O velho slogan da "Europa connosco" tem de interpretado à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 6 de Setembro e que julgou improcedente um recurso do Estado português quanto a uma decisão da Comissão sobre alguns aspectos fiscais objecto de Decreto Legislativo Regional aprovado pelo parlamento açoriano. Em causa está a redução de 30% nas taxas de IRC aplicadas na Região às empresas integradas no sector financeiro e bancário e às que prestam serviços dentro do mesmo grupo empresarial.
A decisão do Tribunal de Justiça confirma o entendimento da Comissão de que esta redução fiscal constitui um "auxílio de Estado", proibido pelo artigo 87º do Tratado da União.
Da leitura do acórdão resulta que a Comissão considera a autonomia dos Açores limitada, num entendimento que o Tribunal confirmou e que o Estado português não conseguir contrariar no decurso de todo o processo. O advogado-geral sustenta este ponto de vista assim:"a decisão essencial é a de saber se a taxa de imposto inferior decorre de uma decisão adoptada por uma autoridade local verdadeiramente autónoma em relação ao Governo central do Estado membro. Importa observar que, por verdadeiramente autónoma, entendo autónoma do ponto de vista institucional, processual e económico".
Muito embora esta concreta decisão esteja limitada à matéria fiscal no seu confronto com os "auxílios de Estado", a verdade é que a jurisprudência comunitária traça um entendimento perigoso quanto às relações das autonomias com o Estado e destas com a União Europeia.
Do acórdão tira-se que o Estado português não soube defender bem o grau de autonomia concedido às Regiões Autónomas em matéria fiscal, na sequência da aprovação da Lei das Finanças Regionais, permitindo mesmo que as transferências financeiras inscritas em cada orçamento de Estado a favor dos Açores e da Madeira, em nome do princípio da solidariedade nacional, fossem interpretadas em desfavor das autonomias regionais.
Esta decisão do Tribunal de Justiça, para além de infeliz, inicia uma jurisprudência restritiva quanto às autonomias regionais que deve ser combatida no plano legislativo e político.
A decisão do Tribunal de Justiça confirma o entendimento da Comissão de que esta redução fiscal constitui um "auxílio de Estado", proibido pelo artigo 87º do Tratado da União.
Da leitura do acórdão resulta que a Comissão considera a autonomia dos Açores limitada, num entendimento que o Tribunal confirmou e que o Estado português não conseguir contrariar no decurso de todo o processo. O advogado-geral sustenta este ponto de vista assim:"a decisão essencial é a de saber se a taxa de imposto inferior decorre de uma decisão adoptada por uma autoridade local verdadeiramente autónoma em relação ao Governo central do Estado membro. Importa observar que, por verdadeiramente autónoma, entendo autónoma do ponto de vista institucional, processual e económico".
Muito embora esta concreta decisão esteja limitada à matéria fiscal no seu confronto com os "auxílios de Estado", a verdade é que a jurisprudência comunitária traça um entendimento perigoso quanto às relações das autonomias com o Estado e destas com a União Europeia.
Do acórdão tira-se que o Estado português não soube defender bem o grau de autonomia concedido às Regiões Autónomas em matéria fiscal, na sequência da aprovação da Lei das Finanças Regionais, permitindo mesmo que as transferências financeiras inscritas em cada orçamento de Estado a favor dos Açores e da Madeira, em nome do princípio da solidariedade nacional, fossem interpretadas em desfavor das autonomias regionais.
Esta decisão do Tribunal de Justiça, para além de infeliz, inicia uma jurisprudência restritiva quanto às autonomias regionais que deve ser combatida no plano legislativo e político.
PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 20 DE SETEMBRO DO AÇORIANO ORIENTAL