O Conselho de Ministros da União Europeia chegou a um acordo, no passado dia 20, sobre a evolução da política agrícola comum (PAC).
Para uma região, como os Açores, que produz cerca de 30% da produção leiteira nacional, todas as decisões relativas à PAC e, em particular, ao sistema de quotas leiteira, são de interesse vital.
O Conselho de Ministros da EU apenas confirmou as propostas da Comissária Fisher Boel, no sentido do fim do sistema de quotas em 20015, com a introdução dum aumento progressivo de quota de 1% a partir de 2009 e durante cinco anos – no jargão comunitário “aterragem suave” – que mais não é do que o caminho para a liberalização do sistema de produção leiteira.
A decisão coloca em causa um sistema de equilíbrios produtivos no seio da União e um princípio de solidariedade entre regiões produtores, com características bem diferentes e capacidades produtivas diferenciadas.
O equilíbrio de produção e de consumo que o mecanismo de quotas proporciona – com especiais reflexos numa região de pequena dimensão como os Açores – será pura e simplesmente pulverizado com o seu fim.
Num sistema de liberalização da produção – ausência de quotas – os Açores verão acentuadas as suas desvantagens competitivas (pequena dimensão, dispersão, afastamento do continente, logo de mercados maiores), sem a existência de medidas de diferenciação positiva e de salvaguarda, que o estatuto de região ultraperiférica impõe e reclama.
A produção leiteira nos Açores ultrapassa uma mera dimensão económica, para se situar no plano social e da fixação de agricultores (logo, de população) em meios rurais, como comummente se assinala.
O Governo da República e o Governo Regional não defenderam os interesses dos produtores açorianos, nem os interesses da economia dos Açores, como o demonstram os escassos 20 milhões de euros destinados à reconversão do sector.
A postura complacente do Governos da República e Regional pode ditar uma lenta agonia da produção leiteira açoriana que, a partir da liberalização de quotas em 2015, terá de competir com os grandes produtores do centro e do norte da Europa.
O Governo Regional parece não ter percebido que o tempo corre depressa e que 2015 é já amanhã.
É exigível que, em vez de lamentos perante a incapacidade negocial junto do Governo da República, o Governo Regional comece por explicar qual é a sua estratégia e os meios para a executar para enfrentar com sucesso uma liberalização anunciada.
PUBLICADO NO AÇORIANO ORIENTAL DE 26NOV2008
Para uma região, como os Açores, que produz cerca de 30% da produção leiteira nacional, todas as decisões relativas à PAC e, em particular, ao sistema de quotas leiteira, são de interesse vital.
O Conselho de Ministros da EU apenas confirmou as propostas da Comissária Fisher Boel, no sentido do fim do sistema de quotas em 20015, com a introdução dum aumento progressivo de quota de 1% a partir de 2009 e durante cinco anos – no jargão comunitário “aterragem suave” – que mais não é do que o caminho para a liberalização do sistema de produção leiteira.
A decisão coloca em causa um sistema de equilíbrios produtivos no seio da União e um princípio de solidariedade entre regiões produtores, com características bem diferentes e capacidades produtivas diferenciadas.
O equilíbrio de produção e de consumo que o mecanismo de quotas proporciona – com especiais reflexos numa região de pequena dimensão como os Açores – será pura e simplesmente pulverizado com o seu fim.
Num sistema de liberalização da produção – ausência de quotas – os Açores verão acentuadas as suas desvantagens competitivas (pequena dimensão, dispersão, afastamento do continente, logo de mercados maiores), sem a existência de medidas de diferenciação positiva e de salvaguarda, que o estatuto de região ultraperiférica impõe e reclama.
A produção leiteira nos Açores ultrapassa uma mera dimensão económica, para se situar no plano social e da fixação de agricultores (logo, de população) em meios rurais, como comummente se assinala.
O Governo da República e o Governo Regional não defenderam os interesses dos produtores açorianos, nem os interesses da economia dos Açores, como o demonstram os escassos 20 milhões de euros destinados à reconversão do sector.
A postura complacente do Governos da República e Regional pode ditar uma lenta agonia da produção leiteira açoriana que, a partir da liberalização de quotas em 2015, terá de competir com os grandes produtores do centro e do norte da Europa.
O Governo Regional parece não ter percebido que o tempo corre depressa e que 2015 é já amanhã.
É exigível que, em vez de lamentos perante a incapacidade negocial junto do Governo da República, o Governo Regional comece por explicar qual é a sua estratégia e os meios para a executar para enfrentar com sucesso uma liberalização anunciada.
PUBLICADO NO AÇORIANO ORIENTAL DE 26NOV2008
