PROPOSTAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE REVISÃO DA LEI ELEITORAL

Na reunião da Comissão realizada no dia 11 de Março, apresentei à Comissão a proposta de que, para além das matérias objecto dos ante-projectos apresentados pelo Grupos Parlamentares, a Comissão pudesse apreciar os aspectos da Lei Eleitoral que abixo indico, com o objectivo de não circunscrever a revisão da lei eleitoral apenas à questão do método de eleição dos Deputados ou, se quisermos, à mecânica eleitoral.

No desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, as matérias atrás elencadas não foram objecto de qualquer iniciativa legislativa, não tendo a maioria parlamentar do PS mostrado qualquer abertura para a sua discussão.

Penso que o Parlamento - por uma estreiteza de visão da maioria do PS - perdeu uma oportunidade para ir além duma revisão minimalista da Lei Eleitoral.

1. Criação dum novo círculo eleitoral, com a designação de "Círculo Eleitoral Fora dos Açores", elegendo dois Deputados, no qual seriam eleitores os cidadãos eleitores residentes no estrangeiro, inscritos também no recenseamento eleitoral no território da Região Autónoma dos Açores.

2. Atribuição de competências à Região Autónoma dos Açores em matéria de consolidação dos cadernos eleitorais.

3. Possibilidade de grupos de cidadãos poderem apresentar candidaturas às eleições para a Assembleia Legislativa.

4. Simplificação e desburocratização do modo de exercício do voto antecipado previsto nos artigos 79º-A e seguintes da Lei Eleitoral.

5. Previsão da possibilidade de voto por via electrónica.

6. Clarificação do âmbito do artigo 9º da Lei Eleitoral, no sentido de que os candidatos que sejam Presidentes de Câmara Municipal ou que legalmente os substituam, apenas estão obrigados a suspensão de funções, que não de mandato.

7. Clarificação do conceito de "proibição de propaganda fora das assembleias de voto até à distância de 500 m", cf. o artigo 92º da Lei Eleitoral.

O SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE

O Serviço Regional de Saúde atravessa hoje um dos seus maiores desafios: o da sua reorganização para sair da crise crónica na qual, dia a dia, vai agonizando, sem alívio de dor ou com tratamento paliativo à vista.

Apesar do aumento dos recursos financeiros colocados à disposição do Serviço Regional de Saúde, ainda estamos longe duma política de saúde que responda eficazmente a um dos mais elementares direitos de cidadania: o direito à saúde e o direito a ser atendido numa unidade de saúde, com rapidez e eficiência, num tempo clinicamente aceitável.
Decorridos oito anos de governação do Partido Socialista, a pergunta que se impõe é a de saber se hoje temos melhor saúde e se temos a melhor saúde pelo preço que todos nós pagamos com o dinheiro dos nossos impostos.

O Serviço Regional de Saúde foi criado em 1980, seguindo um modelo tradicional: três hospitais e 16 Centros de Saúde. Hoje, todos os concelhos da região dispõem, pelo menos, de uma unidade de saúde, embora a maioria dos cuidados diferenciados seja prestada nos três Hospitais.

Vinte e quatro anos após a sua consagração legal, o Serviço Regional de Saúde assenta ainda – e exclusivamente – no modelo de gestão pública administrativa da saúde.

É verdade que foi este modelo que ao longo destes anos permitiu importantes ganhos na área da saúde: generalização do acesso dos cidadãos à saúde, alargamento da rede de cobertura das unidades de saúde, redução da taxa de mortalidade perinatal e de mortalidade infantil, expansão da prestação de cuidados diferenciados na rede de saúde pública, para apenas referir os mais importantes.

Porém, apesar de ter permitido todos estes avanços – obra dos sucessivos Governos Regionais – torna-se cada vez mais evidente o esgotamento deste modelo, gerador de perdas de eficiência, de eficácia no atendimento dos utentes e causador duma desestruturação no funcionamento do próprio Serviço Regional de Saúde.

Resultado? Insatisfação generalizada dos utentes com a prestação de cuidados de saúde, em particular ao nível dos cuidados primários de saúde.

Em 1992 existiam na região 333 médicos. Em 2002 já eram 427 médicos. Porém, o número de médicos da carreira de clínica geral apenas aumentou de 114 médicos em 1992 para 117 em 2002.

Já nos hospitais, no mesmo período de tempo, o número de médicos passou de 214 para 310.

Curiosamente, quer nos Centros de Saúde quer nos Hospitais, os funcionários administrativos duplicaram entre 91 e 2001. Só para se ter uma ideia passaram, de 276 para 376, nos Centros de Saúde e de 135 para 289 nos hospitais.

Nos Açores, a relação médico/doente é pior que no continente. Enquanto que a média nacional aponta para um médico por cada 303 habitantes, a média regional confirma o que sempre se verificou, ou seja, um médico para cada 619 pacientes.

Acresce que a situação dos médicos de família não sofreu melhorias significativas. Antes pelo contrário.

Em 1997, cada médico de família atendia 1776 pacientes; em 2001, cada médico de família atendia 1656 doentes. Mas não se iludam: a média baixou porque nem toda a população está coberta pelo médico de família. Recordo apenas o exemplo da maior cidade açoriana. Ponta Delgada, que tem cerca de 65 mil habitantes e apenas 33 mil estão inscritos no centro de saúde.

A realidade diz-nos, ainda, que as consultas nos centros de saúde baixaram. Em 1995, os Centros de Saúde registaram 340.947 consultas; em 2001 realizaram apenas 260.952 consultas. Em contrapartida, os atendimentos urgentes por centro de saúde dispararam: passámos de 182.900 atendimentos urgentes em 1995 para 243.800 em 2001.

Nos hospitais o número de consultas aumentou. Para além do aumento do número de consultas externas, aumentou, sobretudo, o número de consultas nas urgências dos hospitais e pelas piores razões: hoje, quem vive perto de um hospital prefere estar duas horas no banco de urgência e ser visto por um especialista do que ir a um centro de saúde para ser visto por um médico da carreira de clínica geral.

Este comportamento dos utentes só pode ser fruto do desinvestimento e degradação a que estas unidades de saúde têm sido sujeitas.

Importa, por isso, inverter a marcha e, a curto prazo, desenvolver uma política que devolva e assegure a credibilidade necessária a estes clínicos e torne a especialidade de clínica geral numa especialidade atractiva.

O objectivo tem de passar necessariamente pelo reforço de clínicos nos Centros de Saúde de Ponta Delgada, Angra e Horta procedendo a um programa especial de contratação de médicos, procedendo à celebração de contratos de trabalho a termo, por um período não inferior a cinco anos, devendo estes contratos ser devidamente equacionados e com os seus termos bem definidos.

Por outro lado, importa avançar com um corajoso programa de combate às listas de espera, de modo a permitir que os utentes não esperem mais tempo por um atendimento para além do tempo clinicamente aceitável. Permitam-me que refira, neste particular, a contradição entre o discurso oficial e a realidade, a propósito do maior Hospital da Região – o Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada. O anterior Director Clínico, nomeado pelo anterior titular da pasta da Saúde, afirmou publicamente, por diversas vezes, que não existiam problemas com as listas de espera. A nova Directora Clínica, já nomeada pelo actual Secretário Regional dos Assuntos Sociais, na sua tomada de posse, assumiu que o combate às listas de espera era uma das suas prioridades.

Infelizmente, as contradições na política de saúde prosseguida pelos vários governos da responsabilidade do PS não se ficam por aqui.

Durante anos, os diversos Secretários ou Sub-Secretários da saúde, com particular destaque para o Dr. Francisco Coelho, agora líder parlamentar do PS, disseram que a inexistência do cartão de utente do Serviço Regional de Saúde se ficava a dever ao Governo da República. Porém, espantosamente, como por artes mágicas, o processo de aquisição do cartão de utente está em curso, por iniciativa do Governo Regional.

Ao fim de vinte e quatro anos o Governo Regional descobriu que tinha andado a enganar os Açorianos!

Mas, mais: em 1999, esta Assembleia Legislativa aprovou uma alteração ao modelo de Serviço Regional de Saúde, por proposta do Governo do PS, criando as Unidades de Saúde de ilha.

Na altura, o PSD não inviabilizou esta alteração legislativa, de modo a permitir que o PS executasse a sua política para o sector.

No dia 11 de Fevereiro de 2005, o Governo Regional descobre que se enganou! O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, de visita a São Jorge põe em causa o modelo de funcionamento das unidades saúde de ilha e cito "levanta-se a questão de saber se se deve ou não aplicar o que está regulamentado, se deve ser revisto, se deve ser repensado o tipo de cuidados a prestar".

Já de visita ao Pico, o mesmo Secretário Regional elogia a unidade de saúde desta ilha, enaltecendo os seus méritos.

Em que é que ficamos? A resposta é clara: o PS não sabe o que fazer com o Serviço Regional de Saúde.

Faltam-lhe as ideias e as propostas. Falta-lhe, sobretudo, um sentido reformador.

Já chega de má gestão, de indisciplina orçamental e dum mau serviço prestado aos utentes. Não podemos continuar a gerir os recursos humanos ao sabor das conveniências, sem rigor ou pudor.

Os sucessivos relatórios do Tribunal de Contas a propósito das contas ou dos desacertos, se preferirem, de alguns Centros de Saúde mostram bem o estado calamitoso da gestão da saúde.

Nas Lajes do Pico, no Nordeste, na Povoação, na Calheta ou nas Velas, na Horta ou em Vila do Porto, sucedem-se os atropelos à lei e duplica-se as horas extraordinárias, ultrapassando todos os limites legais ou sequer razoáveis e aceitáveis para justificar o funcionamento dos serviços.

Na estrutura da despesa, 50% é dispendida com pessoal e 25% com subcontratos. As horas extraordinárias e as noites continuam a ter um valor muito expressivo.

Só para se ter uma ideia, em 2001, das verbas dispendidas com pessoal, as horas extraordinárias cresceram 29% e as noites 18%. Ou seja, um quarto da despesa com pessoal é pago em horas extraordinárias. Uma irracionalidade!

Em 2004, depois de um saneamento financeiro inédito na história da autonomia feito em 2001 pelo Governo do Engº Guterres que deixou praticamente a zero a dívida do Serviço Regional de Saúde, eis que a dívida ascende a 98, 5 milhões de euros.

Em quatro anos o Serviço Regional de Saúde endividou-se anualmente em mais de 20 milhões de euros, não contanto com os valores do factoring.

A este ritmo nem um novo milagre da multiplicação das rosas ou a benevolência anunciada da nova amizade do Presidente do Governo Regional com o Engº José Sócrates poderá salvar tamanho descalabro.

É caso para dizer que a dívida do Serviço Regional de saúde cresce a um ritmo só comparado à vertigem do Partido Socialista na mudança dos Secretários Regionais da tutela.

A instabilidade na pasta da Saúde gera uma crescente falta de autoridade política e de vontade de atacar os problemas de fundo do Serviço Regional de Saúde, sobretudo, porque cada novo Secretário – como o actual está a fazer – finge que começa de novo e é membro do Governo para aplicar aquilo a que designa pomposamente pela "sua política para o sector".

