28.6.05

UM ATENTADO À AUTONOMIA – O CASO DO ANDEBOL


A decisão da Federação Portuguesa de Andebol de não permitir que equipas açorianas participem nos quadros competitivos normais da época, ficando restringidas à disputa dum "play-off", é um atentado à Autonomia e uma violação dos mais elementares direitos de cidadania dos açorianos.

Desde logo, a decisão federativa coloca em causa o princípio da igualdade, ao impedir que as equipas açorianas possam competir em idêntico plano ao de todas as equipas continentais. As equipas açorianas, apesar de obterem sucesso desportivo, de acordo com as regras estabelecidas pela própria Federação, são agora remetidas para um estatuto de menoridade e privadas de fazerem aquilo que qualquer equipa, de qualquer modalidade sabe fazer: jogar para ganhar e atingir o escalão mais elevado da sua modalidade.

As equipas açorianas estão a ser discriminadas pelo simples facto de serem destas ilhas, num soez ataque à dignidade das pessoas e das instituições dos Açores. A verdade desportiva está a ser pervertida por meras questões financeiras.

Depois duma tentativa ocorrida há duas épocas atrás, a Federação Portuguesa de Andebol, finalmente consegue eliminar as equipas dos Açores dos quadros competitivos nacionais, apenas permitindo a competição numa fase final, subvertendo todos os elementares princípios de desportivismo.

Afinal quem ganha e tem estatuto de campeão não é tratado como tal!

A Lei de Bases do Desporto (Lei nº 30/2004, de 21 de Julho), no seu artigo 13º estabelece o princípio da continuidade territorial que tem por objecto garantir que os açorianos e madeirenses participem desportivamente em plano de igualdade com outros portugueses, corrigindo-se as desigualdades resultantes do afastamento e da insularidade.

Este mesmo artigo impõe ao Estado, designadamente, o cumprimento das suas obrigações constitucionais, por forma a assegurar que a descontinuidade territorial dos Açores e da Madeira não impeça os atletas e as equipas destas Regiões Autónomas de participarem em campeonatos ou provas de âmbito nacional.

O texto deste artigo 13º resultou duma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e tem com ratio assegurar um direito de participação desportiva.

O princípio da continuidade territorial consagrado na Lei de Bases do Desporto representa a consagração do princípio da igualdade, em sede da lei que define as bases gerais do sistema desportivo português.

Apesar de, no caso do andebol, estarmos perante uma decisão federativa, não pode o Governo da República deixar de tomar posição sobre esta matéria, impondo à Federação Portuguesa de Andebol a revogação desta medida, ou por via administrativa ou por via judicial.

Na última época, o Governo da República impôs à Federação Portuguesa de Andebol o respeito pelo princípio da continuidade territorial, permitindo que a equipa d’ "Os Marienses" pudesse chegar desportivamente onde chegou.

É altura do Governo da República voltar a intervir, de modo a acautelar os legítimos direitos, liberdades e garantias de equipas açorianas, pois é disso mesmo que se trata aqui: estamos perante uma violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição, com base numa descriminação de base territorial: os desportistas dos Açores são menos iguais do que os outros.

O Governo Regional, por seu lado, não pode deixar de utilizar todos os meios ao seu alcance para obter do Governo da República aquilo que é justo para as equipas açorianas.

Os Açorianos não podem baixar os braços perante uma indignidade desta natureza!

22.6.05

QUANDO O ILUSIONISTA É A ILUSÃO


A maioria socialista aprovou na última sessão da Assembleia Legislativa a criação dum designado "fundo de coesão", que o marketing político se tem encarregue de identificar como o instrumento essencial para a promoção do "desenvolvimento harmonioso" – para utilizar uma linguagem clássica – de todas as ilhas dos Açores. Embora apresentado sob o signo da ambição, o fundo de coesão é o sucedâneo possível da fusão de competências e atribuições dos velhos Fundo Regional das Actividades Económicas e Fundo Regional dos Transportes.
Nascido em pleno clima de campanha eleitoral para as últimas eleições regionais, o fundo de coesão procurou ser a resposta política do Governo Regional às propostas que preconizavam a criação de diversas sociedades de desenvolvimento por ilha ou por grupos de ilhas. Muito embora a natureza do fundo de coesão não se contraponha às sociedades de desenvolvimento, podendo ambos coexistirem, o que é verdade é que as circunstâncias históricas traçaram o destino político deste fundo.
Com funções de mera pagadoria dos apoios da Região concedidos ao abrigo dos diversos sistemas de incentivo ao investimento, o fundo de coesão permite muito menos do que o discurso oficial deixa antever: a majoração de incentivos a diversas ilhas em nada depende da existência deste novo fundo; a promoção ou atracção de novos investimentos nas ilhas mais pequenas não se concretiza através do fundo de coesão; nem sequer a participação da Região em sociedades de desenvolvimento ou sociedades anónimas, associando capitais privados e capitais públicos depende da criação deste instrumento. Se fosse um ser biológico, o fundo de coesão seria, provavelmente, um ornitorrinco – um mamífero estranho, com bico de pato, que se reproduz por meio de ovos e vive em pequenos buracos, à beira da água. Um mamífero que vive e se alimenta no meio dos peixes, mas que com eles não se identifica. Um mamífero que se dá mal com os seu género, votado à solidão singular a que a natureza o remeteu.
Nada na política de desenvolvimento dos Açores depende do fundo de coesão. Porém, se a proposta política do PS para os próximos quatro anos assenta num mecanismo desta natureza, a verdade é que nem o Vice-Presidente do Governo ou o Secretário da Economia souberam caracterizar as novas políticas de desenvolvimento dos Açores. Nem no debate parlamentar, Duarte Ponte conseguiu fugir do discurso sobre o óbvio, alimentando a convicção generalizada de que o fundo de coesão não foi uma ideia do seu departamento.
O que é criticável é que, após nove anos de governação, o PS ainda não é capaz de identificar com segurança novas propostas para o desenvolvimento de todas as ilhas dos Açores. Será a formação de recursos humanos, para além da tradicional e requentada formação profissional que serve para amortecer o desemprego? Será a criação de centros de excelência tecnológica? Serão as biotecnologias, em parceria com o mundo empresarial e universitário? Será a anunciada e adiada aposta na "agenda de Lisboa", inscrita no programa do Governo, sem reflexos a nível orçamental, nem tradução em nenhuma política de governação nestes sete meses do novo executivo?
O Governo Regional não sabe para onde vai. Mas, também, não se importa com isso. Contenta-se em distribuir obras de regime para agradar a todos, sem olhar a prioridades, a não ser aquelas que resultam da sua própria agenda política e eleitoral.

16.6.05

O ELOGIO DO VAZIO


As escolhas do PS para as próximas eleições autárquicas revelam bem uma velha e estranha dificuldade dos dirigentes socialistas açorianos: um partido de poder sem implantação ao nível local.

Os candidatos do PS às presidências das Câmaras Municipais são um sinal evidente de falta de líderes locais, de personalidades fortes que se imponham e possam disputar com sucesso as eleições autárquicas. Como é evidente, o PS optou por refugiar-se em figuras da segunda linha socialista, repetindo candidaturas sucessivamente derrotadas, na boa lógica da bicicleta em movimento, recorrendo ao círculo restrito daqueles que orbitam nas abas do poder regional socialista.

Sem grandes possibilidades de escolha, o PS preferiu – como sempre tem feito, em sucessivos actos eleitorais autárquicos – o recurso a candidatos que, assegurando fidelidade partidária, não aspiram – na sua larga maioria – a esperar por eventuais sobressaltos eleitorais que lhes façam cair no regaço uma ou outra autarquia.

As opções do PS traduzem a fadiga do ténue aparelho partidário socialista!

As candidaturas às cidades da Horta, Angra do Heroísmo ou Ponta Delgada, são, a este título, paradigmáticas.

Em Angra do Heroísmo e na Horta, a escolha do PS é a opção pela inércia. Os actuais Presidentes de Câmara são candidatos sem terem vencido as anteriores eleições e sem disporem de especiais atributos políticos que os qualificassem para uma candidatura.

Em nome de outros, sobrevivendo apenas na força política dos seus fautores, não sendo estrelas políticas e contentando-se à simples condição de planetas, reflectindo a luz de outros, José Pedro Cardoso e João Castro são candidatos pela singela razão de que se sentam na cadeira de Presidente.

Em Ponta Delgada, José San-Bento é um candidato de recurso, sem recursos políticos.

Desdobrando-se em múltiplas intervenções públicas, procurando dar consistência a uma candidatura que o próprio não terá desejado, mas que as circunstâncias impuseram que aceitasse, José San-Bento não é candidato: está candidato!

A candidatura de José San-Bento é modesta nos objectivos, pobre nas ideias e remediada nos propósitos.

Pretendendo apenas "uma vitória psicológica" – nas palavras do próprio, à revista "Factos" - José San-Bento admite explicitamente uma derrota em Outubro, não se coibindo de criticar os actuais vereadores do PS na autarquia de Ponta Delgada, acusando-os de não terem "perfil de quadros políticos do PS", o que teria dificultado a oposição. Não sei o que pensarão Rui Bettencourt, Director Regional da Juventude, Rui Coutinho, ex- Director Regional do Ordenamento do Território ou Piedade Lalanda, Deputada e colega de bancada parlamentar de José San-Bento desta apreciação à sua actuação na Câmara de Ponta Delgada.

A crítica de San-Bento, coloca, porém, a fasquia eleitoral num outro nível: o candidato socialista está politicamente obrigado a, pelo menos, igualar o resultado de Rui Bettencourt nas últimas eleições.

A tarefa não é fácil, sobretudo porque o próprio, apesar de estar a ocupar um espaço mediático – comportamento que critica a Berta Cabral – não foi ainda capaz de dizer o que quer para Ponta Delgada. Para além de pregar uma doutrina de entendimento com o Governo Regional – "remake" envergonhado da tese com que o PS procurou ganhar as últimas eleições autárquicas – as opções conhecidas da candidatura resumem-se a ideias avulsas que, longe de constituírem um programa são apenas um rosário de intenções destinadas a agradar a vários segmentos eleitorais, contradizendo mesmo o que os actuais vereadores do PS têm vindo a defender ao longo dos últimos quatro anos.

7.6.05

OLHARES DISTRAÍDOS



1. As medidas de combate ao défice do Estado anunciadas pelo Governo ainda não beliscaram a quota de popularidade do Primeiro-Ministro, apesar da sua dureza atingir a generalidade dos cidadãos e de todos partilharmos do estranho sentimento de que o Estado impõe aos portugueses medidas draconianas que ele próprio – com o andar do tempo – deixa de cumprir ou não cumpre de todo. Historicamente, o Estado português não é um modelo de eficiência, nem a sua actuação traduz um paradigma na contenção das despesas ou na aplicação das receitas. Como disse uma vez Miguel Cadilhe, num debate parlamentar, o "Estado é bronco nos seus negócios". Não apenas nos negócios, no sentido empresarial da expressão, mas no modo como actua e como desenvolve a sua actividade.

A celebrada "reforma do Estado", com direito a ministério próprio nalguns governos da democracia, tornou-se um chavão a que os governos fazem apelo apenas quando procuram justificar as medidas impopulares de natureza fiscal. O Estado é flácido na sua dimensão e pesado na sua gestão.

Todos aspiramos a uma mudança de cultura, de paradigma, no desenho, no peso da Administração e na dimensão do Estado – sem que isto signifique uma adesão às correntes neo-liberais. Porém, temos a sensação difusa de que passado o período de maiores dificuldades, tudo voltará a ser como dantes. Ou quase!

