Região nas cerimónias organizadas pelo Governo Regional, menosprezando o Presidente da Assembleia Legislativa e colocando em plano secundário o Representante da República.

Em Agosto do ano passado, com um largo consenso – em Lisboa e nos Açores – foi aprovada a Lei nº 40/2006 (Lei das Precedências e do Protocolo do Estado Português), aplicável também às Regiões Autónomas. Subitamente, o PS muda de opinião e altera o regime das precedências, alterando agora o que antes aceitara com naturalidade.

Sem qualquer pudor, a maioria socialista atropela precedências nacionais, ignora o lugar devido ao Presidente do Parlamento (que nunca foi colocado em causa, em trinta anos de Autonomia), subverte a natural precedência de órgãos de soberania – o caso do Primeiro-Ministro – sobre os órgãos regionais, coloca as chefias militares numa posição protocolar inferior à que lhes é atribuída pelo protocolo de Estado.

Se as regras do cerimonial ou protocolo de Estado são o reflexo da representação externa do poder, nas suas diferentes manifestações, então a actuação do PS é esclarecedora quanto à sua concepção de Autonomia.

Nem sequer o argumento de que a primazia atribuída ao Presidente do Governo decorre duma regra não escrita, segundo a qual "preside quem organiza" procede, na medida em que o Parlamento açoriano é o primeiro órgão de governo da Região e o seu Presidente é, por definição, a primeira figura entre os titulares dos órgãos de governo próprio dos Açores.

Em matéria de protocolo, devem prevalecer as convicções e os princípios sobre a vaidade do momento. Votei contra este diploma na certeza de que ele é uma vergonha para a Região.

Espero que o Representante da República, usando dum poder moderador que a Constituição ainda lhe atribui, vete uma má lei.

PUBLICADO NO AÇORIANO ORIENTAL, EM 14 DE MARÇO DE 2007

COMBATER A DESERTIFICAÇÃO, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO

Nas suas últimas jornadas parlamentares, realizadas nos concelhos da Povoação e Vila Franca do Campo, a 10 e 11 de Janeiro, o PSD trouxe para o centro do debate político o problema da desertificação, não como sinónimo exclusivo de perda de população, mas como uma ausência de oportunidades de desenvolvimento em meio rural.

Nestes dois concelhos, tal como sucede em tantos outros das nossas ilhas, o PSD identificou sinais de estrangulamento da coesão social.

Como assinalou já o Professor Augusto Mateus no seu estudo sobre a Competitividade Territorial e a Coesão Económica e Social "no capítulo da coesão social, a posição debilitada da Região no contexto nacional, traduz-se pela existência dum padrão de qualidade de vida e de qualificação do seu capital humano inferior à média nacional".

O PS, a caminho de onze longos anos de governação, persiste em cometer o erro de ignorar os sinais que estão à vista de todos: acentuam-se as desigualdades entre concelhos e freguesias quando o seu Governo esbanjou milhões de euros de fundos comunitários e de recursos da Região.

As oportunidades de desenvolvimento perderam-se, escondidas nos anúncios de milhões que recheiam os discursos oficiais.

Os Açores têm 18.000 beneficiários do rendimento social de inserção, sendo a região do país com maior taxa de beneficiários.

Os jovens abandonam as freguesias e os concelhos mais periféricos da Região, para se fixarem nos maiores centros populacionais.

Os Açores não conseguem fixar ou atrair residentes.

A economia não gera novos empregos, penalizando os mais jovens, os que detêm formação superior.

As ilhas mais pequenas perdem população e os concelhos mais afastados envelhecem.

Os índices de envelhecimento acentuam-se e nos meios rurais o número de idosos isolados aumenta.

A esperança média de vida é inferior em quatro anos à média nacional.

Deste modo, os Açores desertificam-se.

Como de costume, os dirigentes de serviço do PS, afadigaram-se a desmerecer as preocupações do PSD. Como de costume, a crítica é a habitual, vinda dum partido no poder, que se preocupa sempre mais com a oposição, do que com os resultados da sua má governação.

Quando o PSD apresenta uma proposta, logo exclamam que o PSD não estudou o assunto.

Quando o PSD formula uma crítica, imediatamente invocam um qualquer facto da governação social democrata, com mais de vinte anos, esquecendo que o seu próprio passado já está em julgamento.

Quando o PSD fiscaliza o Governo, no parlamento ou fora dele, como lhe compete como oposição, o PS incomoda-se, porque convive mal com o controle democrático da sua actuação.

O PS, apesar de proclamar as virtudes da colaboração com outros poderes, também legitimados pelo voto democrático do povo, persiste em praticar políticas de discriminação, usando os dinheiros públicos ao sabor das conveniências e dos interesses partidários.

Se a cooperação com as Câmaras Municipais fosse uma opção para este Governo e não passasse, apenas, duma piedosa declaração política, muitos dos nossos concelhos já teriam dado um salto no seu desenvolvimento.

Infelizmente, o Governo socialista faz da competição com as Câmaras, a marca da sua governação.

Podendo escolher ser parceiro do poder autárquico, o Governo Regional prefere tratar as autarquias como adversários.

Apenas um Governo cego pela sua própria ambição política, pode deixar o concelho da Povoação isolado, num momento em que lança um vasto programa de construção de estradas em regime SCUT.

Apenas um Governo que não quer apostar no desenvolvimento, pode ignorar a evidente necessidade da construção duma via de quatro faixas, ligando a Lagoa a Vila Franca do Campo.

Estes são dois casos exemplares em que o Governo Regional teima em não ouvir o poder local, persistindo num erro que as futuras gerações pagarão caro.

Em Novembro do ano passado, no encerramento do debate sobre o plano e orçamento para 2007, o Presidente do Governo Regional afirmou que "se intensificava uma nova geração de políticas públicas para a empregabilidade e para a produtividade".

Há dois dias, nesta Câmara, o Vice-Presidente do Governo sublinhou o sucesso negocial do QRESA e deslumbrou a bancada do PS com as "apostas", as "prioridades", o "desenvolvimento sustentado", a "qualificação dos recursos humanos" e a "estratégia" do Governo para os próximos seis anos.

Os recursos financeiros colocados à disposição da Região pelo QRESA são significativos: 1.538 milhões de euros.

Não sabemos se, após o QRESA, haverá outro financiamento da União Europeia, de igual dimensão, a partir de 2013.

O que sabemos é que este contributo comunitário para o desenvolvimento duma das regiões mais pobres do país deveria ser aplicado com rigor e sentido estratégico.

Dos documentos conhecidos do QRESA, as opções sucedem-se, ao sabor dos milhões disponíveis, sem que descortine uma aposta de desenvolvimento seguro.

Após um resultado modesto, depois de gastar mais de mil milhões de euros do último Quadro Comunitário de Apoio, o Governo demonstra não saber o que fazer perante uma oportunidade, se calhar irrepetível.

O Governo do PS desistiu de governar para se transformar num simples gestor de interesses.

INTERVENÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM 25 DE JANEIRO DE 2007