Afirmar como afirma o Plano Regional de Saúde para 2004-2006 ou o próprio programa de Governo de que os principais objectivos são a promoção de um sistema integrado de prestação de cuidados de saúde, o investimento na promoção da saúde e na prevenção da doença e a sensibilização do cidadãos para a responsabilidade que têm perante a sua saúde individual e perante o sistema é pouco, demasiado pouco, para se perceber que o PS tem alguma proposta concreta para ultrapassar o problema crónico do subfinanciamento do sector.

Atrevo-me, mesmo a afirmar que o PS apenas poderá conseguir gerir expectativas, adiando como adiou durante oito anos, uma solução mais consentânea com o estado deteriorado a que chegou este sector da governação.

A SAUDAÇOR, anunciada como a solução para o financiamento do Serviço Regional da Saúde, depois dos Governos socialistas terem experimentado o Instituto de Gestão Financeira da Saúde está longe de proporcionar uma clara separação entre o prestador de cuidados de saúde e o seu financiador.

A SAUDAÇOR é um instrumento de engenharia financeira que permitiu apenas a desorçamentação, possibilitando o embelezamento financeiro do orçamento da região.

A SAUDAÇOR não é uma empresa: é uma central de dívidas!

Oito anos depois, o PS não sabe para onde vai. Infelizmente, os cidadãos sabem que a Região não lhes presta os cuidados de saúde a que têm direito.

Termino como comecei: a saúde está doente na região porque o PS não é capaz de arranjar um tratamento adequado.

Merecíamos melhor, muito melhor!

(Intervenção na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - 16 de Março de 2005)

CHAMPANHE, NOVO GOVERNO E O RESTO


1. O novo Governo da República tomou posse, sem os sobressaltos da última cerimónia do género. O discurso do Primeiro-Ministro foi o reflexo da campanha eleitoral socialista: o país ainda não percebeu qual é o rumo deste novo Governo. Não chega anunciar a venda livre fora das farmácias de medicamentos que dispensam prescrição médica para se ter a percepção das opções de governação. A medida é de aplaudir do ponto de vista dos consumidores e faz jus ao facto de José Sócrates se ter empenhado, enquanto membro do Governo com a tutela da defesa dos consumidores, na defesa dos consumidores portugueses. Sendo boa, a medida é deslocada num discurso de tomada de posse. Ela é tão avulsa como outra medida qualquer, tirada da cartola política. Nem sequer é o indício duma nova política para o medicamento. Depois do silêncio imposto enquanto durou o processo de formação do Governo, ela tem o estranho mérito de brilhar mediaticamente e de colocar – de imediato e sem custos em termos de opinião pública – o executivo nas primeiras páginas de jornais. Sem ser subtil, a manobra de relações públicas é eficaz, procurando induzir nos portugueses a ideia de que o chefe do Governo é um homem de autoridade.

2. Já a ideia de fazer uma revisão constitucional de modo a permitir a realização simultânea de consultas referendárias com outros actos eleitorais é bastante sensata. A proibição constitucional já não tem grande razão de ser nos dias que correm. O perigo de confusão que o constituinte pretendia evitar, está afastado pela natural consolidação da democracia participativa. A revisão constitucional, neste domínio, deve permitir a realização do referendo conjuntamente com todos os tipos de actos eleitorais, de modo a abrir a possibilidade de realização de referendos locais ao mesmo que ocorrem eleições autárquicas.

Por outro lado, a realização conjunta de eleições e referendo permite melhorar os tradicionalmente baixos índices de participação nas consultas referendárias. A realização do referendo na data das próximas eleições autárquicas é uma boa solução e vem clarificar as prioridades dos socialistas quanto às opções referendárias, afastando a emergência da consulta sobre a despenalização do aborto, pretendida pelos sectores mais à esquerda do PS e pelos partidos mais à esquerda do PS.

3. Insisto na ideia de que não é necessário efectuar uma revisão constitucional para submeter a referendo uma questão clara sobre a ratificação da designada “Constituição Europeia”. Mas, já que a revisão constitucional – a sétima – parece estar na calha, então que se aproveite a circunstância para permitir a ratificação de tratados internacionais – ou pelo menos os tratados relativos à União Europeia - por meio de referendo.

4. Mota Amaral deixou a presidência da Assembleia da República, depois dum curto mandato, no exercício do qual impôs uma marca reformista no funcionamento do parlamento. Num exercício salutar, Mota Amaral lançou no final do seu mandato duas obras, nas quais colige discursos proferidos durante o exercício daquele cargo, evidenciando que o papel dum parlamento, mesmo com uma maioria absoluta, não se pode limitar a um papel de notário do Governo. Com particular interesse, apontem-se os prefácios do próprio Mota Amaral, nos quais traça com clareza as opções de reforma parlamentar.

5. Curiosamente, outro açoriano distinto sucede a Mota Amaral na cadeira de segunda figura da hierarquia do Estado. Jaime Gama, coroando uma longa carreira no parlamento e no Governo, torna-se no primeiro presidente da Assembleia da República da era Sócrates. Sinais dos tempos ou singularidades da história?

OS FANTASMAS DA MAIORIA


1. A gestão silenciosa da formação do novo Governo da República credita politicamente a favor do novo Primeiro-Ministro: José Sócrates conseguiu fazer os convites para o novo elenco governativo longe dos olhares da comunicação social, em contraste evidente com as últimas alterações governamentais no Governo do PSD/CDS. Com esta postura, o líder do PS conseguir remar contra a maré: os Governos não se devem fazer ou desfazer nos jornais.

No meio da gestão do silêncio, pareceu-me que a comunicação social foi demasiado complacente: se aquilo que se pede a um Primeiro-Ministro indigitado é que forme o seu governo no recato do seu gabinete, à comunicação exige-se que cumpra seu dever de informar e que tente furar aquela reserva (seja ela fruto da convicção ou apenas da conjuntura). A comunicação social – em gera – deixou-se submergir e contagiar pelo voto de silêncio do novo chefe de governo. Apenas espero que seja uma atitude passageira e que não prognostique um inusitado e prolongado estado de graça – essa invenção mediática das modernas democracias.

2. O novo Governo é feito de velhos governantes e de novos Ministros que ainda terão tudo para provar no plano da acção política. Este é um governo que não desperta emoções nem comoções. Misturando militantes com militantes não filiados, com independentes, o Governo de José Sócrates é um "melting pot" de personalidades e de combinações ideológicas. Com rigor, não posso dizer que seja um mau Governo, como também não poderei afirmar que é um governo de "mão cheia", como diz o nosso povo.

3. O Governo da nova maioria socialista é um Governo que vai governar no arame político muito embora a generosa maioria parlamentar lhe dê o conforto e os votos que os anteriores governos não tiveram. A nova maioria socialista não corresponde a uma viragem ideológica ou sociológica na sociedade portuguesa como já escrevi. Talvez por isso mesmo, este Governo seja tão eclético na sua composição e tão compromissório do ponto de vista ideológico. Claro que apenas iremos esclarecer com clareza esta questão quando o Governo apresentar o seu programa à Assembleia da República.

4. Os primeiros sinais dum Governo que ainda não tomou posse são equívocos: o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros afirma publicamente que apenas aceitou o convite depois de saber quem eram os outros Ministros; o Ministro das Finanças declara que admite um aumento dos impostos a médio prazo, contrariando a linha de orientação do PS durante a campanha eleitoral. Naturalmente que o Primeiro-Ministro deve ter ficado sobressaltado com o protagonismo destes novos Ministros.

5. Como se não bastasse, Cavaco Silva, a partir de Luanda, permite que das suas palavras se entenda aquilo que as sondagens evidenciam: a candidatura presidencial. Com a sibilina afirmação, Cavaco Silva posiciona-se para as presidenciais se o dizer de modo expresso. A maioria socialista agarra-se às palavras de Mário Soares, querendo ver nele um oráculo. Os socialistas desejam que a teoria dos ovos e dos cestos não funcione. Terá esta teoria uma geometria variável?

6. Faz esta semana um ano que inocentes morreram em Espanha um bárbaro atentado, apenas porque eram cidadãos livres duma democracia ocidental. Nunca é demais lembrá-lo! Faz esta semana um ano que uma maioria perdeu as eleições, contra todas as sondagens, porque o povo deixou de confiar nela.

A ARTE DO POSSÍVEL




1. A política tem sido definida classicamente como a "arte do possível", numa síntese entre as opções programáticas, as propostas eleitorais e as contingências políticas ou de governação. Nenhum partido, uma vez no poder, chega a cumprir integralmente o seu programa eleitoral, por circunstâncias várias, de entre as quais avultam os imponderáveis da própria arte de governar e da "real politik". Contudo, a medida do exercício da governação é feita pela avaliação da capacidade empreendedora dum chefe de governo e pelo exercício de autoridade política que ele é capaz de exibir (e exercer) no cargo, levando o seu governo a tomar medidas e a fazer escolhas políticas.

2. Sem desculpas, constrangimentos parlamentares ou resultantes da necessidade de entendimento com outras forças políticas, o PS com a maioria que já dispõe - eventualmente reforçada hoje pelo voto dos círculos fora do território nacional - terá de demonstrar se o curto período de oposição por que passou foi suficiente para regenerar boa parte da sua classe dirigente, afinal a mesma que fez parte do último governo socialista. Os partidos políticos apenas se renovam e se regeneram na oposição, reconstruindo o seu modelo de intervenção política que lhes permita voltar ao poder. Apenas três anos depois, o PS regressa ao poder, agora com o seu terceiro líder.

3. O novo Primeiro-Ministro não terá uma tarefa fácil, sobretudo se pretender romper com a tradição que o seu antecessor socialista (e seu modelo inspirador) inaugurou. Direi mesmo mais: a sobrevivência sociológica desta nova maioria de esquerda depende da capacidade que José Sócrates tiver de fazer escolhas. O país não teve tempo de o conhecer como líder político e as circunstâncias tácticas da campanha impuseram um limitado leque de propostas, nas quais avultam o famoso "choque tecnológico" e a criação de 150.000 novos empregos. É pouco, muito pouco para inaugurar um novo ciclo de governação.

4. Já o disse e reafirmo-o: a nova maioria socialista e a viragem sociológica do país à esquerda é produto do mérito desta esquerda, mas, sobretudo, dum voto reactivo, como demonstra a matriz de transferência de votos publicada na última edição do Expresso, ilustrando bem as perdas eleitorais do PSD.

5. O PSD perdeu as eleições, mas ocupa o seu lugar de partido de alternativa política. Hoje não faz oposição, porque iniciou um processo de designação de novo líder. Amanhã, retomará o lugar para o qual o eleitorado o remeteu, com uma carta de recomendação: nova atitude e nova liderança. A maioria socialista não é eterna. Apesar de evidente, é sempre bom sublinhá-lo, num tempo em que a volatilidade dos eleitorados é cada vez mais acentuada.

6. No plano das relações dos Açores com Lisboa, teremos de esperar para ver até onde vai a amizade política entre Carlos César e José Sócrates. Há dossiês em aberto entre a Região e República que aguardam decisões (só a título de exemplo, recordo o acesso generalizado em sinal aberto dos canais de televisão, que o Governo Regional afirma esperar uma decisão de Lisboa). Voltaremos aos tempos da esquiva "autonomia cooperativa" e dos silêncios cúmplices de Carlos César e do PS açoriano em relação às omissões de Lisboa? A falta de ambição que o PS revelou nalgumas declarações do seu cabeça-de-lista durante a campanha eleitoral é preocupante (ver, por exemplo o que foi dito sobre a Lei das Finanças Regionais). Exprimirá ele apenas o seu pensamento ou traduzirá já a versão da autonomia, segundo o evangelho das novas fronteiras?