2. O discurso do Governo do Engenheiro Sócrates, que começou por parecer claro e – como diz o povo – "cortar a direito", revela-se contraditório e pouco afirmativo. Apenas dois exemplos, para ilustrar melhor a ideia: o Primeiro-Ministro anuncia o fim das reformas e das subvenções para a classe política – medida que aplaudo – mas a certeza inicial resvala rapidamente para interpretações ziguezagueantes, sem que se perceba já o que pretende o Governo socialista, depois de forte pressão dos Deputados do PS e da revelada acumulação de pensões privadas com ordenados de Ministro, por parte de dois membros do Governo. O segundo exemplo, tem a ver com a anunciada intenção do Governo de agregar freguesias e municípios com menos de mil habitantes. Sem que o Governo revele qual o estudo que presidiu à opção, o Ministro António Costa, em nome do combate à despesa, revela a militantes do PS a medida. Porém, é o mesmo Governo que não se preocupa em agregar unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, tribunais…

3. A contenção da despesa pública tornou-se o fio condutor do discurso político do Governo, que teima em governar pouco, preferindo ser apenas o gestor dos negócios públicos. A euforia do futebol – nacional e europeu – o processo de candidatura de António Guterres a um alto cargo da ONU, a saga do referendo ao aborto, a revisão constitucional e a ressaca dos referendos ao novo tratado europeu, têm propiciado ao Governo socialista uma cobertura mediática, servida pela exemplar invisibilidade do Primeiro-Ministro, ambas úteis para encobrir a anemia governativa.

4. A contenção da despesa pública impõe rigor na gestão do orçamento – o do Estado e o da Região. Em 2004, o orçamento da Região teve um anunciado "superavit" que o Vice-Presidente do Governo Regional fez crer ficar a dever-se a uma laboriosa e parcimoniosa administração dos recursos públicos. Porém, o "milagre" do Dr. Ávila foi bem modesto – ficou a dever-se às receitas do IVA, resultantes do aumento de dois pontos na sua taxa. No corrente ano, voltaremos a ver o Dr. Ávila a anunciar um novo "superavit", sem perceber que todos nós percebemos que, com ele no Governo ou sem ele no Governo tudo seria igual.

1.6.05

E AGORA, EUROPA?



1. O "não" francês à designada "constituição europeia", apesar de não ter constituído uma surpresa, veio lançar a ratificação do tratado constitucional num processo politicamente confuso, sem fim à vista, sobretudo se a rejeição francesa se propagar a outros Estados, segundo o princípio dos vasos comunicantes, a começar, hoje, pela Holanda.

Na noite de Domingo, em França, conjugaram-se vários "nãos": de Le Pen a De Villiers, de Laurent Fabius a Marie-George Buffet. As convicções que levaram à rejeição francesa têm motivações diferenciadas. No guarda-chuva da rejeição francesa albergou-se o cepticismo europeu, o fundamentalismo contra o processo de construção europeia, as pulsões soberanistas contra o carácter "federal" do tratado, a ideia de que o tratado é o altar da economia de mercado e o oráculo da liberalização, o medo da dissolução das fronteiras. No gigantesco "não" acolheu-se também a ideia - tão cara ao BE, entre nós – de que uma "constituição" (muito embora se trate apenas dum tratado) deve ser aprovada por uma assembleia constituinte e não pelos parlamentos nacionais ou por referendo ou a discussão intensa – exacerbada, mesmo – da directiva Bolkstein da liberalização dos serviços. O "não"serviu anda para que os franceses se pronunciassem sobre a política interna francesa, de que a substituição de Jean-Pierre Rafarin, como Primeiro-Ministro foi o inevitável e imediato reflexo. O desemprego, o reduzido crescimento económico, a insegurança contaram mais na hora do voto do que o texto do tratado.

2. Foi apenas por isto que o "não" venceu em França? Creio que não! O resultado do referendo francês é, de algum modo, o espelho da alma dos europeus, divorciados do processo europeu, agora alargado a dez novos Estados, com o fenómeno da globalização a pairar como um espectro sobre as economias europeias, com a emergência das potências económicas asiáticas, destacando-se aqui a China, com a inundação dos quinze membros de mão-de-obra qualificada e barata (muito barata, mesmo) vinda dos novos Estados membros, com a perspectiva de novos alargamentos, sem que o mais recente tenha sido digerido.

3. Por outro lado, a votação francesa é também a expressão dum "patinho feio" que vive na angústia de não saber se poderá ser um cisne. A França que, na guerra do Iraque, procurou a afirmar uma liderança europeia perdida, continua a sonhar com um estatuto no cenário europeu que o tempo e a história se encarregaram de lhe roubar. O velho mito "gaulliano" duma França liderante na Europa, esbarra perante a nova geometria dos poderes no quadro dos vinte e cinco Estados membros: de Bona a Londres, a influência francesa foi-se diluindo pela partilha. Nem sequer o facto de ter sido Giscard d’Estaing a presidir à convenção que elaborou o tratado constitucional serviu de bálsamo à auto-estima francesa.

4. A Europa sobreviverá ao golpe que um dos grandes lhe infligiu. Atravessaremos, porém, um tempo de incerteza e de espera, enquanto o resto do mundo não ficará à espera da Europa. Este é um velho drama a que os europeus estão habituados, embora, depois, conviva mal com ele. A ratificação do tratado deverá prosseguir, até os Estados encontrarem uma fora de obterem a ratificação unânime, sob as regras provisórias e deficientes do Tratado de Nice.
O problema, como já se percebeu, não é de sobrevivência, mas do preço que queremos pagar por uma Europa em "ponto-morto". O terramoto francês sacudirá a Europa?
Artigo publicado na edição de hoje do Açoriano Oriental

19.5.05

REFLEXÃO SOBRE O DIA DOS AÇORES


1. As circunstâncias conjugaram-se com outros calendários, a que as próximas eleições não são alheias, para que a comemoração do dia dos Açores fosse celebrado em Santa Maria. Saúdo o princípio da descentralização das comemorações pelas ilhas dos Açores, como forma de levar às mais afastadas e pequenas parcelas da Região a celebração da nossa identidade colectiva, como povo e região política.
2. A presença do Presidente da Assembleia da República – um açoriano, por sinal – é motivo de justificado orgulho, porque significa identificação do Estado com o processo autonómico, sem que tal identificação – do lado dos Açores – deva ou possa significar a anulação do carácter sempre reivindicativo da Região face a Lisboa, pois, os processos de descentralização política caracterizam-se sempre por uma tensão dialéctica entre as periferias e o centro. Quando essa tensão desaparece, é porque os protagonistas dos processos autonómicos decidiram meter a Autonomia na "gaveta"!
3. Não posso deixar de lamentar o papel subalterno da Assembleia Legislativa nas comemorações do dia dos Açores: nem o parlamento realizou uma sessão solene - nem este ano, nem em anos anteriores – na qual deveria ter usado da palavra o Presidente da Assembleia da República, nem sequer o Presidente do Parlamento usou da palavra na sessão comemorativa, no Cinema do Aeroporto, em Santa Maria. Lamentando esta prática, rejeito a subalternização evidente do parlamento face ao Governo Regional!
4. Apesar do correr dos anos, ainda muitos – a começar por altos responsáveis políticos – confundem o dia dos Açores com a celebração da Autonomia, enquanto sistema de auto-governo. A celebração do dia dos Açores contém em si própria, a comemoração da eficácia deste sistema de auto-governo, mas não se esgota nele ou sequer se confunde com ele. Na segunda-feira do Espírito Santo celebramos as marcas do Espírito em nós e a afirmação da nossa idiossincrasia enquanto povo. Vincamos a açorianidade que, do ponto de vista constitucional serve de fundamento à autonomia e que do ponto de vista histórico, social e cultural nos distingue dos restantes portugueses.
5. A celebração do dia dos Açores não é confundível, também, com uma simples opção de desenvolvimento, muito embora a experiência de auto-governo tenha arrancado os Açores dum atraso secular e permitido realizar uma obra em favor das pessoas que o poder central sempre recusou. O dia dos Açores, na segunda-feira do Espírito Santo invoca a unidade destas ilhas, numa data em que por todo o lado, onde houver um açoriano, se fala de devoção, de fé, de vontade e de querer.
6. Poderá parecer quase inútil falar de unidade dos Açores, mas nunca é demais recordá-la como uma das mais incisivas conquistas da jovem Autonomia açoriana. As ilhas, já unificadas no governo espiritual da Igreja, por meio da diocese de Angra e Ilhas dos Açores, experimentaram historicamente a divisão administrativa ao sabor dos interesses e das conveniências geo-políticas, ora da Coroa ora dos Governos republicanos. Após a derradeira experiência dos três distritos, a unificação política do governo das ilhas – primeiro sob a forma insípida e transitória duma Junta Governativa – e, depois, através dum Governo Regional, emanado duma assembleia parlamentar eleita por sufrágio directo, secreto e universal, é uma forma nova do exercício do poder.
7. A unidade dos Açores, como comunidade política organizada sob a forma de Região, tem resistido nestes quase trinta anos de auto-governo às manifestações de neo-barrismos perniciosos ou às derivas de governação – férteis nos últimos anos – que beliscam o equilíbrio desta unidade, construção de vontade férrea dum punhado de homens que há trinta anos ousaram ver para além do horizonte.
(Texto publicado no "Açoriano Oriental", de 18 de Maio de 2005)

11.5.05

A LIMITAÇÃO DE MANDATOS DOS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS
A Autonomia político-administrativo dos Açores não é uma dádiva do poder central, mas uma conquista permanente, no confronto com as pulsões centralistas.

Nenhuma revisão constitucional, nenhuma alteração legislativa marca o fim do caminho da evolução da autonomia.

Os limites da Autonomia são fixados pela unidade do Estado e pela vontade dos Açorianos que aspiram – hoje como ontem – a um poder político próprio, capaz de satisfazer as históricas aspirações autonomistas, nas quais a Constituição da República recolhe fundamento para a definição matricial do sistema político autonómico.

Ainda recentemente, o Senhor Presidente da República, numa declaração equívoca, veio aos Açores dizer que a última revisão constitucional "sela de forma globalmente positiva um longo processo de evolução e maturação institucionais". Isto é, para o Senhor Presidente da República, o sistema autonómico dos Açores e da Madeira atingiu o seu limite de aprofundamento.

Engano o dele!

A Autonomia dos Açores avançará até onde os Açorianos quiserem, por muito que esse facto possa incomodar o poder em Lisboa, sempre à procura dum momento ou dum pretexto para reduzir atribuições ou competências, para travar as ambições de quem quer, legitimamente, mais.

A enunciação destes princípios poderá parecer um exercício inútil aos espíritos mais distraídos ou politicamente mais ingénuos.

Porém, todo o tempo é ocasião para reafirmar a defesa da Autonomia e para proclamar que a opção pela "livre administração dos Açores pelos Açorianos" não é uma figura de estilo perdida nos meandros das negociações com Lisboa, em que os oportunismos tácticos ou as solidariedades partidárias falam mais alto do que os princípios.

Quando enterramos os princípios em nome das conveniências, como alguns fazem, sacrificamos a defesa da Autonomia em nome da oportunidade passageira ou duma magra vantagem pecuniária atribuída pelo poder central.

Apesar do Presidente do PS/Açores ter declarado, na noite eleitoral de 20 de Fevereiro, que os socialistas açorianos adoptariam uma postura de exigência para com Lisboa, a verdade é que as circunstâncias se encarregam de desmentir – já - tal proclamação.