UMA NOVA MAIORIA



1. A vitória do PS, com uma expressiva maioria absoluta, 14 anos depois da última maioria absoluta dum só partido em Portugal (em 1991, com Cavaco Silva) vem provar que o sistema eleitoral português tem a capacidade de, não apenas gerar maiorias estáveis, como de permitir a existência de maiorias absolutas monocolores, provando, ainda, que as maiorias absolutas não são uma excepção do sistema: elas podem ser atingidas em determinados momentos da vida política, quando os eleitores assim o desejam.

2. Os resultados da noite de 20 de Fevereiro reflectem um juízo negativo do eleitorado sobre a governação do PSD e do CDS/PP e sobre os sobressaltos governativos provocados com o governo de Pedro Santana Lopes. As dificuldades económicas do país, as restrições impostas à economia das famílias, a elevada taxa de desemprego a somar à mudança de Primeiro-Ministro, ao estilo de Pedro Santana Lopes e ao facto das eleições terem ocorrido a meio dum ciclo de governação, levaram os portugueses a desejar uma mudança política.

3. A votação nos dois partidos do governo expressa uma acentuada rejeição da política governativa. Estou convencido que o PS somou, também, muitos votos de descontentamento. Isto é, o resultado do PS não deve a uma adesão popular a José Sócrates ou às políticas propostas pelos socialistas: ela concentra uma parte significativa do desencanto dos portugueses.

4. Convenhamos: a campanha do PS não foi brilhante, por muito que os resultados tendam agora a escondê-lo. O líder do PS também não provou nada: as eleições antecipadas caíram-lhe do céu e ele limitou-se a apanhar o comboio eleitoral. As suas prestações durante a campanha – em debates, em comícios e no discurso de vitória – não revelam especial preparação para o cargo de Primeiro-Ministro. A sensação com que se fica é que falta ao líder do PS a densidade política exigível a um Primeiro-Ministro. O Engº Sócrates terá de convencer os portugueses de que está à altura do desempenho do cargo.

5. Os portugueses disseram ao PSD que precisa de mudar de vida. Mudar, na sua relação com os portugueses, no seu estilo político, nos protagonistas. Seria injusto não reconhecer que o actual líder do PSD assumiu a liderança do PSD e a chefia do Governo numa conjuntura difícil – dentro do partido e no país. Mas, também, é forçoso dizer que a parte que dependia exclusivamente dele não foi cumprida da melhor maneira. Não que a sua governação tenha provocado perturbação social ou gerado ondas de protesto nas ruas. Porém, a sensação que foi passando para a opinião pública, foi a dum Governo hesitante, numa instabilidade crescente, em que a autoridade do Primeiro-Ministro tinha dificuldade em afirmar-se.

6. A baixa votação do PSD, podendo ser comparável a outras votações, noutros momentos históricos, não ilude a circunstância do PSD ter sido afastado do Governo, por uma maioria absoluta do seu mais directo concorrente.

7. O tempo, tal como as marés e as circunstâncias, mudou. O PSD precisa de começar de novo, com um horizonte político de quatro anos pela frente, em que os desafios mais imediatos passam pelas eleições autárquicas e presidenciais. O PSD precisa dum líder disponível para liderar o partido durante quatro anos e disposto a construir uma alternativa de poder ao PS, com serenidade e sem falsas desculpas. Começa agora um tempo de falar a verdade para dentro do PSD, em que a realização dum rápido congresso é condição essencial.

8. Uma nota sobre os resultados nos Açores, para destacar a bipolarização eleitoral, em que o PS reconquistou o Deputado perdido no último acto eleitoral, não repetindo um dado histórico: sempre que houve maioria absoluta dum só partido a nível nacional, o partido vencedor nos Açores ganha quatro Deputados. Também cá, o resultado deve ser interpretado à luz dum quadro interpretativo nacional, muito embora o PS e o PSD tenham conseguido resultados superiores às respectivas médias nacionais.

INTERVENÇÃO NA CONFERÊNCIA SOBRE A REVISÃO DO SISTEMA ELEITORAL ORGANIZADA PELO AÇORIANO ORIENTAL, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2005 – PONTA DELGADA

As minhas primeiras palavras são para o Director do Açoriano Oriental, agradecendo a gentileza do convite para participar neste colóquio. Aceitei o convite com gosto enquanto cidadão e o empenho que a função de Deputado e Presidente da Comissão Parlamentar encarregue da revisão do sistema eleitoral impõem.

Com esta iniciativa, de inegável alcance público, o Açoriano Oriental, não só corresponde ao apelo reiteradamente feito para que este debate não se restrinja à Assembleia Legislativa, como faz jus aos seus pergaminhos autonomistas e honra a tradição de reflexão e defesa da autonomia, entendida como livre administração dos Açores pelos Açorianos.

A minha segunda referência vai para a Universidade dos Açores, na pessoa do Magnífico Reitor.

Nesta instituição de raiz açoriana, mas de vocação universalista, cumprindo a matriz genética do saber sem fronteiras, que o espírito universitário exalta, acentuamos com este debate um facto inultrapassável: a Universidade dos Açores, nascida Instituto Açoriano, é uma das mais emblemáticas referências do regime autonómico e motivo de orgulho para todos os Açorianos.

Permito-me, Senhor Reitor, citar V. Exa. quando na cerimónia de comemoração do dia da Região Autónoma dos Açores, nesta mesma Universidade, em 2003, disse: "Não falemos mais em "autonomia progressiva", uma expressão que gerou desconfiança na comunidade portuguesa. Não falemos mais em "autonomia tranquila", uma expressão que significa uma capitulação desnecessária. Não vale a pena falar de "nova autonomia", porque importa que ela tenha raízes bem antigas. Não vale a pena falar de "autonomia cooperativa", porque a cooperação tem de ser uma característica intrínseca de todo o processo autonómico. Esforcemo-nos, tão só, para que a autonomia seja sempre Regional – de todas as ilhas sem excepção – seja sempre Constitucional, isto é que seja inscrita no texto regulador da nossa vida colectiva".

Acompanho-o neste desafio. É por isso mesmo que estamos aqui hoje: para encetarmos uma reflexão que permita dar mais profundidade aos mecanismos de participação e representação política.

Saúdo também os Professores Doutores Jorge Miranda e Carlos Amaral. O primeiro, um eminente constitucionalista, de quem tive a honra de ser aluno. O segundo, um distinto académico açoriano que se tem distinguido na reflexão da problemática das autonomias.

A reflexão sobre a revisão do sistema eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, assim designada após a revisão constitucional de 2004, impõe que não se faça a diabolização política ou jurídica do actual sistema eleitoral.

O sistema eleitoral açoriano – importa lembrá-lo – é modelado pelos "founding father’s" da autonomia sob inspiração do modelo norte-americano, o que nos autoriza a detectar nele alguns elementos "para-federeais". Do modelo americano se retira a representação territorial, que nos EUA se efectua no Senado, composto por cem Senadores (dois por cada Estado) e que nos Açores se faz através da atribuição de dois Deputados a cada círculo eleitoral, cada um deles coincidente com uma ilha. Já a representação proporcional é obtida pela atribuição dum mandato por cada 6.000 eleitores ou fracção superior a 1.000, em cada círculo eleitoral.

Porém, como constatamos, não se adoptou um sistema bicameral nos Açores (solução cara ao Prof. Doutor Amaral que, certamente, a defenderá aqui hoje, pese embora a Constituição não permita a sua adopção), optando-se por combinar numa única câmara os dois tipos de representação.

Em 1976 elegiam-se 43 Deputados para o parlamento açoriano. Com o andar dos tempos e com as alterações introduzidas no quociente para a determinação do número de Deputados por círculo eleitoral, chegámos a uma Assembleia Legislativa constituída por 52 Deputados.

Desde a sua génese até ao último acto eleitoral de 17 de Outubro de 2004, o sistema eleitoral permitiu a formação de maiorias parlamentares de sinal político diferente: de 1976 a 1992 gerou maiorias absolutas do PSD; em 2000 e 2004 permitiu a formação de maiorias absolutas do PS. Apenas em 1996, o sistema eleitoral açoriano sofreu um sismo – para utilizar uma linguagem bem açoriana – quando o partido mais votado ( o PS, com 45,8% dos votos obteve o mesmo número de mandatos – 24 – do que o PSD, que apenas obteve 41% dos votos expressos).

Foi este acto eleitoral que evidenciou à saciedade uma patologia crónica do nosso sistema eleitoral: uma distorção entre o número de votos obtidos e a sua conversão em mandatos parlamentares.

A história eleitoral dos Açores demonstra que o sistema eleitoral em vigor beneficia os dois maiores partidos na conversão dos votos em mandatos, permitindo-lhes obter uma percentagem maior de mandatos do que a percentagem de votos recebidos. Os partidos menos votados são, pelo contrário, prejudicados.

Não se pense, porém, que o partido mais votado é o mais beneficiado na conversão dos votos em assentos parlamentares. A título de exemplo, refiro as eleições de 1992, em que o PS foi o segundo partido mais votado e obteve um ganho superior ao do PSD. O PS teve 34,6% dos votos e 41,2% dos mandatos. Já nas eleições de 1996, o PSD foi o segundo partido mais votado, tendo sido beneficiado em relação ao PS. O PSD teve 41% dos votos e 46,2% dos mandatos.

No sobressalto provocado na classe política com os resultados eleitorais de 1996, filia-se a urgência da revisão da lei eleitoral, constitucionalmente imposta pela Lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho.

Ao mesmo tempo que a última revisão constitucional atribuiu às Regiões Autónomas o direito de iniciativa exclusiva das leis relativas à eleição de Deputados para cada uma das Regiões, bem como a iniciativa exclusiva na sua revisão, impôs a cada uma delas – em sede de disposição final e transitória – a obrigação de, no espaço de 6 meses a contar de 17 de Outubro de 2004, aprovar um projecto de alteração da respectiva lei eleitoral.

A sanção que a própria Lei Constitucional prevê para o não exercício desta iniciativa de alteração das leis eleitorais é a caducidade do direito de iniciativa de cada Região Autónoma, com a consequente preclusão do direito de pronúncia em caso de rejeição ou de introdução de alterações por parte da Assembleia da República no projecto aprovado pela respectiva Assembleia Legislativa, conforme dispõe o artigo 226º da Constituição.

Muito embora o artigo 47º da Lei Constitucional nº 1/2004 não o disponha expressamente, entendemos que tal sanção apenas há-de vigorar para o primeiro processo de alteração da lei eleitoral de cada uma das Regiões Autónomas. Isto é, o eventual não exercício do direito de iniciativa de alteração da lei eleitoral apenas paralisaria momentaneamente este direito, não se comunicando a todos e quaisquer outros processos de revisão subsequentes.

A talhe de foice, seja-nos permitido criticar a solução constitucional encontrada, quer, não apenas pela esdrúxula imposição às Regiões Autónomas, ditada pela vontade que o PS sempre manifestou de alterar a lei eleitoral da Madeira, tendo os Açores sido "vítimas constitucionais" por arrastamento, quer quanto à sua apressada formulação.

A Assembleia da República "esqueceu-se" que entre um acto eleitoral parlamentar e a verificação de poderes dos novos Deputados decorre sensivelmente um mês, o que se verificou no início desta VIII Legislatura.

Se juntarmos a este facto a circunstância do parlamento dever dar prioridade à discussão e aprovação do Programa do Governo, teremos que, do prazo inicial de 6 meses, restam apenas 4 meses e pouco.

Porém, interessa aqui assinalar, que todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia Legislativa afirmam já o seu firme empenho de fazerem aprovar um projecto de alteração da lei eleitoral a apresentar à Assembleia da República no prazo de 6 meses, contados a partir de 17 de Outubro último.


O artigo 47º nº 2 da já referida Lei Constitucional nº 1/2004, parametriza a revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de acordo com o reforço do princípio da proporcionalidade e a salvaguarda do princípio da representação por ilha.

A credencial constitucional conferida ao legislador ordinário obedece a regras estritas: é vedada qualquer alteração que não reforce o princípio da proporcionalidade, bem como também não é permitida qualquer alteração que não salvaguarde a realidade ilha como círculo eleitoral.

Do confronto deste nº 2 com nº 3 que se ocupa da revisão da lei eleitoral para a Região Autónoma da Madeira, resulta que o legislador constituinte quis para uma o que não pretendeu para outra.

De facto, enquanto para a Madeira, o reforço do princípio da proporcionalidade poderá ser conseguido – caso seja "necessário" através da criação dum círculo regional de compensação (cf. o nº 3 "in fine"), já para os Açores o reforço do princípio da proporcionalidade terá de ser obtido sem o recurso a um círculo deste tipo.

Isto é, a adopção dum círculo regional de compensação no caso dos Açores é inconstitucional.

A favor da inconstitucionalidade deste tipo de círculo milita não apenas o argumento atrás expresso (o da previsão da sua existência no caso da Madeira e da sua inexistência no caso dos Açores), como o elemento histórico que, no caso, não é despiciendo. É que à data dos trabalhos da revisão constitucional, o PS tinha apresentado na Assembleia da República um projecto de alteração da lei eleitoral para os Açores contemplando precisamente a criação dum círculo regional de compensação. A isto acresce que este artigo 47º surge como imposição do PS, no âmbito das negociações com o PSD para a revisão da lei eleitoral, devendo lembrar-se que a pretensão original do Partido Socialista era condicionar a revisão constitucional à alteração das leis eleitorais das duas Regiões Autónomas.

Daqui, há que concluir, que o legislador constituinte "consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" para usar a fórmula do artigo 3º, nº 3 do Código Civil.

Do mesmo passo, a adopção de quaisquer outros círculos eleitorais – de natureza concelhia, por exemplo – também padecerá de inconstitucionalidade por violação do princípio da "salvaguarda da representação por ilha".

É que a revisão constitucional de 2004 consagrou, de modo inequívoco, o respeito absoluto pela realidade do círculo eleitoral-ilha.

A revisão do sistema eleitoral açoriano não deve perseguir uma perfeição que não é alcançável quando se convertem votos expressos em mandatos parlamentares.

Apesar das suas patologias, o nosso sistema eleitoral, ainda assim, consegue um elevado índice de proporcionalidade, acima dos 90%, o que recomenda, não uma revolução, mas uma revisão equilibrada e sensata, efectuada, não a pensar na próxima eleição, mas nas próximas gerações de cidadãos e de eleitores.

O reforço do princípio da proporcionalidade que a Constituição impõe apenas pode ser obtido por uma de duas maneiras: ou por um aumento do número de Deputados ou pela sua diminuição, dentro de cada círculo eleitoral.

A solução do aumento do número de Deputados seria a mais fácil e a mais cómoda de realizar, muito embora julgue que não vai de encontro à opinião maioritária dos Açorianos.

Neste particular, sublinho o facto do meu partido ter efectuado um referendo aos seus militantes, tendo 66,5% dos votantes manifestado preferência pela diminuição de um Deputado em cada círculo eleitoral.

Mas mais: um eventual aumento do número de Deputados não vai sequer de encontro à tendência dominante na sociedade portuguesa quanto à dimensão da representação parlamentar.

A Assembleia da República tem um máximo de 230 Deputados, quando já teve originariamente 250, havendo mesmo quem defenda a redução da sua composição para o mínimo de 180 Deputados, constitucionalmente autorizado.

Nos termos do já citado artigo 47º, nº 3 da Lei Constitucional nº 1/2004, a Madeira será obrigada a reduzir o número de Deputados dos actuais 68 para um mínimo de 41 e um máximo de 47.

Apenas a título de exemplo, refiro que Cabo Verde com 10 ilhas e 483.000 habitantes tem um parlamento com 72 Deputados, que as Canárias com 1.915.000 habitantes, têm um parlamento com um máximo de 70 Deputados ou ainda que a Martinica com 429.000 habitantes tem um parlamento com 45 Deputados.

É claro que, a estes exemplos, sempre se poderá contrapor o exemplo das Ilhas Aland, um arquipélago finlandês com 6.554 ilhas… das apenas 60 são habitadas por 25.000 pessoas e cujo parlamento tem 30 Deputados.

Fará sentido aumentar o número de Deputados nos Açores? A minha resposta é negativa.

A solução mais equilibrada é a de diminuir um Deputado em cada um dos círculos eleitorais, retirando um ao contingente territorial.

Esta é uma opção exclusivamente pessoal, que não vincula o meu partido – que ainda não se pronunciou sobre a matéria – nem representa a opção da Comissão Parlamentar a que presido.

A diminuição do número de Deputados que defendo é uma opção por uma melhor representação parlamentar, por uma Assembleia Legislativa mais equilibrada na sua dimensão, sem que daqui resulte qualquer prejuízo para a representatividade de todas as ilhas ou para a qualidade do trabalho parlamentar.

É também uma opção de natureza política, reflectindo um desejo de reforma institucional do parlamento açoriano. Nesta matéria, como noutras de carácter institucional, primeiro fazem-se escolhas políticas e só depois se procuram as soluções jurídicas.

Se houver coragem política para adoptar a redução de nove mandatos na Assembleia Legislativa, estou certo que os partidos darão um passo importante na direcção da reconciliação da classe política com os eleitores.

Aplicando solução que proponho aos resultados eleitorais de 17 de Outubro, o PS ficaria com 27 mandatos (62,8% dos mandatos), tendo obtido 57% dos votos expressos. A Coligação Açores obteria 16 Deputados (37,2% dos mandatos), tendo obtido 37% dos votos expressos.

Perder-se-ia proporcionalidade a nível de cada círculo eleitoral, mas obter-se-ia um ganho de proporcionalidade global.

Contra esta solução poderá argumentar-se com o facto do círculo eleitoral do Corvo passar a ser um círculo uninominal. Porém, tal solução é constitucionalmente autorizada.

Desde logo, do confronto do disposto no artigo 149º, nº 1 com artigo 231º, nº 2 da Constituição. Enquanto que aquele dispõe que na eleição de Deputados para a Assembleia da República, a lei eleitoral tem de "assegurar o sistema de representação proporcional", aqui, para a eleição de Deputados às Assembleia Legislativas, apenas há que garantir a "harmonia com o princípio da representação proporcional".

Ora, esta "harmonia com o princípio da representação proporcional" é uma imposição gradativamente mais fraca do que a de "assegurar o sistema de representação proporcional", a qual confere credencial ao legislador ordinário para poder encontrar uma harmonização com o tal princípio, da qual resulte uma proporcionalidade global na Região Autónoma dos Açores, admitindo "desvios marginais".

Este entendimento encontra uma novo apoio agora, no artigo 47º, nº 2 da já citada Lei Constitucional, que impõe a "salvaguarda do princípio da representação por ilha". Para se obter o reforço da proporcionalidade simultaneamente com a salvaguarda do princípio da representação por ilha é forçoso admitir uma de duas soluções no plano constitucional: ou a de diminuição do contingente de representação territorial ou o do aumento do contingente de representação proporcional (um Deputado por cada 6.000 eleitores ou fracção superior a 1.000).

O imperativo da eleição da Assembleia Legislativa de "harmonia com o princípio da representação proporcional" foi mitigado pela revisão constitucional de 2004 ao determinar a "salvaguarda" da representação por ilha.

Com interesse para esta perspectiva, cite-se a sentencia nº 45/1992, de 2 de Abril de 1992 do Tribunal Constitucional espanhol, sobre o sistema eleitoral das Baleares, de acordo com a qual "é compatível com o carácter globalmente proporcional de um sistema eleitoral o facto de, atendendo a circunstâncias especiais, como seja a condição insular, haver que outorgar uma representação própria e específica a uma determinada população e, inclusivamente, em virtude de necessidades decorrentes da própria natureza proporcional do sistema, só se lhe atribuir um lugar".

Em causa estava, entre outros, o facto do distrito eleitoral de Formentera, da Comunidade Autónoma das Baleares, eleger apenas um Deputado, o que no entender dos requerentes violaria o princípio da representação proporcional consagrado no artigo 152º, nº 1 da Constituição espanhola.

Deste modo, o facto da ilha do Corvo eleger apenas um Deputado não colocaria em causa a proporcionalidade global do sistema eleitoral, aquela a que importa atender, não se perdendo de vista a chave essencial para a interpretação do regime político-administrativo das autonomias inscrita no artigo 225º, nº 1 da Constituição: "o regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas (…)".

Há aqui um direito à diferença de natureza institucional que deve ter tradução na definição do sistema eleitoral dos Açores.

Com a determinação de sempre, com a vontade de, nos Açores encontrar as melhores soluções de auto-governo para os Açorianos, estou certo de que saberemos honrar a tradição dos que nos antecederam, nos sempre eternos confrontos com Lisboa.

Como escreveu Natália Correia "creio que o amor tem asas de ouro".

O amor aos Açores dar-nos-á as asas para fazer a Autonomia voar mais alto e mais além.

A CAMPANHA E O RESTO

De modo quase imperceptível o país entrou em campanha eleitoral. A pré-campanha começou no dia em que o Presidente da República também pré-anunciou a dissolução do parlamento. Suavemente, em Domingo de Carnaval, com o país virado para o "rei-momo", a campanha formal inscreveu o seu início no calendário. A campanha, aliás, parece refém de tudo o que é prévio: os pretextos abundam, as premonições quanto aos resultados de 20 de Fevereiro e aos resultados das diversas sondagens eleitorais enchem parte do discurso dos principais partidos, as prédicas morais tornaram-se um recurso estilístico frequente, como forma de esconjurar uma onda de boatos – das diversas índoles – que tem manchado a contenda eleitoral.

A campanha está estranha!

Não são apenas os boatos, os "innuendos" sobre as qualidades ou opções de vida dos candidatos a chefe de governo ou o estilo de campanha negativa (a lembrar o conceito de publicidade comparativa, tirado dos manuais do marketing comercial) adoptado por algumas forças políticas a marcar, de modo negativo, a campanha eleitoral. Há um tom de arrogância moral que alguns líderes partidários usam (lembremos o que disse Francisco Louçã a Paulo Portas sobre o aborto, no confronto que ambos tiveram na SIC-Notícias) que não augura nada de bom sobre a qualidade do debate democrático, cujo expoente máximo deve ocorrer precisamente no tempo de campanha eleitoral.