O Primeiro-Ministro, apresentado como "amigo dos Açores" é o primeiro a ofender competências constitucionais das Regiões Autónomas.

A proposta de Lei do Governo da República que estabelece limites à duração de mandatos de titulares cargos políticos, no segmento em que é aplicável aos Presidentes dos Governos Regionais é inconstitucional, por violação do artigo 231º, nº 7 da Constituição da República.

Esta proposta do Governo da República é um atentado à Autonomia Regional, praticado perante o silêncio cúmplice e envergonhado do PS/Açores.

Para que fique claro desde já, o PSD é favorável ao princípio geral da limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos.

A competência para estabelecer esse limite quanto ao Presidente do Governo Regional pertence aos Açores e não a Lisboa.

A duração do exercício de funções de Presidente do Governo Regional e os limites impostos à sua recondução é matéria que se integra no conceito constitucional de "estatuto dos titulares dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas", como o configura o já referido artigo 231º, nº 7 da Constituição. Neste conceito cabem, nomeadamente, o regime de responsabilidade, os direitos, regalias, imunidades, estatuto remuneratório, incompatibilidades e condições ou regras para o exercício da função ou cargo.

Do confronto do disposto no artigo 164º, alínea m) com o disposto no artigo 231º, nº 7 da Constituição, resulta que é competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, cabendo às Assembleias Legislativas legislar sobre o estatuto dos titulares dos órgãos do governo próprio de cada Região Autónoma, em sede do respectivo Estatuto Político-Administrativo: no nosso caso, no artigo 68º.

A iniciativa de revisão do Estatuto Político-Administrativo pertence em exclusivo a esta Assembleia Legislativa, o que significa que apenas esta Câmara e, somente esta, pode determinar a oportunidade de rever o Estatuto Político-Administrativo, como dispõe o artigo 226º, nº 4 da Constituição.

Lembro aqui, a circunstância de estar em curso o trabalho de revisão do nosso Estatuto, no âmbito duma Comissão Parlamentar Eventual, constituída para o efeito. É aí, num primeiro momento, a sede para a discussão da limitação das condições do exercício do mandato do Presidente do Governo Regional.

Mesmo que pudessem subsistir dúvidas sobre a constitucionalidade da opção, haveria que resolvê-las em favor da Autonomia, na defesa das competências regionais, ao contrário do que faz o PS.

Para o PSD seria bem mais fácil acompanhar a posição dos socialistas, encarando a regra da limitação dos mandatos para os Presidentes dos Governos Regionais com oportunismo eleitoral.

Não o fazemos, porque, para nós, a defesa da Autonomia e dos Açores, estão acima de tudo.

Mais uma vez, podendo escolher entre os Açores e Lisboa, o PS prefere Lisboa.

A "autonomia cooperativa" – bandeira do relacionamento entre Carlos César e António Guterres e doutrina ideológica da "nova maioria" socialista – representou a negação do carácter reivindicativo nas relações com Lisboa, num período de anulação dos Açores face ao poder central.

Três meses depois das eleições, o PS capitulou face a Lisboa e reedita uma nova versão da velha “autonomia cooperativa”.

O comportamento do Partido Socialista é revelador do que se pode esperar nos próximos quatro anos.

Podendo ser um príncipe da Autonomia, o PS prefere ser um pajem do centralismo.

Por seu lado o PSD, continuará, como sempre, na primeira linha da defesa da Autonomia, sem necessidade de proclamar, a cada momento, a sua vocação autonomista.

Ao contrário do que se passa com outros, o nosso passado fala por nós!
(Declaração política feita na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 10 de Maio de 2005)

26.4.05

DEMOCRACIA E AUTONOMIA


1. A comemoração de mais um aniversário do 25 de Abril e da passagem do trigésimo aniversário das primeiras eleições (para a Assembleia Constituinte) é uma oportunidade de reflexão em torno da autonomia dos Açores e da Madeira. Simbolicamente, há um ano atrás, a Assembleia da República concluiu um processo de revisão constitucional que o futuro consagrará como a revisão constitucional das autonomias.

2. Para os Açores e para a Madeira, a revolução que devolveu a liberdade a Portugal permitiu a conquista da autonomia, entendida como um processo inacabado ou dialéctico de auto-governo dos povos insulares. A ideia dum poder político residente, legitimado pelo voto popular, democraticamente responsabilizado e fiscalizado torna-se um conceito matricial na nova Constituição de 1976, que a Constituinte eleita há trinta anos elaborou e fez aprovar, num processo político atribulado cujo desfecho era – à época – imprevisível.

3. Liberdade e autonomia são para nós sinónimos, na medida em que a concretização dos ideais de Abril, nas ilhas, se efectuou por via dum processo autonómico que, apesar dos seus avanços, não encontrou ainda um limite, ao contrário do que pensam os espíritos mais centralistas. A autonomia tem o seu limite apenas na unidade do Estado. Nunca é demais recordar as avisadas palavras de Francisco Sá Carneiro, quando alertava para o facto do receio do separatismo vir da atitude de Lisboa e não das ilhas.

4. Apenas em 27 de Junho de 2006 assinalaremos o decurso de 30 anos sobre as primeiras eleições para o parlamento regional, mas, celebrando o 25 de Abril celebramos também o progresso e o desenvolvimento destes anos de auto-governo que arrancaram os Açores dum atraso profundo e dum esquecimento padrasto a que foram votados pelo poder central. Apenas um poder próximo das pessoas, atento às suas necessidades, empenhado em resolver problemas, pode ao longo de quase trinta anos, levar a sociedade açoriana para outros índices de desenvolvimento, ainda longe, porém, das médias europeias. Infelizmente, apesar dos recursos colocados à disposição dos Açores nos últimos anos, continuamos a ser uma das regiões mais pobres da Europa.

5. O nosso desafio, enquanto comunidade política, já não é simplesmente o da defesa da autonomia, mas sim o do aprofundamento do processo democrático açoriano ou, dito de outro modo, duma certa refundação da autonomia.

Com mais poderes constitucionais, com mais exigências ao nível da Governação, os Açorianos querem que a autonomia traduza uma discriminação positiva do Estado e da União Europeia em seu favor e represente uma solução açoriana para os problemas açorianos.

O salto qualitativo que a autonomia tem de dar é o da utilização de todos os seus poderes constitucionais – ao nível legislativo e executivo – e o da redefinição do modo de funcionamento dos seus órgãos de poder, a começar pela Assembleia Legislativa, que a maioria socialista subalternizou e persiste em desvalorizar.

6. Quase trinta anos depois, as suspeitas sobre as autonomias continuam a fazer parte do léxico do poder central e dos dirigentes políticos nacionais. A relação das ilhas com o centro ainda não atingiu o grau de maturidade institucional que o decurso destas décadas autorizaria. Já o escrevi uma vez: Portugal é um país de autonomias; ainda não é um país das autonomias!

Uma parte deste equívoco continua a resultar do texto constitucional que consagra – de modo erróneo – que Portugal é um Estado unitário com regiões autónomas, quando, na verdade, é já um Estado regional.

Celebremos, então, o 25 de Abril com o coração na autonomia.

20.4.05

O AMIGO DE LISBOA


1. A vitória do Partido Socialista, nas últimas eleições legislativas, foi saudada pelos socialistas açorianos, não apenas – como seria natural – por uma razão de identidade ideológica, mas como uma solução governativa "boa" para o país e generosa no acolhimento das pretensões políticas dos Açores.

O argumento, tantas vezes utilizado em campanhas eleitorais, de que uma sintonia política entre Lisboa e os Açores permitirá resolver o contencioso aberto em torno de vários dossiês pendentes na relação com Lisboa, foi agora exibido de forma entusiástica pelos dirigentes do PS/Açores, a começar pelo seu presidente.

Para este clima de quase exaltação das virtudes da governação socialista contribuiu o facto do Primeiro-Ministro ter declarado assumir pessoalmente a condução política dos assuntos das autonomias.

2. Apesar do Presidente do PS/Açores ter cautelosamente declarado, na noite eleitoral, que os socialistas açorianos adoptariam uma postura de exigência para com Lisboa, a verdade é que o passado recente já demonstrou que o PS é bem menos exigente do que proclama. A postura adoptada tem sido a da facilidade do verbo e o amolecimento nos princípios, em nome da simples solidariedade partidária.

A "autonomia cooperativa" – bandeira do relacionamento entre Carlos César e António Guterres e doutrina ideológica da "nova maioria" socialista – representou a negação do carácter reivindicativo nas relações com Lisboa, num período de anulação dos Açores face ao poder central.

Carlos César convive mal com o fantasma deste relacionamento equívoco, bem sabendo que o contencioso com Lisboa – afinal, o contencioso da periferia com o centro – é uma "never ending story".

3. O PS já não tem desculpas na sua relação com Lisboa. Depois duma fase de diabolização do poder central, o PS assume, agora a reinterpretação da velha autonomia cooperativa, esperando mais do que Lisboa pode dar.

4. Ironicamente, o Primeiro-Ministro sagrado como "amigo dos Açores" no universo socialista, é o primeiro a ofender competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A proposta de Lei que estabelece limites à duração de mandatos de titulares cargos políticos, abrangendo os Presidentes dos Governos Regionais, é inconstitucional por violar o artigo 277º, nº 1 da Constituição.

Na verdade, o artigo 231º, n º 7 da Constituição estabelece que o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas (conceito no qual se incluem os Presidentes dos executivos regionais) é definido no Estatuto de cada Região Autónoma. Nos Açores, tal estatuto está definido no artigo 68º do Estatuto Político-Administrativo.

A iniciativa de revisão do Estatuto Político-Administrativo pertence em exclusivo a cada uma das Assembleias Legislativas, o que significa que apensas estas e somente estas podem determinar a oportunidade de rever o Estatuto Político-Administrativo, como dispõe o artigo 226º, nº 4 da Constituição.

A limitação do mandato do Presidente do Governo Regional é claramente matéria compreendida no conceito constitucional de "estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio", pelo que uma iniciativa legislativa da natureza da agora aprovada pelo Governo do PS é inconstitucional, quando impõe um limite à duração do exercício de funções aos Presidentes dos executivos regionais.

5. Perante esta matéria, os socialistas açorianos guardam um comprometido silêncio. A defesa das competências das Regiões Autónomas não se compadece com estas solidariedades difusas.

Pedro Gomes

13.4.05

O VELUDO DO TEMPO

1. O congresso do PSD elegeu um novo líder. Marques Mendes ganhou o congresso, com o pressuposto de que o PSD precisa de "vida nova". Num congresso diferente de outros congressos de disputa de liderança, o novo líder do PSD sufragou uma equipa dirigente e uma estratégia de oposição e de alternativa. Alguns analistas, no rescaldo do congresso e da estreita margem de vitória alcançada por Marques Mendes acentuaram o carácter "vigiado" da sua liderança. Muito embora os 55% alcançados, não sejam um resultado folgado, a verdade é que é o suficiente para devolver ao PSD quatro coisas essenciais ao combate político: uma liderança serena, uma estratégia clara, a definição dos objectivos políticos, num quadro de dois actos eleitorais sucessivos e consultas referendárias e objectividade na definição do adversário.

Com um congresso anunciado para o próximo ano, para a revisão estatutária, o ciclo infernal em que o PSD entrou - de um congresso por ano - ainda não acabou. Com as eleições autárquicas à porta e com as presidenciais em Janeiro, a nova liderança do PSD mal terá tempo para respirar. Marques Mendes corre contra o tempo: o tempo de "fora", imposto por um calendário que não determina e o tempo de "dentro": o reduzido tempo de um ano até ao próximo congresso, bem como o tempo psicológico que tenderá a levar os militantes do PSD a pensarem que terá passado mais tempo do que aquele que efectivamente decorreu.