É durante a campanha eleitoral que os líderes partidários se devem prestar ao debate entre si para melhor esclarecerem os eleitores. Curiosamente, sendo esta uma das mais intensas campanhas eleitorais dos últimos anos (no melhor e no pior sentido), o debate entre os dois principais candidatos ao lugar de Primeiro-Ministro está reduzido ao mínimo: um debate a dois (asséptico na forma e equilibrado quanto ao resultado final – um "match nulo") e um debate com todos os líderes partidários a ter lugar na televisão pública. A forma inovadora de fazer política de que o Engº Sócrates se diz portador não comporta o risco do debate político, no confronto das ideias? Um político que não gosta de debater é um político que não gosta do confronto. Será assim com este outro engenheiro?

Do lado da actual maioria, a atitude é bem diferente: disposição para o debate, para o confronto político, muito embora Santana Lopes e Paulo Portas se posicionem de modo bem diferente quanto à estratégia eleitoral: Santana Lopes acredita no seu talento pessoal para “virar o jogo” dos resultados e partir para uma vitória em 20 de Fevereiro, contra os resultados desfavoráveis que todas as sondagens prenunciam para o PSD; por seu lado, Paulo Portas, numa estratégia eleitoralmente hábil, invoca o "voto útil" no CDS/PP, para o transformar num partido charneira e do qual dependa a formação duma nova maioria parlamentar (ora com o PSD, ora com o PS), reivindicando um papel na política portuguesa semelhante àquele que foi desempenhado na Alemanha, em sucessivos actos eleitorais, pelo Partido Liberal, de Helmut Gensher (salvaguardando as naturais diferenças ideológicas entre os dois partidos).

As campanhas do PSD e do PP orientam-se para objectivos bem diversos: o PSD discute a vitória com o PS; o PP já só aposta numa vitória do PS, mas sem maioria absoluta.

Duas notas finais: a primeira, para assinalar a reabertura do Coliseu Micaelense, em todo o seu esplendor. A cidade fica mais bonita com o Coliseu. A próxima etapa é a definição duma política de promoção cultural inteligente para os Açores, que tire partido dos espaços de que dispomos e que valorize e projecto os nossos criadores culturais. A segunda nota, é para saudar o "Açoriano Oriental"pela realização, em conjunto com a Universidade dos Açores dum debate sobre a revisão do sistema eleitoral, fazendo jus aos seus pergaminhos autonómicos.

Texto publicado no Açoriano Oriental, de 9 de Fevereiro de 2005

A LARANJA COMO METÁFORA


Depois da derrota eleitoral de 17 de Outubro o PSD - como todos os partidos que sofrem derrotas em regimes democráticos -fez no último congresso o seu acto de contrição político: reconheceu os erros estratégicos cometidos e reconheceu que os Açorianos preferem um PSD que se apresente a eleições sem coligações pré-eleitorais.

Três meses após as eleições, o último congresso provou que o PSD já não perde muito tempo a olhar para trás. A política do retrovisor fica para o PS que, após oito anos de poder, ainda fala do passado da governação do PSD, como causa justificativa das suas opções. Apesar de vitorioso em três actos eleitorais sucessivos, o PS continua a sofrer dum certo síndroma de trincheira, não resistindo a comportar-se no poder como se ainda estivesse na oposição. O PS não resiste mesmo a querer dizer à oposição como se deve comportar, como se viu no discurso de tomada de posse proferido pelo Presidente do Governo perante a Assembleia Legislativa.

As eleições de 17 de Outubro conferiram ao PS e ao PSD mandatos muito claros: aos socialistas, um mandato para governar; aos sociais-democratas um mandato para liderarem a oposição nos Açores.

O PSD não tem a pretensão de dizer ao governo como governar. Fará isso sim, um juízo político sobre a condução da governação e apresentará no parlamento e fora dele as propostas que diferenciam o PSD do PS, construindo uma alternativa de governo. É isso mesmo que o PSD tem para oferecer aos Açorianos: a construção duma alternativa de governo, para todos os que não se revêem na governação socialista. Alguns dirão que é demasiado cedo, pois as próximas eleições regionais são apenas em 2008. Não é demasiado cedo. A construção duma alternativa começa desde já, sobretudo quando o próximo ano e meio será consumido numa voragem de três actos eleitorais sucessivos, não contando com a realização de um ou dois referendos.

A alternativa que o PSD oferece aos Açorianos assenta na reafirmação da Autonomia e do seu carácter permanentemente evolutivo, dialéctico, no confronto com o poder central e na certeza de que a Autonomia não se esgota ou se confunde, sequer, com a governação ou com o desenvolvimento dos Açores.

A defesa da autonomia para as pessoas, pressupõe uma atitude firme em relação ao poder central, seja ele de que cor for, a qual não tem de significar um clima de guerrilha permanente. A firmeza na defesa da autonomia resulta mais da atitude, do que do voluntarismo.

Esta acepção que defendo, implica que não voltemos ao tempo da "autonomia cooperativa", que o Presidente da República parece compartilhar. Esta visão traduz uma concepção de autonomia limitada, amputada na sua ambição que não serve os Açores. Nem sequer a "moratória" na evolução constitucional da Autonomia que o Presidente do Governo Regional propõe, é aceitável!

Depois da última revisão constitucional, abriu-se um novo caminho na definição das competências legislativas das Regiões Autónomas, que a revisão do Estatuto Político-Administrativo deve agora concretizar, duma maneira ousada e descomplexada.

O PSD apresentará na Assembleia Legislativa uma proposta de revisão da "lei fundamental" açoriana que não se limite apenas às matérias obviamente decorrentes da última revisão constitucional, mas que seja portador dum carácter reformista quanto ao nosso sistema de governo, entendido na sua globalidade.

Do mesmo modo, porque se torna indispensável para a saúde do nosso sistema político, o PSD apresentará uma proposta para a reforma da Assembleia Legislativa, propondo, desde logo, um maior número de reuniões do plenário e mecanismos que aproximem o parlamento dos eleitores.

Para os partidos autonomistas, os próximos meses constituem uma oportunidade renovada para a reafirmação da Autonomia e para a sua consolidação institucional. Há diferenças entre o PSD e o PS que ficarão ainda mais evidentes.

Sobretudo, há do lado do PSD uma passado que fala por si em matéria da defesa da Autonomia. Do seu lado, o PS exibe hesitações históricas, a permanente confusão entre a concepção teórica da autonomia e o pragmatismo da governação e a convicção – várias vezes repetida pelos seus dirigentes – de que a Autonomia terá começado em 1996, com a primeira vitória do PS.

O tempo se encarregará de repor a verdade.

REFORMAR O SISTEMA ELEITORAL


A primeira consideração a fazer quando se fala da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa dos Açores é de que o actual sistema - com todos os seus defeitos e virtudes -já permitiu a formação de sólidas maiorias parlamentares, à esquerda e à direita do espectro partidário.

A segunda consideração tem a ver com o facto do nosso sistema combinar numa única câmara (a Assembleia Legislativa) a representação territorial com a representação proporcional: elegem-se dois Deputados por cada ilha e um Deputado por cada 6000 eleitores recenseados ou fracção superior a 1000.

Em 1996 a credibilidade do sistema eleitoral Açoriano sofreu um abalo, quando o PS, tendo obtido mais votos, acabou por ficar com o mesmo número de Deputados que o PSD, feita a conversão dos votos em mandatos.

A problemática da alteração do sistema eleitoral dos Açores não é nova, nem sequer nasceu com as eleições de 1996. De tempos a tempos ela ressurge, com particular incidência na proximidade de actos eleitorais.

Desta feita, no início duma nova legislatura, estamos no tempo adequado para encarar as alterações ao nosso sistema eleitoral com serenidade e distanciamento.

As alterações aos sistemas eleitorais devem seguir um princípio gradualista; isto é, devem efectuar-se reformas que sejam compreensíveis pelos cidadãos e que não embarquem numa qualquer moda política, em busca da solução perfeita.

Em matéria de sistemas eleitorais não só não há soluções perfeitas, como não se atinge a proporcionalidade absoluta.

Apenas o sentido de equilíbrio e a sensibilidade podem ajudar a encontrar as soluções mais adequadas a cada comunidade política, não a pensar na próxima eleição, mas nas próximas gerações.

De acordo com a Lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho, os Açores têm de aprovar uma ante-proposta de alteração da sua lei eleitoral até 18 de Abril, apresentando-a na Assembleia da República, respeitando dois pressupostos: o reforço do princípio da proporcionalidade e a salvaguarda do princípio da representação por ilha.

A revisão constitucional de 2004 consagrou de modo inultrapassável a representatividade da realidade ilha na Assembleia Legislativa, impondo mesmo a sua "salvaguarda" em sede de direito eleitoral. O artigo 47º, nº2 daquela Lei Constitucional não se limita a impor apenas o respeito por um princípio geral de representação por ilha: vai mais longe e obriga o legislador ordinário (naquilo a que poderíamos designar como "prescrição forte") a salvaguardar este tipo de representação. A credencial constitucional que daqui resulta afasta, desde logo, todas as soluções que não se conformem com a estrita observância formal desta disposição. Voltarei ao assunto, sobretudo para analisar as consequências directas que daqui se retiram.

Quanto ao "reforço do princípio da proporcionalidade", ele apenas pode ser atingido por uma de duas maneiras: ou através do aumento do número de mandatos ou pela sua diminuição (e aqui a diminuição teria de ser efectuada ao nível da representação territorial, no tal contingente dos dois Deputados atribuídos a cada ilha).

A diminuição de nove Deputados (um por ilha) no nosso parlamento parece-me uma solução equilibrada e consentânea com o sentimento dominante na sociedade açoriana. No recente referendo interno no PSD, 66,5% dos votantes pronunciaram-se a favor duma solução desta natureza.

A redução do número de Deputados efectuada desta forma permite reforçar a proporcionalidade do sistema, sem prejuízo para o trabalho parlamentar ou para a representação de todas as ilhas, ao mesmo tempo que vai de encontro à dimensão de outros parlamentos, proporcionalmente considerado o número de eleitores.

ESTÁ ENGANADO, SENHOR PRESIDENTE!


O Presidente Jorge Sampaio, na sessão inaugural do Congresso da Cidadania, aproveitou para se pronunciar sobre a revisão constitucional de 2004, quanto ao sistema autonómico.

Para que não restem dúvidas sobre aquilo que disse o Presidente da República, cito textualmente o seu discurso (disponível para consulta integral em www.presidenciarepublica.pt): "Pode dizer-se que a última revisão instituiu um sistema que, não sendo, como qualquer outro, perfeito, dificilmente pode ser alterado, pelo menos de forma substancial, sem provocar rupturas incompatíveis com a natureza de um Estado unitário com Regiões Autónomas. No domínio da racionalização do funcionamento do sistema político regional, das competências legislativas e da representação da República a última revisão constitucional foi até onde se pode legitimamente ir sem pôr em causa a subsistência do Estado unitário e do valor constitucional que representam as autonomias regionais."

Seguindo esta linha de argumentação, o Dr. Jorge Sampaio defende que a última revisão constitucional "sela de forma globalmente positiva um longo processo de evolução e maturação institucionais". Isto é, para o Presidente da República, o sistema autonómico dos Açores e da Madeira atingiu o seu último patamar de aprofundamento. A última revisão constitucional representa, para o Presidente da República, uma espécie de "nirvana" autonómico e constitucional. A partir daqui, de acordo com a perspectiva que defendeu, apenas resta a ruptura com o modelo de Estado unitário regional.

Mais uma vez o Presidente da República se equivoca!

Em primeiro lugar, o Dr. Jorge Sampaio parece ignorar que o sistema autonómico inscrito matricialmente na Constituição da República, logo em 1976, contém alguns elementos típicos dum Estado federado. Apesar da Constituição proclamar a República Portuguesa como um Estado unitário com regiões autónomas, a verdade é que a letra da lei foi conceptualmente ultrapassada quer pelo texto originário da Constituição, quer pelas sucessivas revisões constitucionais. A preocupação do Presidente da República quanto à unidade do Estado é excessiva e apenas se compreende porque o Dr. Jorge Sampaio nunca gostou desta revisão constitucional, o que agora deixou bem claro.

Em segundo lugar, declarar, como o fez o Presidente da República, que a evolução da autonomia está selada, é negar precipitadamente o carácter dinâmico do processo autonómico, entendido sempre como uma reivindicação da periferia em relação ao poder central. A natureza do poder político residente que a autonomia político-administrativa comporta, não se compraz com o obituário que o Dr. Jorge Sampaio lavrou. A autonomia, como todos os Açorianos e Madeirenses sabem, pressupõe sempre reivindicação do poder central.

Uma autonomia não reivindicativa é uma autonomia moribunda ou morta. Pode ser esta a autonomia do Dr. Jorge Sampaio. Não é a minha!

Em terceiro lugar, o Presidente da República esquece que não há processos legislativos perfeitos, nem sequer o de revisão constitucional. Porque a autonomia não se confunde com o exercício da governação ou com o desenvolvimento das ilhas, continua a haver espaço para a evolução do sistema autonómico, em áreas que a última revisão constitucional ignorou ou não resolveu bem.

Por todas estas razões, o PSD/Açores tinha razão quando, no seu Congresso – há quinze dias – defendia que o próximo Presidente da República, muito embora fosse o garante da unidade do estado, soubesse corporizar as "históricas aspirações autonomistas" dos Açorianos e dos Madeirenses.

OS POLÍTICOS AOS OLHOS DO POVO

O jornal Público publicou na sua edição de segunda-feira uma sondagem sobre a percepção dos portugueses sobre os políticos e sobre o comportamento dos partidos. Os resultados a que chegou o Centro de Sondagens da Universidade Católica não chegam a ser surpreendentes e – infelizmente – não reflectem apenas a atitude da sociedade portuguesa. Metade dos inquiridos está pouco ou nada interessada na política. Mais de cinquenta por cento ignora o nome dum Deputado ou cabeça de lista no respectivo círculo eleitoral. Mais de setenta por cento pensa que os partidos estão mais interessados nos votos, do que nas opiniões dos eleitores. Mais de metade dos inquiridos acha que os partidos "são todos iguais".

A sondagem revela ainda que, apesar de tudo, os jovens se interessam um pouco mais pela política e que são menos pessimistas do que os mais velhos.

Os cidadãos confiam pouco numa classe política que não conhecem. Os reflexos do divórcio entre os políticos e os cidadãos são ainda mais acentuados quando estamos em plena pré-campanha eleitoral para as eleições legislativas e os protagonistas dos vários partidos ganharam uma visibilidade mediática e uma notoriedade pública muito acima daquela que é obtida fora deste período. Quando se conhecem já as linhas gerais dos programas eleitorais dos principais partidos, o facto dos inquiridos acharem que "é tudo a mesma coisa" ou que "os partidos são todos iguais" provoca uma sensação equivalente a um murro no estômago.

É inquietante esta percepção dos portugueses de que não há distinções entre os partidos ou entre os dirigentes partidários. Então como se forma uma convicção eleitoral, determinante para o voto? Pela maneira como os políticos falam? Pelo seu "estilo" televisivo? Pelo ar "sério" ou "menos sério" que exibem?

Os portugueses, dum modo geral, não têm a classe política em boa conta, não apenas porque esta é uma atitude típica dos portugueses, mas também, porque a classe política persiste em comportamentos que a afastam da generalidade dos cidadãos.

Da linguagem fechada no "politiquês" corrente, à preocupação com o "sound-byte" para o noticiário seguinte, a atitude dos políticos leva-os a desvalorizar o contacto com as pessoas, a não ser nos momentos de campanha eleitoral, que entre nós ainda são feitas segundo um modelo desajustado às novas realidades.

São frequentes as afirmações de que "ninguém lê" os programas eleitorais e que importa é ter "duas ou três ideias" fortes para convencer os eleitores. De eleição para eleição os índices de abstenção aumentam, porque os eleitores se apercebem que as promessas eleitorais feitas na oposição, passam rapidamente ao capítulo das meras intenções, uma vez no poder.

O problema não está no sistema eleitoral, mas nos comportamentos dos políticos e dos cidadãos em geral. Os primeiros porque se vão afastando das pessoas e o segundos porque não cultivam uma atitude de cívica exigência em relação aos seus representantes.

Por outro lado, as instituições, em particular os parlamentos, também não fazem um esforço para se abrirem aos cidadãos, permitindo-lhes acompanhar melhor a sua actividade. Se repararmos bem – a não ser nos casos de petições que reúnam o número de assinaturas necessárias para serem discutidas no plenário ou nas situações de consulta obrigatória, como sucede com as leis laborais – o parlamento nunca ouve os cidadãos. Estranho, não é?

Numa altura em que nos Açores debatemos o sistema eleitoral, será bom ponderarmos que alterar as leis eleitorais, sem reformar as instituições e sem um esforço de aproximação dos políticos aos cidadãos, de pouco valerá.

O PSD E UMA NOVA DEFINIÇÃO POLÍTICA



O PSD realiza no próximo fim-de-semana o seu XV Congresso Regional, destinado a eleger uma nova direcção política e aprovar uma estratégia política diferente, depois da derrota eleitoral de 17 de Outubro.

O congresso tem um carácter extraordinário e é um pressuposto para a recandidatura de Victor Cruz à liderança do PSD/Açores. Não poderia, aliás, ser de outro modo. Depois da inesperada expressão da derrota e da demissão do líder do PSD na noite eleitoral, a sua relegitimação política apenas poderia ocorrer num congresso.

Em política, como os últimos acontecimentos se têm encarregue de confirmar, as coisas acontecem, por vezes, de modo diferente daquele que os partidos pretendem. Se o PSD pudesse escolher um outro calendário para a realização do congresso, por certo que o faria. Porém a realização do congresso nesta data tem de servir para a reafirmação do PSD como um partido de alternativa política, com vista às eleições regionais de 2008.

A expressão política do PSD, apesar de 17 de Outubro, não está confinada ao poder local: o PSD é, felizmente muito mais do que isso. As sucessivas vitórias do PSD em eleições autárquicas comprovam a qualidade dos autarcas sociais-democratas e a mais-valia que a governação destes autarcas representa para cada comunidade. Sendo o maior partido no poder local, o PSD tem, contudo, uma natural vocação de poder regional que as últimas eleições não desvaneceram.

Nas últimas eleições os açorianos preferiram o projecto político do PS à alternativa liderada pelo PSD, no âmbito duma coligação pré-eleitoral. Ao perder as eleições, a coligação falhou o seu objectivo de governar os Açores. O PSD deve encarar de frente esta opção do eleitorado, escrutiná-la e avançar em direcção ao futuro, ao invés de ficar a olhar para trás a carpir mágoas eleitorais.

Os açorianos vão olhar para este congresso, como o momento para avaliarem se o PSD é capaz de se regenerar politicamente, com novos protagonistas e novas propostas políticas para o futuro. Grande parte da capacidade reformista do PSD da sua liderança dum projecto de alternativa política passa pelo sucesso deste congresso. Não havendo discussões quanto à liderança partidário, constitui um momento por excelência para olhar os Açores do futuro.

Sem abandonar a coerência dos seus princípios, sem renegar o seu passado político, sem deixar de se rever na governação dos Açores que exerceu, o PSD tem de saber interpretar um novo protagonismo na sociedade açoriana, liderando a oposição à governação do Partido Socialista, dentro e fora do parlamento.

Neste pressuposto, o PSD deve auscultar com regularidade a sociedade civil e transformar o resultado dessas auscultações em iniciativas legislativas que permitam identificar um modo diferente de dar resposta aos problemas e que constituam, elas próprias, soluções de alternativa política.

A afirmação e consolidação da Autonomia, enquanto solução para o auto-governo dos Açores tem de ser uma das preocupações permanentes do PSD que. A revisão do Estatuto Político-Administrativo é um momento para o PSD apresentar aos Açorianos uma nova solução institucional da Autonomia, mais ousada, com um leque de competências mais alargado, sem qualquer receio do que possam pensar as direcções partidárias de Lisboa.

O processo autonómico é mesmo assim: é feito do confronto, do desejo e da ambição. Convém, aqui, recordar que a defesa da autonomia não se limita à acção de governar. Disse-o no parlamento regional e repito-o aqui: ninguém é dono da Autonomia!

A EUROPA SOB O SIGNO DO FUTURO


Iniciou-se esta semana a presidência luxemburguesa da União Europeia. Durante o próximo semestre, o Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, enfrenta problemas estruturais que condicionam o futuro próximo da União em três dossiês: o orçamento pluria-anual da União para 2007-2013, a revisão do pacto de estabilidade e crescimento (PEC) e o relançamento da Estratégia de Lisboa.

O semestre da presidência luxemburguesa é essencial para apurar da coesão do projecto de construção europeia e da solidez dos interesses comuns. A história recente da União demonstra que os avanços acontecem como resultado do choque entre os egoísmos nacionais dos estados membros e a solidariedade comum.

A discussão das perspectivas financeiras, não sendo nova, adquire – desta vez – contornos diferentes, na medida em que a União precisa de recursos financeiros acrescidos para responder ao alargamento para dez novos membros e possibilitar a aproximação dos países menos desenvolvidos (agora em maior número) aos níveis de desenvolvimento médio da União.

A tensão política decorre do facto do clube dos maiores contribuintes para o orçamento comunitário – Alemanha, Áustria, França, Holanda, Reino Unido e Suécia – pretenderem reduzir os montantes do seu financiamento, tomando como limite da despesa o valor de 1% do PIB. Por seu lado, a Comissão pretende que este valor seja 1,26% do PIB. A diferença entre um e outro situa-se em 200 mil milhões de euros (cada centésima percentual negociada, corresponde a cerca de 10 mil milhões de euros, no período de sete anos).

Não se trata aqui duma disputa entre os mais ricos e os mais pobres da União, mas do equilíbrio – diria mesmo, desenvolvimento harmónico, para utilizar uma expressão que bem conhecemos nos Açores – entre as várias parcelas dum todo e entre as necessidades estruturais de desenvolvimento. Há agora novos países que precisam dum especial auxílio para o seu desenvolvimento; há outros membros mais antigos, como Portugal ou a Grécia que ainda estão muito longe dos níveis médios de desenvolvimento europeu e que não podem perder os apoios comunitários, que representam uma substancial fatia dos seus recursos; há os que já não precisam tanto de infra-estruturas rodoviárias, portuárias e outros que, sozinhos, não conseguem construí-las. Há, depois, no cumprimento da Estratégia de Lisboa, uma opção de fundo quanto à valorização e qualificação dos recursos humanos e a uma aposta na generalização das novas tecnologias.