2. Uma parte substancial do sucesso desta nova liderança do PSD, na qual acredito, joga-se neste tempo psicológico. Afastado do poder nas últimas eleições, depois duma liderança e duma governação conturbadas, o PSD das bases levará ainda algum tempo a reencontra-se e a reconhecer-se na oposição (o mal não é exclusivo do PSD e atinge, como maior ou menor intensidade, todos os partidos com vocação de poder). Neste quadro, os primeiros meses da nova liderança são fundamentais para consolidar a opção do congresso e solidificar o PSD como partido de alternativa política.

3. Dum modo geral, todos os congressos têm os seus mitos. O último congresso social democrata não fugiu à regra. Na sexta-feira, os congressistas suspiravam por ouvir António Borges. No sábado, creio que ficaram desiludidos, depois de intervenção deste Professor de Economia. António Borges não disse nada de novo aos militantes do PSD: nem na forma, nem no conteúdo. Nem sequer as sucessivas entrevistas que foi concedendo nas vésperas do congresso autorizavam a esperar coisa diferente. Hoje, o Prof. António Borges é mais um fenómeno mediático do que um dirigente político. Em política nunca podemos vaticinar o dia de amanhã. Porém, as prestações de António Borges não o convertem em nada mais do que é: um militante do PSD "fabricado" pelos media.

4. Devem os congressos partidários mudar. Creio que sim. O congresso de Pombal veio confirmar a necessidade de alterar o modo de funcionamento dos congressos partidários que – entre nós – hesitam entre um fórum de debate de ideias e a convenção ao estilo americano. Tentando o melhor dos dois modelos, acabam por sucumbir ao pior dos dois: dezenas de moções que poucos lêem, intervenções desiguais que se prolongam madrugada fora, tudo em directo e ao vivo para o país que – seguramente – prefere ver o jogo de futebol ou a novela da noite.

5. O que falta, então? Começar por mudar o modo de funcionamento dos partidos, tornando-os mais permeáveis à sociedade, encerrando a dicotomia com a sociedade civil. Depois, fazer com que os dirigentes partidários também sejam "gente comum". Acho que por aqui teremos um bom começo.

5.4.05

VERDADE E MENTIRA NO ORÇAMENTO



A hábil propaganda do Governo Regional tem procurado mostrar, por um "a mais b" numérico, que o plano e orçamento para 2005 são a sétima maravilha da governação. De entre os cultores desta nova estratégia, destaca-se o Vice-Presidente do Governo, empenhado que está em exibir qualidades de governante que ainda não demonstrou ter.

O Governo Regional, através de números, gráficos e estatísticas, transforma o debate à volta do plano e do orçamento num desfile de algarismos, confundindo o debate sobre estes instrumentos: eles são, antes de mais e antes de tudo, o espelho de opções de governação, de escolhas políticas, com reflexo na afectação de verbas a sectores e áreas governamentais.

Em matéria de opções de governação, o plano e o orçamento para 2005 são mais um plano e um orçamento e menos uma oportunidade para o sector privado e para os Açorianos.

O plano e o orçamento para 2005 são uma consequência da governação anterior: continua a haver uma acentuada intervenção da Região em todos os sectores de actividade económica, social, desportiva e cultural dos Açores, sem que o Governo deixe espaço para a sociedade civil ou para o sector privado da economia.

O novo Governo continua as velhas políticas socialistas!

Orgulhosos da "sua obra", os socialistas açorianos contemplam embevecidos o seu próprio passado e transformam a governação num exercício perdulário para agradar a todos.

O orçamento para 2005 é um hábil exercício de prestidigitação política, através da qual o Governo exibe milhões onde apenas tem tostões. Atrás do famoso "superavit" – invenção do Dr. Ávila – o Governo esconde os milhões de dívida oculta, a desorçamentação criativa, as obras públicas realizadas, inauguradas e ainda não pagas, pontudas no plano para 2005 com designações do tipo "fecho da empreitada" e a incapacidade de administrar melhor as finanças regionais.

O Governo socialista não diz aos Açorianos que o "superavit"não decorre de qualquer acto de boa gestão do Governo, nem sequer do controle da despesa pública ou da redução das despesas correntes (pessoal, viagens, consumíveis e outros); o saldo financeiro advém apenas dum acréscimo da receita com o IVA, IRS e IRC, em resultado das alterações fiscais introduzidas a nível nacional.

O Governo socialista não diz aos Açorianos que o montante para o investimento – os famosos 311,8 milhões de euros – incluem 30 milhões de euros, como receita da privatização da EDA, o qual deve ser aplicado nos termos da Lei-Quadro das Privatizações.

O Governo socialista não diz aos Açorianos que entre 2001 e 2004 apenas executou os planos anuais em 75%. Se cumprir esta taxa de execução para o plano de 2005, então este plano diminui em 7,7% em relação ao ano anterior.

O Governo socialista não diz aos Açorianos que os Açores têm uma dívida directa de 275 milhões de euros e uma dívida total de 555 milhões de euros, já superior à dívida em resultado dos vinte anos de governação do PSD.

O Governo socialista não diz aos Açorianos que a novas sociedades (SAUDAÇOR, SPRHI e as sociedades de gestão dos portos) já estão endividadas num montante que ultrapassa os 170 milhões de euros. Apenas a título de exemplo, refira-se que a SAUDAÇOR terá uma dívida de mais de 80 milhões de euros.

O orçamento para 2005 é o orçamento da desilusão e da incapacidade deste governo socialista assumir com rigor, responsabilidade de transparência as dificuldades orçamentais que a Região atravessa.

31.3.05

PROPOSTAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE REVISÃO DA LEI ELEITORAL
Na reunião da Comissão realizada no dia 11 de Março, apresentei à Comissão a proposta de que, para além das matérias objecto dos ante-projectos apresentados pelo Grupos Parlamentares, a Comissão pudesse apreciar os aspectos da Lei Eleitoral que abixo indico, com o objectivo de não circunscrever a revisão da lei eleitoral apenas à questão do método de eleição dos Deputados ou, se quisermos, à mecânica eleitoral.

No desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, as matérias atrás elencadas não foram objecto de qualquer iniciativa legislativa, não tendo a maioria parlamentar do PS mostrado qualquer abertura para a sua discussão.

Penso que o Parlamento - por uma estreiteza de visão da maioria do PS - perdeu uma oportunidade para ir além duma revisão minimalista da Lei Eleitoral.


1. Criação dum novo círculo eleitoral, com a designação de "Círculo Eleitoral Fora dos Açores", elegendo dois Deputados, no qual seriam eleitores os cidadãos eleitores residentes no estrangeiro, inscritos também no recenseamento eleitoral no território da Região Autónoma dos Açores.

2. Atribuição de competências à Região Autónoma dos Açores em matéria de consolidação dos cadernos eleitorais.

3. Possibilidade de grupos de cidadãos poderem apresentar candidaturas às eleições para a Assembleia Legislativa.

4. Simplificação e desburocratização do modo de exercício do voto antecipado previsto nos artigos 79º-A e seguintes da Lei Eleitoral.

5. Previsão da possibilidade de voto por via electrónica.

6. Clarificação do âmbito do artigo 9º da Lei Eleitoral, no sentido de que os candidatos que sejam Presidentes de Câmara Municipal ou que legalmente os substituam, apenas estão obrigados a suspensão de funções, que não de mandato.

7. Clarificação do conceito de "proibição de propaganda fora das assembleias de voto até à distância de 500 m", cf. o artigo 92º da Lei Eleitoral.

16.3.05

O SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE
O Serviço Regional de Saúde atravessa hoje um dos seus maiores desafios: o da sua reorganização para sair da crise crónica na qual, dia a dia, vai agonizando, sem alívio de dor ou com tratamento paliativo à vista.

Apesar do aumento dos recursos financeiros colocados à disposição do Serviço Regional de Saúde, ainda estamos longe duma política de saúde que responda eficazmente a um dos mais elementares direitos de cidadania: o direito à saúde e o direito a ser atendido numa unidade de saúde, com rapidez e eficiência, num tempo clinicamente aceitável.
Decorridos oito anos de governação do Partido Socialista, a pergunta que se impõe é a de saber se hoje temos melhor saúde e se temos a melhor saúde pelo preço que todos nós pagamos com o dinheiro dos nossos impostos.

O Serviço Regional de Saúde foi criado em 1980, seguindo um modelo tradicional: três hospitais e 16 Centros de Saúde. Hoje, todos os concelhos da região dispõem, pelo menos, de uma unidade de saúde, embora a maioria dos cuidados diferenciados seja prestada nos três Hospitais.

Vinte e quatro anos após a sua consagração legal, o Serviço Regional de Saúde assenta ainda – e exclusivamente – no modelo de gestão pública administrativa da saúde.

É verdade que foi este modelo que ao longo destes anos permitiu importantes ganhos na área da saúde: generalização do acesso dos cidadãos à saúde, alargamento da rede de cobertura das unidades de saúde, redução da taxa de mortalidade perinatal e de mortalidade infantil, expansão da prestação de cuidados diferenciados na rede de saúde pública, para apenas referir os mais importantes.

Porém, apesar de ter permitido todos estes avanços – obra dos sucessivos Governos Regionais – torna-se cada vez mais evidente o esgotamento deste modelo, gerador de perdas de eficiência, de eficácia no atendimento dos utentes e causador duma desestruturação no funcionamento do próprio Serviço Regional de Saúde.

Resultado? Insatisfação generalizada dos utentes com a prestação de cuidados de saúde, em particular ao nível dos cuidados primários de saúde.

Em 1992 existiam na região 333 médicos. Em 2002 já eram 427 médicos. Porém, o número de médicos da carreira de clínica geral apenas aumentou de 114 médicos em 1992 para 117 em 2002.

Já nos hospitais, no mesmo período de tempo, o número de médicos passou de 214 para 310.

Curiosamente, quer nos Centros de Saúde quer nos Hospitais, os funcionários administrativos duplicaram entre 91 e 2001. Só para se ter uma ideia passaram, de 276 para 376, nos Centros de Saúde e de 135 para 289 nos hospitais.

Nos Açores, a relação médico/doente é pior que no continente. Enquanto que a média nacional aponta para um médico por cada 303 habitantes, a média regional confirma o que sempre se verificou, ou seja, um médico para cada 619 pacientes.

Acresce que a situação dos médicos de família não sofreu melhorias significativas. Antes pelo contrário.

Em 1997, cada médico de família atendia 1776 pacientes; em 2001, cada médico de família atendia 1656 doentes. Mas não se iludam: a média baixou porque nem toda a população está coberta pelo médico de família. Recordo apenas o exemplo da maior cidade açoriana. Ponta Delgada, que tem cerca de 65 mil habitantes e apenas 33 mil estão inscritos no centro de saúde.

A realidade diz-nos, ainda, que as consultas nos centros de saúde baixaram. Em 1995, os Centros de Saúde registaram 340.947 consultas; em 2001 realizaram apenas 260.952 consultas. Em contrapartida, os atendimentos urgentes por centro de saúde dispararam: passámos de 182.900 atendimentos urgentes em 1995 para 243.800 em 2001.

Nos hospitais o número de consultas aumentou. Para além do aumento do número de consultas externas, aumentou, sobretudo, o número de consultas nas urgências dos hospitais e pelas piores razões: hoje, quem vive perto de um hospital prefere estar duas horas no banco de urgência e ser visto por um especialista do que ir a um centro de saúde para ser visto por um médico da carreira de clínica geral.

Este comportamento dos utentes só pode ser fruto do desinvestimento e degradação a que estas unidades de saúde têm sido sujeitas.

Importa, por isso, inverter a marcha e, a curto prazo, desenvolver uma política que devolva e assegure a credibilidade necessária a estes clínicos e torne a especialidade de clínica geral numa especialidade atractiva.

O objectivo tem de passar necessariamente pelo reforço de clínicos nos Centros de Saúde de Ponta Delgada, Angra e Horta procedendo a um programa especial de contratação de médicos, procedendo à celebração de contratos de trabalho a termo, por um período não inferior a cinco anos, devendo estes contratos ser devidamente equacionados e com os seus termos bem definidos.

Por outro lado, importa avançar com um corajoso programa de combate às listas de espera, de modo a permitir que os utentes não esperem mais tempo por um atendimento para além do tempo clinicamente aceitável. Permitam-me que refira, neste particular, a contradição entre o discurso oficial e a realidade, a propósito do maior Hospital da Região – o Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada. O anterior Director Clínico, nomeado pelo anterior titular da pasta da Saúde, afirmou publicamente, por diversas vezes, que não existiam problemas com as listas de espera. A nova Directora Clínica, já nomeada pelo actual Secretário Regional dos Assuntos Sociais, na sua tomada de posse, assumiu que o combate às listas de espera era uma das suas prioridades.

Infelizmente, as contradições na política de saúde prosseguida pelos vários governos da responsabilidade do PS não se ficam por aqui.

Durante anos, os diversos Secretários ou Sub-Secretários da saúde, com particular destaque para o Dr. Francisco Coelho, agora líder parlamentar do PS, disseram que a inexistência do cartão de utente do Serviço Regional de Saúde se ficava a dever ao Governo da República. Porém, espantosamente, como por artes mágicas, o processo de aquisição do cartão de utente está em curso, por iniciativa do Governo Regional.

Ao fim de vinte e quatro anos o Governo Regional descobriu que tinha andado a enganar os Açorianos!

Mas, mais: em 1999, esta Assembleia Legislativa aprovou uma alteração ao modelo de Serviço Regional de Saúde, por proposta do Governo do PS, criando as Unidades de Saúde de ilha.

Na altura, o PSD não inviabilizou esta alteração legislativa, de modo a permitir que o PS executasse a sua política para o sector.

No dia 11 de Fevereiro de 2005, o Governo Regional descobre que se enganou! O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, de visita a São Jorge põe em causa o modelo de funcionamento das unidades saúde de ilha e cito "levanta-se a questão de saber se se deve ou não aplicar o que está regulamentado, se deve ser revisto, se deve ser repensado o tipo de cuidados a prestar".

Já de visita ao Pico, o mesmo Secretário Regional elogia a unidade de saúde desta ilha, enaltecendo os seus méritos.

Em que é que ficamos? A resposta é clara: o PS não sabe o que fazer com o Serviço Regional de Saúde.

Faltam-lhe as ideias e as propostas. Falta-lhe, sobretudo, um sentido reformador.

Já chega de má gestão, de indisciplina orçamental e dum mau serviço prestado aos utentes. Não podemos continuar a gerir os recursos humanos ao sabor das conveniências, sem rigor ou pudor.

Os sucessivos relatórios do Tribunal de Contas a propósito das contas ou dos desacertos, se preferirem, de alguns Centros de Saúde mostram bem o estado calamitoso da gestão da saúde.

Nas Lajes do Pico, no Nordeste, na Povoação, na Calheta ou nas Velas, na Horta ou em Vila do Porto, sucedem-se os atropelos à lei e duplica-se as horas extraordinárias, ultrapassando todos os limites legais ou sequer razoáveis e aceitáveis para justificar o funcionamento dos serviços.

Na estrutura da despesa, 50% é dispendida com pessoal e 25% com subcontratos. As horas extraordinárias e as noites continuam a ter um valor muito expressivo.

Só para se ter uma ideia, em 2001, das verbas dispendidas com pessoal, as horas extraordinárias cresceram 29% e as noites 18%. Ou seja, um quarto da despesa com pessoal é pago em horas extraordinárias. Uma irracionalidade!

Em 2004, depois de um saneamento financeiro inédito na história da autonomia feito em 2001 pelo Governo do Engº Guterres que deixou praticamente a zero a dívida do Serviço Regional de Saúde, eis que a dívida ascende a 98, 5 milhões de euros.

Em quatro anos o Serviço Regional de Saúde endividou-se anualmente em mais de 20 milhões de euros, não contanto com os valores do factoring.

A este ritmo nem um novo milagre da multiplicação das rosas ou a benevolência anunciada da nova amizade do Presidente do Governo Regional com o Engº José Sócrates poderá salvar tamanho descalabro.

É caso para dizer que a dívida do Serviço Regional de saúde cresce a um ritmo só comparado à vertigem do Partido Socialista na mudança dos Secretários Regionais da tutela.

A instabilidade na pasta da Saúde gera uma crescente falta de autoridade política e de vontade de atacar os problemas de fundo do Serviço Regional de Saúde, sobretudo, porque cada novo Secretário – como o actual está a fazer – finge que começa de novo e é membro do Governo para aplicar aquilo a que designa pomposamente pela "sua política para o sector".

Afirmar como afirma o Plano Regional de Saúde para 2004-2006 ou o próprio programa de Governo de que os principais objectivos são a promoção de um sistema integrado de prestação de cuidados de saúde, o investimento na promoção da saúde e na prevenção da doença e a sensibilização do cidadãos para a responsabilidade que têm perante a sua saúde individual e perante o sistema é pouco, demasiado pouco, para se perceber que o PS tem alguma proposta concreta para ultrapassar o problema crónico do subfinanciamento do sector.

Atrevo-me, mesmo a afirmar que o PS apenas poderá conseguir gerir expectativas, adiando como adiou durante oito anos, uma solução mais consentânea com o estado deteriorado a que chegou este sector da governação.

A SAUDAÇOR, anunciada como a solução para o financiamento do Serviço Regional da Saúde, depois dos Governos socialistas terem experimentado o Instituto de Gestão Financeira da Saúde está longe de proporcionar uma clara separação entre o prestador de cuidados de saúde e o seu financiador.

A SAUDAÇOR é um instrumento de engenharia financeira que permitiu apenas a desorçamentação, possibilitando o embelezamento financeiro do orçamento da região.

A SAUDAÇOR não é uma empresa: é uma central de dívidas!

Oito anos depois, o PS não sabe para onde vai. Infelizmente, os cidadãos sabem que a Região não lhes presta os cuidados de saúde a que têm direito.

Termino como comecei: a saúde está doente na região porque o PS não é capaz de arranjar um tratamento adequado.

Merecíamos melhor, muito melhor!
(Intervenção na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - 16 de Março de 2005)
CHAMPANHE, NOVO GOVERNO E O RESTO


1. O novo Governo da República tomou posse, sem os sobressaltos da última cerimónia do género. O discurso do Primeiro-Ministro foi o reflexo da campanha eleitoral socialista: o país ainda não percebeu qual é o rumo deste novo Governo. Não chega anunciar a venda livre fora das farmácias de medicamentos que dispensam prescrição médica para se ter a percepção das opções de governação. A medida é de aplaudir do ponto de vista dos consumidores e faz jus ao facto de José Sócrates se ter empenhado, enquanto membro do Governo com a tutela da defesa dos consumidores, na defesa dos consumidores portugueses. Sendo boa, a medida é deslocada num discurso de tomada de posse. Ela é tão avulsa como outra medida qualquer, tirada da cartola política. Nem sequer é o indício duma nova política para o medicamento. Depois do silêncio imposto enquanto durou o processo de formação do Governo, ela tem o estranho mérito de brilhar mediaticamente e de colocar – de imediato e sem custos em termos de opinião pública – o executivo nas primeiras páginas de jornais. Sem ser subtil, a manobra de relações públicas é eficaz, procurando induzir nos portugueses a ideia de que o chefe do Governo é um homem de autoridade.

2. Já a ideia de fazer uma revisão constitucional de modo a permitir a realização simultânea de consultas referendárias com outros actos eleitorais é bastante sensata. A proibição constitucional já não tem grande razão de ser nos dias que correm. O perigo de confusão que o constituinte pretendia evitar, está afastado pela natural consolidação da democracia participativa. A revisão constitucional, neste domínio, deve permitir a realização do referendo conjuntamente com todos os tipos de actos eleitorais, de modo a abrir a possibilidade de realização de referendos locais ao mesmo que ocorrem eleições autárquicas.

Por outro lado, a realização conjunta de eleições e referendo permite melhorar os tradicionalmente baixos índices de participação nas consultas referendárias. A realização do referendo na data das próximas eleições autárquicas é uma boa solução e vem clarificar as prioridades dos socialistas quanto às opções referendárias, afastando a emergência da consulta sobre a despenalização do aborto, pretendida pelos sectores mais à esquerda do PS e pelos partidos mais à esquerda do PS.

3. Insisto na ideia de que não é necessário efectuar uma revisão constitucional para submeter a referendo uma questão clara sobre a ratificação da designada “Constituição Europeia”. Mas, já que a revisão constitucional – a sétima – parece estar na calha, então que se aproveite a circunstância para permitir a ratificação de tratados internacionais – ou pelo menos os tratados relativos à União Europeia - por meio de referendo.

4. Mota Amaral deixou a presidência da Assembleia da República, depois dum curto mandato, no exercício do qual impôs uma marca reformista no funcionamento do parlamento. Num exercício salutar, Mota Amaral lançou no final do seu mandato duas obras, nas quais colige discursos proferidos durante o exercício daquele cargo, evidenciando que o papel dum parlamento, mesmo com uma maioria absoluta, não se pode limitar a um papel de notário do Governo. Com particular interesse, apontem-se os prefácios do próprio Mota Amaral, nos quais traça com clareza as opções de reforma parlamentar.

5. Curiosamente, outro açoriano distinto sucede a Mota Amaral na cadeira de segunda figura da hierarquia do Estado. Jaime Gama, coroando uma longa carreira no parlamento e no Governo, torna-se no primeiro presidente da Assembleia da República da era Sócrates. Sinais dos tempos ou singularidades da história?

8.3.05

OS FANTASMAS DA MAIORIA


1. A gestão silenciosa da formação do novo Governo da República credita politicamente a favor do novo Primeiro-Ministro: José Sócrates conseguiu fazer os convites para o novo elenco governativo longe dos olhares da comunicação social, em contraste evidente com as últimas alterações governamentais no Governo do PSD/CDS. Com esta postura, o líder do PS conseguir remar contra a maré: os Governos não se devem fazer ou desfazer nos jornais.

No meio da gestão do silêncio, pareceu-me que a comunicação social foi demasiado complacente: se aquilo que se pede a um Primeiro-Ministro indigitado é que forme o seu governo no recato do seu gabinete, à comunicação exige-se que cumpra seu dever de informar e que tente furar aquela reserva (seja ela fruto da convicção ou apenas da conjuntura). A comunicação social – em gera – deixou-se submergir e contagiar pelo voto de silêncio do novo chefe de governo. Apenas espero que seja uma atitude passageira e que não prognostique um inusitado e prolongado estado de graça – essa invenção mediática das modernas democracias.