A presidência luxemburguesa vai precisar de sensibilidade e bom senso para construir uma solução de equilíbrio – a palavra é mesmo essa – tendo pelo meio a revisão das regras do PEC. Aqui, vamos assistir ao confronto entre aqueles países – como Portugal ou a Itália – com desequilíbrios crónicos na despesa pública que pretendem maior flexibilidade e os outros – do clube dos contribuintes líquidos para o orçamento – que pretenderão que certas despesas não contem para o cálculo do défice, escudando-se na sua qualidade de maiores contribuintes para o orçamento comum.

A revitalização da Estratégia de Lisboa também enfrenta dificuldades. Definida em Lisboa, em 2000, preconizava transformar, até 2010, a economia europeia na mais competitiva do mundo. Depois da crise económica, do alargamento para 25 membros e da emergência de novas potências asiáticas, os cinco anos que restam não parecem muito tempo. Como resulta do relatório do Grupo de Alto Nível, liderado por Wim Kok, a agenda de Lisboa apenas poderá ter sucesso se forem efectuadas reformas pouco populares: alterações orçamentais, fiscais, laborais e na política ambiental.

A cimeira da Primavera é decisiva para o nosso futuro comum.

EM JEITO DE BALANÇO

O ano de 2004 fica na breve história deste século XXI como o ano do povo.

Na América, tantas vezes mal interpretada deste lado do Atlântico, o povo – ao contrário do que previa a maioria dos analistas europeus – deu a vitória a George Bush, manifestando a aprovação das suas políticas e apostando numa estratégia de continuidade, muito embora a intervenção no Iraque se tenha tornado num pesadelo da política externa americana.

A Europa, a nossa casa-comum, procedeu a um invulgar processo de alargamento, acolhendo dez novos Estados e abrindo-se ao leste europeu. Com este alargamento demonstrou um potencial de sedução em relação a novos e velhos Estados europeus, desenhando novas geometrias políticas de resultado ainda incerto, como sucede já com a abertura do processo de negociação com a Turquia, com vista a uma eventual adesão.

O alargamento a leste enterrou em definitivo a velha linha de divisão entre a Europa ocidental e a Europa de leste e inaugurou uma nova fase do período pós segunda guerra mundial.

A este processo de adesão sufragado popularmente nos Estados aderentes, sucede-se a aprovação dum novo Tratado, também a sujeitar a referendo popular.

Com passos institucionais ainda incertos, sem reformas de vulto, a Europa caminha em direcção a uma nova realidade institucional a vinte e cinco membros e com novos desafios nas suas fronteiras.

A "revolução laranja", como a história a designará, na Ucrânia é mais um sinal da intervenção popular. Iuchtchenko ganhou as eleições em nome duma aproximação à União Europeia e da rejeição da influência de Moscovo. Nas novas fronteiras da União joga-se uma parte significativa da nova geo-estratégia do ocidente, na qual a União Europeia não se pode limitar a ser espectadora.

Em Espanha, nas quase longínquas eleições legislativas, os eleitores, reagindo no momento, à actuação do Governo do PP nos atentados terroristas de 11 de Março, em Alcala de Henares e Atocha, mudaram subitamente o sentido do seu sentido, invertendo uma tendência eleitoral de vitória do PP, que todas as sondagens confirmavam. De modo tímido, no início, com convocação através de mensagens de telemóvel, depois, de modo mais organizado e geral, o povo saiu à rua e, democraticamente, expressou a sua opinião e trocou as voltas aos políticos.

Portugal organizou com reconhecida competência o Euro 2004. Os portugueses encheram os estádios, confirmando a sua paixão pelo futebol. O povo gostou do Europeu de futebol ao qual, para ser quase perfeito, apenas faltou a consagração da selecção nacional.

Nestes dias do Europeu, os portugueses descobriram que, afinal, também podem gostar de Portugal.

No Iraque, o povo prepara-se para as primeiras eleições livres em muitos anos. Há perguntas que continuam por responder, depois da vitória militar dos EUA. Os atentados são uma rotina e a guerrilha urbana instalou-se nalgumas localidades. Valeu a pena?

Depois da "Mars Explorer" ter descoberto água em Marte, o mundo volta a sonhar. Passo a passo, a exploração do espaço derruba velhas fronteiras, ultrapassa novos limites, levando a humanidade cada vez mais longe. Hoje, algumas das premonições dos antigos livros de ficção científica parecem já conhecimento desactualizado.

Ao casar, na Catedral de Almudena, com Filipe, Príncipe das Astúrias e sucessor do trono espanhol, a plebeia jornalista Letizia Ortins, transformou-se numa nova "princesa do povo". Mediática como poucos, bonita, a nova princesa conquistou os corações das audiências que pararam para acompanhar pela televisão o real casamento. Nasceu uma princesa da televisão! E o povo gostou.

(Publicado no Açoriano Oriental de hoje)

COMPROMISSOS COM A MEMÓRIA

1. O afastamento de Medeiros Ferreira das listas do PS/Açores para a Assembleia da República é resultado, não dum "desejo pessoal", como se apressava a dizer o comunicado do Secretariado Regional socialista, mas um dos últimos actos de ajuste de contas, depois das eleições internas para a eleição do Secretário-Geral socialista. Dentro da linha nacional definida pela nova direcção socialista, segundo a qual não haverá o preenchimento de quotas de Deputados pelas várias sensibilidades e facções em que o universo socialista é fértil, Carlos César impôs - de modo discreto e sem estrondo público, até porque Medeiros Ferreira não é exactamente um dirigente de peso no PS/Açores - o afastamento deste universitário que foi um dos promotores da candidatura de Manuel Alegre.

A sua saída não causa surpresa e não deixa grandes saudades aos socialistas açorianos.

A escolha de Ricardo Rodrigues para substituir Medeiros Ferreira é, de algum modo, um acto esperado. Depois do seu empenhamento na campanha eleitoral socialista, a ida de Ricardo Rodrigues para a Assembleia da República permite a sua ressurreição política, sem que lhe seja exigida uma intervenção diária na política açoriana. O distanciamento prudente impõe-se ainda pela ressaca pública, na sequência da sua demissão do Governo Regional.

Hábil e ambicioso, Ricardo Rodrigues vai procurar transformar a sua passagem pela Assembleia da República no acto de reconstrução da sua carreira política. Sendo um "outsider" do aparelho, vai jogar nesta candidatura a hipótese de voltar a inscrever o seu nome na lista dos potenciais sucessores de Carlos César.

Por seu lado, a inclusão de Renato Leal em terceiro lugar na lista dos socialistas açorianos é um acto de tréguas com o mais declarado crítico da governação açoriana do PS, dentro das hostes socialistas. Se o PS eleger três Deputados - o que não é líquido - Renato Leal deixará de ser uma "pedra no sapato" no grupo parlamentar do PS na Assembleia Legislativa.

2. No passado fim-de-semana, a questão da liderança do PSD/Açores ficou esclarecida com o anúncio duma nova candidatura de Victor Cruz, no congresso de Janeiro próximo.

A candidatura do actual líder do PSD é um acto natural, que apenas os adversários do PSD esconjurarão. Uma derrota eleitoral não pode justificar sempre a demissão dum líder partidário e com ela a demissão das direcções políticas, sob pena da política partidária se tornar num cemitério dos melhores quadros partidários.

As derrotas ensinam a alterar as opções políticas e a mudar a estratégia. Ensinam, também, a constituir as direcções políticas de acordo com as necessidades de cada mandato.

Em Janeiro, o PSD tem de explicar aos Açorianos como vai protagonizar a oposição ao PS e como se propõe interpretar as políticas de construção duma alternativa ao governo do PS.

3. O Natal dos nossos dias é cada vez mais o natal do comércio, das montanhas de prendas que os nossos filhos recebem, da azáfama dos centros comerciais à procura duma última oferta que ainda falta, da sofisticação das mesas da consoada, que as revistas "cor-de-rosa" interpretam dum modo muito próprio…

Falta aos nossos dias a simplicidade da gruta de Belém, sobre a qual um estrela desceu, após ter guiado três reis magos. Como escreve João "todo aquele que nasceu de Deus vence o mundo. E este é o poder vitorioso que venceu o mundo: a nossa fé. E quem é que vence o mundo, senão aquele que crê que Jesus é filho de Deus".

Acho que é isto que significa o nascimento de Jesus. Um Santo Natal!

TEMPOS DIFÍCEIS


1. A inspiração “dickensiana” é notória. A vida política tornou-se de tal modo volátil, que a frase atribuída a Pimenta Machado a propósito do futebol, segundo a qual o “que agora é verdade, amanhã poderá ser mentira” é desmentida pela vertigem dos acontecimentos políticos. Quinze dias depois do início do processo de dissolução da Assembleia da República, o Presidente da República fala ao país, sem que o país consiga vislumbrar a solidez do uso do poder discricionário de dissolução do parlamento. Sem que tenha usado da faculdade de demitir o Governo, o Presidente da República optou por usar da fórmula da “limitação política” do Governo, assim o amputando duma legitimidade plena, face ao uso dos poderes constitucionais escolhidos pelo Presidente da República.

Em todo este processo o Presidente da República foi pouco claro nos seus propósitos e, por mais duma vez, não soube preservar o sentido institucional na gestão da crise (recordemos o “esquecimento” da comunicação à Assembleia da República ou a transformação da reunião do Conselho de Estado numa formalidade despida de qualquer utilidade).

2. Em toda a crise, o Governo deveria ter agido com a serenidade que as circunstâncias exigiam. A demissão deveria ter sido o primeiro acto do Governo, imediatamente após a comunicação ao Primeiro-Ministro da intenção presidencial da dissolução. A demissão do Governo é apenas tardia e representa um gesto institucional fortemente crítico em relação ao Presidente da República.

3. O país está em campanha durante dois meses. À esquerda, o socratismo (?), sucedâneo do guterrismo, versão “light”, “fresh”, como se viu na reacção de José Sócrates à demissão do Governo. Pululam pelos jornais as informações sobre quem vais ocupar os diversos cargos ministeriais, com regressos, renascimentos e assassinatos. Sobre as alternativas de governo não se ouve falar. Talvez porque a nova direcção socialista pense que não é por aí que os eleitores se decidem.

No PSD, a questão da coligação faz do maior partido português uma vítima no labirinto das indecisões. A gestão do tempo é preciosa e o PSD parece ter esquecido esse ensinamento fundamental na vida política.

4. Independentemente do que o PSD vier a decidir quanto à coligação com o PP (e à hora que escrevo ainda não qualquer decisão tomada) tenho por adquirido que no círculo eleitoral dos Açores não deverá haver coligação por uma razão essencial: o resultado das eleições regionais de 17 de Outubro reflecte parcialmente a rejeição dos Açorianos a uma solução desta natureza, pelo que há que saber interpretar os sentimentos dos eleitores, respeitá-los e daí retirar consequências estratégicas. Na noite eleitoral tive ocasião de dizer que o resultado representava um falhanço da estratégia do PSD. Se assim é, não há que repetir um erro político.