2. O novo Governo é feito de velhos governantes e de novos Ministros que ainda terão tudo para provar no plano da acção política. Este é um governo que não desperta emoções nem comoções. Misturando militantes com militantes não filiados, com independentes, o Governo de José Sócrates é um "melting pot" de personalidades e de combinações ideológicas. Com rigor, não posso dizer que seja um mau Governo, como também não poderei afirmar que é um governo de "mão cheia", como diz o nosso povo.

3. O Governo da nova maioria socialista é um Governo que vai governar no arame político muito embora a generosa maioria parlamentar lhe dê o conforto e os votos que os anteriores governos não tiveram. A nova maioria socialista não corresponde a uma viragem ideológica ou sociológica na sociedade portuguesa como já escrevi. Talvez por isso mesmo, este Governo seja tão eclético na sua composição e tão compromissório do ponto de vista ideológico. Claro que apenas iremos esclarecer com clareza esta questão quando o Governo apresentar o seu programa à Assembleia da República.

4. Os primeiros sinais dum Governo que ainda não tomou posse são equívocos: o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros afirma publicamente que apenas aceitou o convite depois de saber quem eram os outros Ministros; o Ministro das Finanças declara que admite um aumento dos impostos a médio prazo, contrariando a linha de orientação do PS durante a campanha eleitoral. Naturalmente que o Primeiro-Ministro deve ter ficado sobressaltado com o protagonismo destes novos Ministros.

5. Como se não bastasse, Cavaco Silva, a partir de Luanda, permite que das suas palavras se entenda aquilo que as sondagens evidenciam: a candidatura presidencial. Com a sibilina afirmação, Cavaco Silva posiciona-se para as presidenciais se o dizer de modo expresso. A maioria socialista agarra-se às palavras de Mário Soares, querendo ver nele um oráculo. Os socialistas desejam que a teoria dos ovos e dos cestos não funcione. Terá esta teoria uma geometria variável?

6. Faz esta semana um ano que inocentes morreram em Espanha um bárbaro atentado, apenas porque eram cidadãos livres duma democracia ocidental. Nunca é demais lembrá-lo! Faz esta semana um ano que uma maioria perdeu as eleições, contra todas as sondagens, porque o povo deixou de confiar nela.

1.3.05

A ARTE DO POSSÍVEL




1. A política tem sido definida classicamente como a "arte do possível", numa síntese entre as opções programáticas, as propostas eleitorais e as contingências políticas ou de governação. Nenhum partido, uma vez no poder, chega a cumprir integralmente o seu programa eleitoral, por circunstâncias várias, de entre as quais avultam os imponderáveis da própria arte de governar e da "real politik". Contudo, a medida do exercício da governação é feita pela avaliação da capacidade empreendedora dum chefe de governo e pelo exercício de autoridade política que ele é capaz de exibir (e exercer) no cargo, levando o seu governo a tomar medidas e a fazer escolhas políticas.

2. Sem desculpas, constrangimentos parlamentares ou resultantes da necessidade de entendimento com outras forças políticas, o PS com a maioria que já dispõe - eventualmente reforçada hoje pelo voto dos círculos fora do território nacional - terá de demonstrar se o curto período de oposição por que passou foi suficiente para regenerar boa parte da sua classe dirigente, afinal a mesma que fez parte do último governo socialista. Os partidos políticos apenas se renovam e se regeneram na oposição, reconstruindo o seu modelo de intervenção política que lhes permita voltar ao poder. Apenas três anos depois, o PS regressa ao poder, agora com o seu terceiro líder.

3. O novo Primeiro-Ministro não terá uma tarefa fácil, sobretudo se pretender romper com a tradição que o seu antecessor socialista (e seu modelo inspirador) inaugurou. Direi mesmo mais: a sobrevivência sociológica desta nova maioria de esquerda depende da capacidade que José Sócrates tiver de fazer escolhas. O país não teve tempo de o conhecer como líder político e as circunstâncias tácticas da campanha impuseram um limitado leque de propostas, nas quais avultam o famoso "choque tecnológico" e a criação de 150.000 novos empregos. É pouco, muito pouco para inaugurar um novo ciclo de governação.

4. Já o disse e reafirmo-o: a nova maioria socialista e a viragem sociológica do país à esquerda é produto do mérito desta esquerda, mas, sobretudo, dum voto reactivo, como demonstra a matriz de transferência de votos publicada na última edição do Expresso, ilustrando bem as perdas eleitorais do PSD.

5. O PSD perdeu as eleições, mas ocupa o seu lugar de partido de alternativa política. Hoje não faz oposição, porque iniciou um processo de designação de novo líder. Amanhã, retomará o lugar para o qual o eleitorado o remeteu, com uma carta de recomendação: nova atitude e nova liderança. A maioria socialista não é eterna. Apesar de evidente, é sempre bom sublinhá-lo, num tempo em que a volatilidade dos eleitorados é cada vez mais acentuada.

6. No plano das relações dos Açores com Lisboa, teremos de esperar para ver até onde vai a amizade política entre Carlos César e José Sócrates. Há dossiês em aberto entre a Região e República que aguardam decisões (só a título de exemplo, recordo o acesso generalizado em sinal aberto dos canais de televisão, que o Governo Regional afirma esperar uma decisão de Lisboa). Voltaremos aos tempos da esquiva "autonomia cooperativa" e dos silêncios cúmplices de Carlos César e do PS açoriano em relação às omissões de Lisboa? A falta de ambição que o PS revelou nalgumas declarações do seu cabeça-de-lista durante a campanha eleitoral é preocupante (ver, por exemplo o que foi dito sobre a Lei das Finanças Regionais). Exprimirá ele apenas o seu pensamento ou traduzirá já a versão da autonomia, segundo o evangelho das novas fronteiras?

22.2.05

UMA NOVA MAIORIA



1. A vitória do PS, com uma expressiva maioria absoluta, 14 anos depois da última maioria absoluta dum só partido em Portugal (em 1991, com Cavaco Silva) vem provar que o sistema eleitoral português tem a capacidade de, não apenas gerar maiorias estáveis, como de permitir a existência de maiorias absolutas monocolores, provando, ainda, que as maiorias absolutas não são uma excepção do sistema: elas podem ser atingidas em determinados momentos da vida política, quando os eleitores assim o desejam.

2. Os resultados da noite de 20 de Fevereiro reflectem um juízo negativo do eleitorado sobre a governação do PSD e do CDS/PP e sobre os sobressaltos governativos provocados com o governo de Pedro Santana Lopes. As dificuldades económicas do país, as restrições impostas à economia das famílias, a elevada taxa de desemprego a somar à mudança de Primeiro-Ministro, ao estilo de Pedro Santana Lopes e ao facto das eleições terem ocorrido a meio dum ciclo de governação, levaram os portugueses a desejar uma mudança política.

3. A votação nos dois partidos do governo expressa uma acentuada rejeição da política governativa. Estou convencido que o PS somou, também, muitos votos de descontentamento. Isto é, o resultado do PS não deve a uma adesão popular a José Sócrates ou às políticas propostas pelos socialistas: ela concentra uma parte significativa do desencanto dos portugueses.

4. Convenhamos: a campanha do PS não foi brilhante, por muito que os resultados tendam agora a escondê-lo. O líder do PS também não provou nada: as eleições antecipadas caíram-lhe do céu e ele limitou-se a apanhar o comboio eleitoral. As suas prestações durante a campanha – em debates, em comícios e no discurso de vitória – não revelam especial preparação para o cargo de Primeiro-Ministro. A sensação com que se fica é que falta ao líder do PS a densidade política exigível a um Primeiro-Ministro. O Engº Sócrates terá de convencer os portugueses de que está à altura do desempenho do cargo.

5. Os portugueses disseram ao PSD que precisa de mudar de vida. Mudar, na sua relação com os portugueses, no seu estilo político, nos protagonistas. Seria injusto não reconhecer que o actual líder do PSD assumiu a liderança do PSD e a chefia do Governo numa conjuntura difícil – dentro do partido e no país. Mas, também, é forçoso dizer que a parte que dependia exclusivamente dele não foi cumprida da melhor maneira. Não que a sua governação tenha provocado perturbação social ou gerado ondas de protesto nas ruas. Porém, a sensação que foi passando para a opinião pública, foi a dum Governo hesitante, numa instabilidade crescente, em que a autoridade do Primeiro-Ministro tinha dificuldade em afirmar-se.

6. A baixa votação do PSD, podendo ser comparável a outras votações, noutros momentos históricos, não ilude a circunstância do PSD ter sido afastado do Governo, por uma maioria absoluta do seu mais directo concorrente.

7. O tempo, tal como as marés e as circunstâncias, mudou. O PSD precisa de começar de novo, com um horizonte político de quatro anos pela frente, em que os desafios mais imediatos passam pelas eleições autárquicas e presidenciais. O PSD precisa dum líder disponível para liderar o partido durante quatro anos e disposto a construir uma alternativa de poder ao PS, com serenidade e sem falsas desculpas. Começa agora um tempo de falar a verdade para dentro do PSD, em que a realização dum rápido congresso é condição essencial.

8. Uma nota sobre os resultados nos Açores, para destacar a bipolarização eleitoral, em que o PS reconquistou o Deputado perdido no último acto eleitoral, não repetindo um dado histórico: sempre que houve maioria absoluta dum só partido a nível nacional, o partido vencedor nos Açores ganha quatro Deputados. Também cá, o resultado deve ser interpretado à luz dum quadro interpretativo nacional, muito embora o PS e o PSD tenham conseguido resultados superiores às respectivas médias nacionais.

14.2.05


INTERVENÇÃO NA CONFERÊNCIA SOBRE A REVISÃO DO SISTEMA ELEITORAL ORGANIZADA PELO AÇORIANO ORIENTAL, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2005 – PONTA DELGADA

As minhas primeiras palavras são para o Director do Açoriano Oriental, agradecendo a gentileza do convite para participar neste colóquio. Aceitei o convite com gosto enquanto cidadão e o empenho que a função de Deputado e Presidente da Comissão Parlamentar encarregue da revisão do sistema eleitoral impõem.

Com esta iniciativa, de inegável alcance público, o Açoriano Oriental, não só corresponde ao apelo reiteradamente feito para que este debate não se restrinja à Assembleia Legislativa, como faz jus aos seus pergaminhos autonomistas e honra a tradição de reflexão e defesa da autonomia, entendida como livre administração dos Açores pelos Açorianos.

A minha segunda referência vai para a Universidade dos Açores, na pessoa do Magnífico Reitor.

Nesta instituição de raiz açoriana, mas de vocação universalista, cumprindo a matriz genética do saber sem fronteiras, que o espírito universitário exalta, acentuamos com este debate um facto inultrapassável: a Universidade dos Açores, nascida Instituto Açoriano, é uma das mais emblemáticas referências do regime autonómico e motivo de orgulho para todos os Açorianos.

Permito-me, Senhor Reitor, citar V. Exa. quando na cerimónia de comemoração do dia da Região Autónoma dos Açores, nesta mesma Universidade, em 2003, disse: "Não falemos mais em "autonomia progressiva", uma expressão que gerou desconfiança na comunidade portuguesa. Não falemos mais em "autonomia tranquila", uma expressão que significa uma capitulação desnecessária. Não vale a pena falar de "nova autonomia", porque importa que ela tenha raízes bem antigas. Não vale a pena falar de "autonomia cooperativa", porque a cooperação tem de ser uma característica intrínseca de todo o processo autonómico. Esforcemo-nos, tão só, para que a autonomia seja sempre Regional – de todas as ilhas sem excepção – seja sempre Constitucional, isto é que seja inscrita no texto regulador da nossa vida colectiva".

Acompanho-o neste desafio. É por isso mesmo que estamos aqui hoje: para encetarmos uma reflexão que permita dar mais profundidade aos mecanismos de participação e representação política.

Saúdo também os Professores Doutores Jorge Miranda e Carlos Amaral. O primeiro, um eminente constitucionalista, de quem tive a honra de ser aluno. O segundo, um distinto académico açoriano que se tem distinguido na reflexão da problemática das autonomias.

A reflexão sobre a revisão do sistema eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, assim designada após a revisão constitucional de 2004, impõe que não se faça a diabolização política ou jurídica do actual sistema eleitoral.

O sistema eleitoral açoriano – importa lembrá-lo – é modelado pelos "founding father’s" da autonomia sob inspiração do modelo norte-americano, o que nos autoriza a detectar nele alguns elementos "para-federeais". Do modelo americano se retira a representação territorial, que nos EUA se efectua no Senado, composto por cem Senadores (dois por cada Estado) e que nos Açores se faz através da atribuição de dois Deputados a cada círculo eleitoral, cada um deles coincidente com uma ilha. Já a representação proporcional é obtida pela atribuição dum mandato por cada 6.000 eleitores ou fracção superior a 1.000, em cada círculo eleitoral.

Porém, como constatamos, não se adoptou um sistema bicameral nos Açores (solução cara ao Prof. Doutor Amaral que, certamente, a defenderá aqui hoje, pese embora a Constituição não permita a sua adopção), optando-se por combinar numa única câmara os dois tipos de representação.

Em 1976 elegiam-se 43 Deputados para o parlamento açoriano. Com o andar dos tempos e com as alterações introduzidas no quociente para a determinação do número de Deputados por círculo eleitoral, chegámos a uma Assembleia Legislativa constituída por 52 Deputados.

Desde a sua génese até ao último acto eleitoral de 17 de Outubro de 2004, o sistema eleitoral permitiu a formação de maiorias parlamentares de sinal político diferente: de 1976 a 1992 gerou maiorias absolutas do PSD; em 2000 e 2004 permitiu a formação de maiorias absolutas do PS. Apenas em 1996, o sistema eleitoral açoriano sofreu um sismo – para utilizar uma linguagem bem açoriana – quando o partido mais votado ( o PS, com 45,8% dos votos obteve o mesmo número de mandatos – 24 – do que o PSD, que apenas obteve 41% dos votos expressos).

Foi este acto eleitoral que evidenciou à saciedade uma patologia crónica do nosso sistema eleitoral: uma distorção entre o número de votos obtidos e a sua conversão em mandatos parlamentares.

A história eleitoral dos Açores demonstra que o sistema eleitoral em vigor beneficia os dois maiores partidos na conversão dos votos em mandatos, permitindo-lhes obter uma percentagem maior de mandatos do que a percentagem de votos recebidos. Os partidos menos votados são, pelo contrário, prejudicados.

Não se pense, porém, que o partido mais votado é o mais beneficiado na conversão dos votos em assentos parlamentares. A título de exemplo, refiro as eleições de 1992, em que o PS foi o segundo partido mais votado e obteve um ganho superior ao do PSD. O PS teve 34,6% dos votos e 41,2% dos mandatos. Já nas eleições de 1996, o PSD foi o segundo partido mais votado, tendo sido beneficiado em relação ao PS. O PSD teve 41% dos votos e 46,2% dos mandatos.

No sobressalto provocado na classe política com os resultados eleitorais de 1996, filia-se a urgência da revisão da lei eleitoral, constitucionalmente imposta pela Lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho.

Ao mesmo tempo que a última revisão constitucional atribuiu às Regiões Autónomas o direito de iniciativa exclusiva das leis relativas à eleição de Deputados para cada uma das Regiões, bem como a iniciativa exclusiva na sua revisão, impôs a cada uma delas – em sede de disposição final e transitória – a obrigação de, no espaço de 6 meses a contar de 17 de Outubro de 2004, aprovar um projecto de alteração da respectiva lei eleitoral.

A sanção que a própria Lei Constitucional prevê para o não exercício desta iniciativa de alteração das leis eleitorais é a caducidade do direito de iniciativa de cada Região Autónoma, com a consequente preclusão do direito de pronúncia em caso de rejeição ou de introdução de alterações por parte da Assembleia da República no projecto aprovado pela respectiva Assembleia Legislativa, conforme dispõe o artigo 226º da Constituição.

Muito embora o artigo 47º da Lei Constitucional nº 1/2004 não o disponha expressamente, entendemos que tal sanção apenas há-de vigorar para o primeiro processo de alteração da lei eleitoral de cada uma das Regiões Autónomas. Isto é, o eventual não exercício do direito de iniciativa de alteração da lei eleitoral apenas paralisaria momentaneamente este direito, não se comunicando a todos e quaisquer outros processos de revisão subsequentes.

A talhe de foice, seja-nos permitido criticar a solução constitucional encontrada, quer, não apenas pela esdrúxula imposição às Regiões Autónomas, ditada pela vontade que o PS sempre manifestou de alterar a lei eleitoral da Madeira, tendo os Açores sido "vítimas constitucionais" por arrastamento, quer quanto à sua apressada formulação.

A Assembleia da República "esqueceu-se" que entre um acto eleitoral parlamentar e a verificação de poderes dos novos Deputados decorre sensivelmente um mês, o que se verificou no início desta VIII Legislatura.

Se juntarmos a este facto a circunstância do parlamento dever dar prioridade à discussão e aprovação do Programa do Governo, teremos que, do prazo inicial de 6 meses, restam apenas 4 meses e pouco.

Porém, interessa aqui assinalar, que todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia Legislativa afirmam já o seu firme empenho de fazerem aprovar um projecto de alteração da lei eleitoral a apresentar à Assembleia da República no prazo de 6 meses, contados a partir de 17 de Outubro último.


O artigo 47º nº 2 da já referida Lei Constitucional nº 1/2004, parametriza a revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de acordo com o reforço do princípio da proporcionalidade e a salvaguarda do princípio da representação por ilha.

A credencial constitucional conferida ao legislador ordinário obedece a regras estritas: é vedada qualquer alteração que não reforce o princípio da proporcionalidade, bem como também não é permitida qualquer alteração que não salvaguarde a realidade ilha como círculo eleitoral.

Do confronto deste nº 2 com nº 3 que se ocupa da revisão da lei eleitoral para a Região Autónoma da Madeira, resulta que o legislador constituinte quis para uma o que não pretendeu para outra.

De facto, enquanto para a Madeira, o reforço do princípio da proporcionalidade poderá ser conseguido – caso seja "necessário" através da criação dum círculo regional de compensação (cf. o nº 3 "in fine"), já para os Açores o reforço do princípio da proporcionalidade terá de ser obtido sem o recurso a um círculo deste tipo.

Isto é, a adopção dum círculo regional de compensação no caso dos Açores é inconstitucional.

A favor da inconstitucionalidade deste tipo de círculo milita não apenas o argumento atrás expresso (o da previsão da sua existência no caso da Madeira e da sua inexistência no caso dos Açores), como o elemento histórico que, no caso, não é despiciendo. É que à data dos trabalhos da revisão constitucional, o PS tinha apresentado na Assembleia da República um projecto de alteração da lei eleitoral para os Açores contemplando precisamente a criação dum círculo regional de compensação. A isto acresce que este artigo 47º surge como imposição do PS, no âmbito das negociações com o PSD para a revisão da lei eleitoral, devendo lembrar-se que a pretensão original do Partido Socialista era condicionar a revisão constitucional à alteração das leis eleitorais das duas Regiões Autónomas.

Daqui, há que concluir, que o legislador constituinte "consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" para usar a fórmula do artigo 3º, nº 3 do Código Civil.

Do mesmo passo, a adopção de quaisquer outros círculos eleitorais – de natureza concelhia, por exemplo – também padecerá de inconstitucionalidade por violação do princípio da "salvaguarda da representação por ilha".

É que a revisão constitucional de 2004 consagrou, de modo inequívoco, o respeito absoluto pela realidade do círculo eleitoral-ilha.

A revisão do sistema eleitoral açoriano não deve perseguir uma perfeição que não é alcançável quando se convertem votos expressos em mandatos parlamentares.

Apesar das suas patologias, o nosso sistema eleitoral, ainda assim, consegue um elevado índice de proporcionalidade, acima dos 90%, o que recomenda, não uma revolução, mas uma revisão equilibrada e sensata, efectuada, não a pensar na próxima eleição, mas nas próximas gerações de cidadãos e de eleitores.

O reforço do princípio da proporcionalidade que a Constituição impõe apenas pode ser obtido por uma de duas maneiras: ou por um aumento do número de Deputados ou pela sua diminuição, dentro de cada círculo eleitoral.

A solução do aumento do número de Deputados seria a mais fácil e a mais cómoda de realizar, muito embora julgue que não vai de encontro à opinião maioritária dos Açorianos.

Neste particular, sublinho o facto do meu partido ter efectuado um referendo aos seus militantes, tendo 66,5% dos votantes manifestado preferência pela diminuição de um Deputado em cada círculo eleitoral.

Mas mais: um eventual aumento do número de Deputados não vai sequer de encontro à tendência dominante na sociedade portuguesa quanto à dimensão da representação parlamentar.

A Assembleia da República tem um máximo de 230 Deputados, quando já teve originariamente 250, havendo mesmo quem defenda a redução da sua composição para o mínimo de 180 Deputados, constitucionalmente autorizado.

Nos termos do já citado artigo 47º, nº 3 da Lei Constitucional nº 1/2004, a Madeira será obrigada a reduzir o número de Deputados dos actuais 68 para um mínimo de 41 e um máximo de 47.

Apenas a título de exemplo, refiro que Cabo Verde com 10 ilhas e 483.000 habitantes tem um parlamento com 72 Deputados, que as Canárias com 1.915.000 habitantes, têm um parlamento com um máximo de 70 Deputados ou ainda que a Martinica com 429.000 habitantes tem um parlamento com 45 Deputados.

É claro que, a estes exemplos, sempre se poderá contrapor o exemplo das Ilhas Aland, um arquipélago finlandês com 6.554 ilhas… das apenas 60 são habitadas por 25.000 pessoas e cujo parlamento tem 30 Deputados.

Fará sentido aumentar o número de Deputados nos Açores? A minha resposta é negativa.

A solução mais equilibrada é a de diminuir um Deputado em cada um dos círculos eleitorais, retirando um ao contingente territorial.

Esta é uma opção exclusivamente pessoal, que não vincula o meu partido – que ainda não se pronunciou sobre a matéria – nem representa a opção da Comissão Parlamentar a que presido.

A diminuição do número de Deputados que defendo é uma opção por uma melhor representação parlamentar, por uma Assembleia Legislativa mais equilibrada na sua dimensão, sem que daqui resulte qualquer prejuízo para a representatividade de todas as ilhas ou para a qualidade do trabalho parlamentar.

É também uma opção de natureza política, reflectindo um desejo de reforma institucional do parlamento açoriano. Nesta matéria, como noutras de carácter institucional, primeiro fazem-se escolhas políticas e só depois se procuram as soluções jurídicas.

Se houver coragem política para adoptar a redução de nove mandatos na Assembleia Legislativa, estou certo que os partidos darão um passo importante na direcção da reconciliação da classe política com os eleitores.

Aplicando solução que proponho aos resultados eleitorais de 17 de Outubro, o PS ficaria com 27 mandatos (62,8% dos mandatos), tendo obtido 57% dos votos expressos. A Coligação Açores obteria 16 Deputados (37,2% dos mandatos), tendo obtido 37% dos votos expressos.