Nos Açores, a próxima campanha eleitoral tem de marcar a oportunidade para o desenho duma uma nova estratégia do PSD – na oposição por mais quatro anos – com um objectivo muito claro: consolidar o seu resultado eleitora para a construção dum comportamento ganhador.

5. No meio da crise política, nos Açores, o Governo Regional fazia aprovar o seu programa de governo, valendo-se da confortável maioria de que dispõe na Assembleia Legislativa. Este programa de governo é pouco ambicioso, espelho fiel dum governo de continuidade. É um programa de generalidades e sem opções de fundo. Onde deve escolher, limita-se a enunciar. Onde pode traçar um rumo novo, satisfaz-se com o elogio da obra feita. Onde deveria ser ambicioso, limita-se à contemplação do passado.

Dirão os mais cínicos que é um programa de Governo à medida dos tempos que correm. Talvez!

AS PESCAS E A CONSTITUIÇÃO EUROPEIA


1. A questão da alegada perda de “soberania” nacional no âmbito das pescas a propósito da Constituição Europeia (afinal um tratado) tem apaixonado a opinião pública, desencadeado uma onda de protestos, tendo mesmo originado uma petição dirigida ao parlamento nacional a pedir um referendo sobre o artigo específico do tratado que se disciplina esta matéria.

O debate tem sido confuso e subtilmente manipulado, de modo a fazer crer que Portugal perde soberania no domínio das pescas e que a solução óbvia para os opositores desta alegada perda de soberania é o voto contra o tratado.

2. Neste debate a fingir, têm embarcado dirigentes políticos ávidos de protagonismo, sindicalistas distraídos e governantes que gostam de cavalgar a onda da opinião publicada. Neste capítulo, a postura do Governo Regional – muito embora não se tenha atrevido a pedir o voto contra a ratificação do tratado – é criticável, pois não fez o que lhe era exigido: acompanhar a convenção que preparou o projecto de constituição e reivindicar ou, ao menos propor, alterações no domínio das pescas.

Porém, esta postura apenas releva para a apreciação da condução política do Governo Regional em matérias respeitantes à União Europeia, já que do ponto de vista substancial, o debate sobre a gestão dos recursos biológicos nas águas portuguesas está desfocado.

3. Convém lembrar que o tratado não trará nada de novo quanto à gestão destes recursos, na medida em já estava prevista na política comum de pescas, se bem que ainda não totalmente aplicada.

Em 1982 (muito antes da adesão de Portugal, que apenas tem lugar em 1986) quando a então CEE assinou a Convenção de Montego Bay, declarou que os Estados membros tinham aceite abdicar da gestão estadual das pescas e dos recursos biológicos em favor duma gestão pela Comunidade. Recorde-se que foi mesmo a recusa deste tipo de gestão dos recursos de pesca e biológicos que levou a Noruega a recusar aderir à Europa comunitária.

Como nota histórica interessa salientar dois aspectos sobre a Convenção de Montego Bay: pela letra desta Convenção, os direitos dos Estados ribeirinhos são apenas direitos de jurisdição e não de soberania, tendo por fim a exploração dos recursos, estando os Estados ribeirinhos obrigados a compartilhar com terceiros Estados os recursos que não possa explorar, muito embora a letra da Convenção neste aspecto tenha sido largamente ultrapassada pela prática; o segundo aspecto diz respeito ao facto de Portugal ter sido um dos Estados que, na III Conferência da ONU sobre Direito do Mar, mais se bateu contra o estabelecimento duma ZEE.

4. A política comum de pescas, tal como os europeus a conhecem já hoje, significa que nenhum Estado membro decide por si só o seu esforço de pesca ou dispõe sobre os seus recursos biológicos: os recursos são partilhados e concertados no quadro de todos os países membros. Excepção feita aos recursos do mar territorial (12 milhas) ou no caso dos Açores aos recursos existentes até às 200 milhas.

Argumentar que o tratado implica uma perda de soberania quanto às pescas e aos recursos biológicos é falsificar o debate em torno da política comum de pescas.

5. A estratégia inteligente que a Região deveria adoptar é, porém, outra: em primeiro lugar, assegurar um regime excepcional de pescas nas águas açorianas até ao limite das 200 milhas, de modo a salvaguardar os nossos recursos, com base no estatuto ultra-periférico dos Açores e na fragilidade dos ecossistemas marinhos insulares, em sede de direito derivado (no caso, por meio de regulamento); em segundo lugar defender o princípio, segundo o qual, sendo as pescas uma política comum, os custos com a fiscalização das zonas de salvaguarda (no caso dos Açores seriam as 200 milhas) deveriam constituir encargo comunitário.

INTERVENÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO DEBATE DO PROGRAMA DO IX GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Intervenção proferida em 9 de Dezembro de 2004, em nome do PSD, na abertura do debate do programa do IX Governo Regional

As minhas primeiras palavras são para V. Exa., Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, para o saudar e para lhe manifestar o respeito institucional - pessoal e do PSD – que o desempenho de tão elevado cargo nos merece.

V. Exa. e os restantes membros da Mesa contarão com o apoio do PSD na dignificação do trabalho parlamentar e nas acções que visem alterar e melhorar o funcionamento da Assembleia Legislativa, a começar por uma reforma profunda do regimento.

Faço votos, Senhor Presidente, para que a “expressiva maioria” que o elegeu – para utilizar palavras suas – corresponda a uma, também, expressiva independência no exercício de funções e a uma expressiva vontade de colocar a Assembleia Legislativa no lugar que o sistema político autonómico lhe confere: o de primeiro órgão da autonomia, com funções de fiscalização do Governo Regional.

No início do debate do programa do IX Governo Regional, cuja aprovação assinala a sua investidura por esta Assembleia, quero dizer-lhe que deste Governo, os Açorianos esperam o cumprimento das suas promessas eleitorais.

Do confronto do programa eleitoral do PS com o programa do Governo cuja discussão hoje iniciamos, resulta que muitas das promessas desapareceram, sem deixar rasto político, num primeiro sinal de que, quem muito prometeu, se prepara já – um mês e meio depois das eleições – para começar a não cumprir.

Que fique claro desde já, para que todos os Açorianos saibam, que o Governo Regional que proclama o diálogo e dele faz uma nova teologia política e a maioria parlamentar que o apoia nesta Assembleia começam por tentar silenciar a oposição: às duas horas e meia de tempo atribuído para este debate ao PSD, contrapõem-se as oito horas do Governo e do PS.

O PS aplica a “lei da rolha”, em resultado dum regimento que a maioria socialista impôs, de forma a evitar o debate político que deve ter lugar nesta Assembleia.

Engana-se a maioria socialista: o PS bem pode limitar os direitos da oposição, valendo-se da dimensão da sua maioria, mas não impedirá que, nesta Assembleia ou fora dela, o PSD lidere a oposição a este Governo.

Em 17 de Outubro os Açorianos conferiram, pelo voto, legitimidade ao PS para governar os Açores. Ao PSD conferiram legitimidade para liderar a oposição.

O PSD, com humildade democrática, respeita a vontade dos Açorianos, sabendo que o projecto que liderou, representa mais de 30% do eleitorado que não se revê, nem no estilo, nem no projecto de governação protagonizado pelo PS.

O PSD perdeu as eleições, mas não perdeu o direito de representação democrática que o povo lhe conferiu.

Exercemos, aqui, neste debate, o nosso direito à coerência. Com a derrota eleitoral, não penhorámos as nossas convicções, nem abdicamos do nosso projecto para a sociedade açoriana.

O Governo do Partido Socialista deve governar, segundo o seu programa. Não lhe daremos conselhos sobre a acção governativa. Faremos, isso sim, o julgamento do seu desempenho político.

Por isso mesmo, também não aceitamos, que o Governo Regional - de modo inusitado – queira dar lições de comportamento à oposição, como fez o Senhor Presidente do Governo, na tomada de posse deste Governo.

O programa do IX Governo submetido a esta Assembleia é um programa de palavras bonitas e de ideias feitas.

É um programa de generalidades, sem que dele se retirem opções para a governação dos Açores.

É um repositório de intenções, sem prioridades.

Onde deve escolher, limita-se a enunciar. Onde pode traçar um rumo novo, satisfaz-se com o elogio da obra feita. Onde deveria ser ambicioso, limita-se à contemplação do passado.

Este programa de Governo fala das pessoas, mas esquece os Açorianos.

Este programa de Governo fala dos Açores, mas esquece, de novo, as ilhas dos Açores.

Este programa de Governo não propõe o que deve, mas cai na tentação fácil de falar da revisão do Estatuto Político-Administrativo e da Lei eleitoral, matérias da competência exclusiva desta Assembleia, numa atitude de subalternização do parlamento que não aceitamos.

Este programa de Governo, afinal, é o espelho fiel dum Governo de continuidade e sem ambição, que transformou a governação num exercício perdulário para agradar a todos.

Até mesmo aquela que é apresentada publicamente como a grande novidade deste programa de Governo – o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico – é um sucedâneo apressado da proposta que o PSD apresentou durante a campanha eleitoral para a criação de sociedades de desenvolvimento de ilha.

O Governo propõe a criação deste Fundo, mas ignora a coesão territorial dos Açores como elemento decisivo para o nosso desenvolvimento.

Esperemos que este Fundo não tenho o destino trágico – do ponto de vista económico e financeiro – das sociedades já constituídas para a área da saúde ou da habitação, que mais não são do que hidras económicas, sufocadas já, por galopantes passivos.

Este não é o nosso programa de Governo. Esta não é a nossa visão para o desenvolvimento dos Açores.

Depois da sua investidura parlamentar, garantida pela confortável maioria de que dispõe, o Governo deverá governar e o PSD liderar a oposição nos Açores, até que os Açorianos decidam de outro modo.

Como diz o Livro do Eclesiástico “para tudo há um momento e um tempo para cada coisa que se deseja debaixo do céu”.

O PSD está disponível para consensualizar com todos os partidos com assento parlamentar as soluções mais adequadas para os Açores em matérias de regime e, desde logo, quanto à revisão do estatuto Político-Administrativo, Lei eleitoral ou Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Não estaremos ao lado do Governo na reivindicação das justas pretensões dos Açores em relação à República, pela simples razão de que estaremos à sua frente.

À República reivindicaremos o que for justo para os Açores, deste ou doutro qualquer Governo da República, assumindo intransigentemente a defesa dos interesses dos Açores, como sucedeu, por exemplo, na última revisão constitucional que consagrou um assinalável avanço histórico quanto ao sistema autonómico e às competências legislativas regionais.

É este o legado histórico do PSD, que honraremos em nome da luta autonomista, cuja divisa o nosso brasão de armas consagra: “antes morrer livres, do que em paz sujeitos”.

Ao contrário de outros, não reivindicamos para nós o exclusivo da Autonomia.

Ao contrário de outros, deslumbrados consigo próprios, não pretendemos que a história tenha começado apenas há oito anos atrás.

A Autonomia dos Açores é do povo e para o povo. Ninguém é dono da Autonomia!

O povo Açoriano merecia muito mais do que um programa de Governo tão modesto quanto este.

Votamos contra este programa de Governo porque os Açorianos merecem mais. Muito mais!