Perder-se-ia proporcionalidade a nível de cada círculo eleitoral, mas obter-se-ia um ganho de proporcionalidade global.

Contra esta solução poderá argumentar-se com o facto do círculo eleitoral do Corvo passar a ser um círculo uninominal. Porém, tal solução é constitucionalmente autorizada.

Desde logo, do confronto do disposto no artigo 149º, nº 1 com artigo 231º, nº 2 da Constituição. Enquanto que aquele dispõe que na eleição de Deputados para a Assembleia da República, a lei eleitoral tem de "assegurar o sistema de representação proporcional", aqui, para a eleição de Deputados às Assembleia Legislativas, apenas há que garantir a "harmonia com o princípio da representação proporcional".

Ora, esta "harmonia com o princípio da representação proporcional" é uma imposição gradativamente mais fraca do que a de "assegurar o sistema de representação proporcional", a qual confere credencial ao legislador ordinário para poder encontrar uma harmonização com o tal princípio, da qual resulte uma proporcionalidade global na Região Autónoma dos Açores, admitindo "desvios marginais".

Este entendimento encontra uma novo apoio agora, no artigo 47º, nº 2 da já citada Lei Constitucional, que impõe a "salvaguarda do princípio da representação por ilha". Para se obter o reforço da proporcionalidade simultaneamente com a salvaguarda do princípio da representação por ilha é forçoso admitir uma de duas soluções no plano constitucional: ou a de diminuição do contingente de representação territorial ou o do aumento do contingente de representação proporcional (um Deputado por cada 6.000 eleitores ou fracção superior a 1.000).

O imperativo da eleição da Assembleia Legislativa de "harmonia com o princípio da representação proporcional" foi mitigado pela revisão constitucional de 2004 ao determinar a "salvaguarda" da representação por ilha.

Com interesse para esta perspectiva, cite-se a sentencia nº 45/1992, de 2 de Abril de 1992 do Tribunal Constitucional espanhol, sobre o sistema eleitoral das Baleares, de acordo com a qual "é compatível com o carácter globalmente proporcional de um sistema eleitoral o facto de, atendendo a circunstâncias especiais, como seja a condição insular, haver que outorgar uma representação própria e específica a uma determinada população e, inclusivamente, em virtude de necessidades decorrentes da própria natureza proporcional do sistema, só se lhe atribuir um lugar".

Em causa estava, entre outros, o facto do distrito eleitoral de Formentera, da Comunidade Autónoma das Baleares, eleger apenas um Deputado, o que no entender dos requerentes violaria o princípio da representação proporcional consagrado no artigo 152º, nº 1 da Constituição espanhola.

Deste modo, o facto da ilha do Corvo eleger apenas um Deputado não colocaria em causa a proporcionalidade global do sistema eleitoral, aquela a que importa atender, não se perdendo de vista a chave essencial para a interpretação do regime político-administrativo das autonomias inscrita no artigo 225º, nº 1 da Constituição: "o regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas (…)".

Há aqui um direito à diferença de natureza institucional que deve ter tradução na definição do sistema eleitoral dos Açores.

Com a determinação de sempre, com a vontade de, nos Açores encontrar as melhores soluções de auto-governo para os Açorianos, estou certo de que saberemos honrar a tradição dos que nos antecederam, nos sempre eternos confrontos com Lisboa.
Como escreveu Natália Correia "creio que o amor tem asas de ouro".

O amor aos Açores dar-nos-á as asas para fazer a Autonomia voar mais alto e mais além.

10.2.05

A CAMPANHA E O RESTO

De modo quase imperceptível o país entrou em campanha eleitoral. A pré-campanha começou no dia em que o Presidente da República também pré-anunciou a dissolução do parlamento. Suavemente, em Domingo de Carnaval, com o país virado para o "rei-momo", a campanha formal inscreveu o seu início no calendário. A campanha, aliás, parece refém de tudo o que é prévio: os pretextos abundam, as premonições quanto aos resultados de 20 de Fevereiro e aos resultados das diversas sondagens eleitorais enchem parte do discurso dos principais partidos, as prédicas morais tornaram-se um recurso estilístico frequente, como forma de esconjurar uma onda de boatos – das diversas índoles – que tem manchado a contenda eleitoral.

A campanha está estranha!

Não são apenas os boatos, os "innuendos" sobre as qualidades ou opções de vida dos candidatos a chefe de governo ou o estilo de campanha negativa (a lembrar o conceito de publicidade comparativa, tirado dos manuais do marketing comercial) adoptado por algumas forças políticas a marcar, de modo negativo, a campanha eleitoral. Há um tom de arrogância moral que alguns líderes partidários usam (lembremos o que disse Francisco Louçã a Paulo Portas sobre o aborto, no confronto que ambos tiveram na SIC-Notícias) que não augura nada de bom sobre a qualidade do debate democrático, cujo expoente máximo deve ocorrer precisamente no tempo de campanha eleitoral.

É durante a campanha eleitoral que os líderes partidários se devem prestar ao debate entre si para melhor esclarecerem os eleitores. Curiosamente, sendo esta uma das mais intensas campanhas eleitorais dos últimos anos (no melhor e no pior sentido), o debate entre os dois principais candidatos ao lugar de Primeiro-Ministro está reduzido ao mínimo: um debate a dois (asséptico na forma e equilibrado quanto ao resultado final – um "match nulo") e um debate com todos os líderes partidários a ter lugar na televisão pública. A forma inovadora de fazer política de que o Engº Sócrates se diz portador não comporta o risco do debate político, no confronto das ideias? Um político que não gosta de debater é um político que não gosta do confronto. Será assim com este outro engenheiro?

Do lado da actual maioria, a atitude é bem diferente: disposição para o debate, para o confronto político, muito embora Santana Lopes e Paulo Portas se posicionem de modo bem diferente quanto à estratégia eleitoral: Santana Lopes acredita no seu talento pessoal para “virar o jogo” dos resultados e partir para uma vitória em 20 de Fevereiro, contra os resultados desfavoráveis que todas as sondagens prenunciam para o PSD; por seu lado, Paulo Portas, numa estratégia eleitoralmente hábil, invoca o "voto útil" no CDS/PP, para o transformar num partido charneira e do qual dependa a formação duma nova maioria parlamentar (ora com o PSD, ora com o PS), reivindicando um papel na política portuguesa semelhante àquele que foi desempenhado na Alemanha, em sucessivos actos eleitorais, pelo Partido Liberal, de Helmut Gensher (salvaguardando as naturais diferenças ideológicas entre os dois partidos).

As campanhas do PSD e do PP orientam-se para objectivos bem diversos: o PSD discute a vitória com o PS; o PP já só aposta numa vitória do PS, mas sem maioria absoluta.

Duas notas finais: a primeira, para assinalar a reabertura do Coliseu Micaelense, em todo o seu esplendor. A cidade fica mais bonita com o Coliseu. A próxima etapa é a definição duma política de promoção cultural inteligente para os Açores, que tire partido dos espaços de que dispomos e que valorize e projecto os nossos criadores culturais. A segunda nota, é para saudar o "Açoriano Oriental"pela realização, em conjunto com a Universidade dos Açores dum debate sobre a revisão do sistema eleitoral, fazendo jus aos seus pergaminhos autonómicos.

Texto publicado no Açoriano Oriental, de 9 de Fevereiro de 2005


9.2.05

A LARANJA COMO METÁFORA


Depois da derrota eleitoral de 17 de Outubro o PSD - como todos os partidos que sofrem derrotas em regimes democráticos -fez no último congresso o seu acto de contrição político: reconheceu os erros estratégicos cometidos e reconheceu que os Açorianos preferem um PSD que se apresente a eleições sem coligações pré-eleitorais.

Três meses após as eleições, o último congresso provou que o PSD já não perde muito tempo a olhar para trás. A política do retrovisor fica para o PS que, após oito anos de poder, ainda fala do passado da governação do PSD, como causa justificativa das suas opções. Apesar de vitorioso em três actos eleitorais sucessivos, o PS continua a sofrer dum certo síndroma de trincheira, não resistindo a comportar-se no poder como se ainda estivesse na oposição. O PS não resiste mesmo a querer dizer à oposição como se deve comportar, como se viu no discurso de tomada de posse proferido pelo Presidente do Governo perante a Assembleia Legislativa.

As eleições de 17 de Outubro conferiram ao PS e ao PSD mandatos muito claros: aos socialistas, um mandato para governar; aos sociais-democratas um mandato para liderarem a oposição nos Açores.

O PSD não tem a pretensão de dizer ao governo como governar. Fará isso sim, um juízo político sobre a condução da governação e apresentará no parlamento e fora dele as propostas que diferenciam o PSD do PS, construindo uma alternativa de governo. É isso mesmo que o PSD tem para oferecer aos Açorianos: a construção duma alternativa de governo, para todos os que não se revêem na governação socialista. Alguns dirão que é demasiado cedo, pois as próximas eleições regionais são apenas em 2008. Não é demasiado cedo. A construção duma alternativa começa desde já, sobretudo quando o próximo ano e meio será consumido numa voragem de três actos eleitorais sucessivos, não contando com a realização de um ou dois referendos.

A alternativa que o PSD oferece aos Açorianos assenta na reafirmação da Autonomia e do seu carácter permanentemente evolutivo, dialéctico, no confronto com o poder central e na certeza de que a Autonomia não se esgota ou se confunde, sequer, com a governação ou com o desenvolvimento dos Açores.

A defesa da autonomia para as pessoas, pressupõe uma atitude firme em relação ao poder central, seja ele de que cor for, a qual não tem de significar um clima de guerrilha permanente. A firmeza na defesa da autonomia resulta mais da atitude, do que do voluntarismo.

Esta acepção que defendo, implica que não voltemos ao tempo da "autonomia cooperativa", que o Presidente da República parece compartilhar. Esta visão traduz uma concepção de autonomia limitada, amputada na sua ambição que não serve os Açores. Nem sequer a "moratória" na evolução constitucional da Autonomia que o Presidente do Governo Regional propõe, é aceitável!

Depois da última revisão constitucional, abriu-se um novo caminho na definição das competências legislativas das Regiões Autónomas, que a revisão do Estatuto Político-Administrativo deve agora concretizar, duma maneira ousada e descomplexada.

O PSD apresentará na Assembleia Legislativa uma proposta de revisão da "lei fundamental" açoriana que não se limite apenas às matérias obviamente decorrentes da última revisão constitucional, mas que seja portador dum carácter reformista quanto ao nosso sistema de governo, entendido na sua globalidade.

Do mesmo modo, porque se torna indispensável para a saúde do nosso sistema político, o PSD apresentará uma proposta para a reforma da Assembleia Legislativa, propondo, desde logo, um maior número de reuniões do plenário e mecanismos que aproximem o parlamento dos eleitores.

Para os partidos autonomistas, os próximos meses constituem uma oportunidade renovada para a reafirmação da Autonomia e para a sua consolidação institucional. Há diferenças entre o PSD e o PS que ficarão ainda mais evidentes.

Sobretudo, há do lado do PSD uma passado que fala por si em matéria da defesa da Autonomia. Do seu lado, o PS exibe hesitações históricas, a permanente confusão entre a concepção teórica da autonomia e o pragmatismo da governação e a convicção – várias vezes repetida pelos seus dirigentes – de que a Autonomia terá começado em 1996, com a primeira vitória do PS.

O tempo se encarregará de repor a verdade.